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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Centro - CEP: 38840-000 CARMO DO PARANAÍBA - MG
PROJETO DE LEI Nº JH + DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o reconhecimento das localidades
rurais do Município de Carmo do Paranaíba que
identifica e dá outras providências.
Faz saber que a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidas como Localidades Rurais do Município de
Carmo do Paranaíba:
1- Água Limpa;
11 - São Francisco das Almas;
11T - Bravinhos;
IV - Campinhos;
V - Campo do Meio;
VI - Lagoa dos Estulanos;
VII - Jardibras;
VIII - Malicia;
IX - Mata do Salgado;
X - Matinha;
XI - Morro do Cabega;
XII - Pimentas;
XIII - São Bento e Cuscuzeiro;
XIV - Sossego.
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CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Centro - CEP: 38840-000
CARMO DO PARANAIBA — MG
Art. 2° Para os fins desta lei as localidades ora reconhecidas poderão receber
recursos públicos e privados nos termos da lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigéncia na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 24 de hovembro de 2023.
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaiba
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Centro - CEP: 38840-000 CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº JLH'/2023, que “Dispoe
sobre o reconhecimento das localidades rurais do Municipio de Carmo do Paranaiba que
identifica e dd outras providéncias.”
Nobres Vereadoras e Vereadores,
O presente projeto de lei visa o reconhecimento formal no ordenamento juridico do
Municipio de Carmo do Paranaiba das localidades que identifica para fins de cumprimento ao
Principio da Formalidade da Administração Publica.
Com o presente projeto de lei as localidades rurais passarão a ter reconhecimento
terminolégico como são de fato, com o reconhecimento da sua importdncia para o ente
municipal carmense nos aspectos culturais, sociais e comunitarios para fins de recebimento de
recursos publicos frutos de transferéncias voluntdrias e vinculados, bem como doações e
cumprimento de projetos da iniciativa privada.
Ademais, com o reconhecimento formal surgirão para as localidades novas oportunidades
de estabelecerem parcerias e convénios com outros órgãos e Poderes Públicos, bem como com a
iniciativa privada.
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevancia, portanto, requeiro
nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, apreciação em carater de urgéncia. Ressalto a
fundamental importancia do apoio dos nobres Vereadores para aprovação deste projeto de lei
apresentado.
De igual modo, reitero os votos de estima e apreco, permanecendo à disposição para
maiores elucidagdes.
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaiba
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