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materia nº 147/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDispõe sobre o reconhecimento das localidades rurais do Município de Carmo do Paranaíba que identifica e dá outras providências.
native_id2585

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-04 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-01-04 Solicitação de parecer — .
2024-01-04 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-01-04 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 003/2024/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 04 de janeiro de 2024. (ver documento acessório)
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-12-20 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 190/2023/CM, datado do dia 20 de dezembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-12-19 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira.
2023-12-19 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário pelas comissões.
2023-12-19 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 43/2023, datado do dia 18/12/2023. (ver documento acessório).
2023-11-24 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-27T12:41:19.631058-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Centro - CEP: 38840-000 CARMO DO PARANAÍBA - MG 
PROJETO DE LEI Nº JH + DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre o reconhecimento das localidades 
rurais do Município de Carmo do Paranaíba que 
identifica e dá outras providências. 
Faz saber que a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam reconhecidas como Localidades Rurais do Município de 
Carmo do Paranaíba: 
1- Água Limpa; 
11 - São Francisco das Almas; 
11T - Bravinhos; 
IV - Campinhos; 
V - Campo do Meio; 
VI - Lagoa dos Estulanos; 
VII - Jardibras; 
VIII - Malicia; 
IX - Mata do Salgado; 
X - Matinha; 
XI - Morro do Cabega; 
XII - Pimentas; 
XIII - São Bento e Cuscuzeiro; 
XIV - Sossego.
pacs Pffrity A NTAA UE CUNHO o Phiranlimen fo dirscas 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Centro - CEP: 38840-000 
CARMO DO PARANAIBA — MG 
Art. 2° Para os fins desta lei as localidades ora reconhecidas poderão receber 
recursos públicos e privados nos termos da lei. 
Art. 3° Esta lei entra em vigéncia na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 24 de hovembro de 2023. 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Centro - CEP: 38840-000 CARMO DO PARANAÍBA — MG 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº JLH'/2023, que “Dispoe 
sobre o reconhecimento das localidades rurais do Municipio de Carmo do Paranaiba que 
identifica e dd outras providéncias.” 
Nobres Vereadoras e Vereadores, 
O presente projeto de lei visa o reconhecimento formal no ordenamento juridico do 
Municipio de Carmo do Paranaiba das localidades que identifica para fins de cumprimento ao 
Principio da Formalidade da Administração Publica. 
Com o presente projeto de lei as localidades rurais passarão a ter reconhecimento 
terminolégico como são de fato, com o reconhecimento da sua importdncia para o ente 
municipal carmense nos aspectos culturais, sociais e comunitarios para fins de recebimento de 
recursos publicos frutos de transferéncias voluntdrias e vinculados, bem como doações e 
cumprimento de projetos da iniciativa privada. 
Ademais, com o reconhecimento formal surgirão para as localidades novas oportunidades 
de estabelecerem parcerias e convénios com outros órgãos e Poderes Públicos, bem como com a 
iniciativa privada. 
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevancia, portanto, requeiro 
nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, apreciação em carater de urgéncia. Ressalto a 
fundamental importancia do apoio dos nobres Vereadores para aprovação deste projeto de lei 
apresentado. 
De igual modo, reitero os votos de estima e apreco, permanecendo à disposição para 
maiores elucidagdes. 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba

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