br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 148/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
native_id2586

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-21 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-02-21 Solicitação de parecer — .
2024-02-21 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-02-21 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 46/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 21 de fevereiro de 2024. (ver documento acessório)
2024-02-08 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 024/2024/CM, datado do dia 08 de fevereiro de 2024. (ver documento acessório)
2024-02-07 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Mucio, Laura, Rodrigo, Rubens, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Luis Ricardo e Voldinei.
2024-02-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável por parte da Comissão Especial, ofertado verbalmente em plenário.
2024-02-07 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2024-02-07 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Mucio, Laura, Rodrigo, Rubens, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Luis Ricardo e Voldinei.
2024-02-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável pelo mérito por parte da comissão ofertado verbalmente em plenário.
2024-02-07 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de legalidade e mérito em plenário para Comissão Especial.
2024-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 02/2024, datado do dia 02/02/2024. (ver documento acessório).
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-12-20 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito.
2023-12-19 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira.
2023-12-19 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão ofertado verbalmente em plenário.
2023-12-19 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer à comissão em plenário.
2023-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 43/2023, datado do dia 18/12/2023. (ver documento acessório).
2023-11-24 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-08T13:59:34.853358-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-12-27T12:41:50.298261-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Estado de Minas Gerais 
PROJETO DE LEI N.º HY 12023 
CNPJ n.º 18.602.029/0001-09 
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA 
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo 
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar 
repasses financeiros de subvenções, contribuições 
e auxílios às entidades que menciona e outros 
auxílios financeiros a pessoas físicas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de 
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses 
financeiros de subvenções, contribuições e auxilios às entidades a seguir 
mencionadas, e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2024. 
$1º. Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de 
R$ 1.489.500,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais), 
serão efetuados da seguinte forma: 
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública. 
} 
| 
CONSEP 
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento. ,A 
PROGRAMA: 0602 — Carmo Mais Seguro Í I 
Conselho Comunitario de Seguranga Preventiva de Carmo do Paranaiba — 700.000,00 
FUNCAO: 08 — Assisténcia Social 
HA 
| SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso 
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial. 
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaiba. 70.000,00 
FUNGAO: 08 — Assisténcia Social. 
SUBFUNÇÃO: 244 — Assisténcia ao Portador de Deficiéncia. 
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial. 
Enderago: Praga Misael Luiz de Carvalho, n.º 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG 
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete@camodoparanaiba.mg.gov.br 
Pagina 1 de 8
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ n.º 18.602.029/0001-09 
Associação de Pais e Amigos do Excepcional — APAE 120.000,00 
FUNCAO: 08 — Assisténcia Social. 
SUBFUNGAOQ: 244 — Manter Abrigo Institucional. 
PROGRAMA: 0802 — Protec&o Social Especial 
Casa de Apoio Danielle. 10.000,00 
FUNÇÃO: 08 — Assisténcia Social. 
SUBFUNGAO: 243 — Assisténcia a Criança e ao Adolescente. 
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial. 
Repasses às Entidades com Recursos FIA. 162.000,00 
FUNÇÃO: 12 — Educagéo. 
SUBFUNGAO: 361 — Ensino Fundamental. 
PROGRAMA: 1201 — Educag&o Basica. 
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira. n 5.000,00 
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo \ 5.000,00 
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo 5.000,00 
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Meneses l 5.000,00 
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira I 5.000,00 
Projeto Curumim de Carmo do Paranafba , 5.000,00 
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus 'N 5.000,00 
CMEI Irmã Rosa Maria / 5.000,00 
CMEI Maria da Conceição Franga Queiroz //5.000,00 
CMEI Maria da Conceição Queiroz / 5.000,00 
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo / 5.000,00 
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo 5.000,00 
FUNGAO: 13 — Cultura. 
SUBFUNGAO: 392 — Difusão Cultural 
PROGRAMA: 1301 — PromogZo, Produção e Difusão Cultural 
Associagao dos Congadeiros de Carmo do Paranaiba. T 36.000,00 
Congado de Nossa Senhora do Rosério de Carmo do Paranaiba. 12.000,00 
Grupo de Congo Anunciação Rosério de Maria. 12.000,00 
Enderego: Praga Misael Luiz de Carvalho, n.º 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG 
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https:/carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete@carmodoparanziba mg.gov.or 
Pagina 2 de 8
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ n.º 18.602.029/0001-09 
[ Grupos de Capoeira. 8.000,00 
Fanfarra Municipal. 8.000,00 
Grupos de Folia. 12.000,00 
Caixa Escola Grasiella Ferreira de Melo. 10.000,00 
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira. 10.000,00 
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes. 10.000,00 
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira. 10.000,00 
Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo. 10.000,00 
Caixa Escolar Pré-Escola Gaspar Braz de Araújo. 10.000,00 
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo 10.000,00 
Caixa Escolar Sizenando Amaral. 10.000,00 
Caixa Escolar São Geraldo. 10.000,00 
Caixa Escolar Antonio Atanasio de Barcelos. 10.000,00 
Caixa Escolar Ledncio Ferreira de Melo. 10.000,00 
Caixa Escolar E. E. Amadeu Gongalves Boaventura. 10.000,00 
APAE de Carmo do Paranaiba. \ 10.000,00 
FUNGAO: 13 —Cultura. 
SUBFUNGAO: 392 — Difuséo Cultural. 
PROGRAMA: 0402 — Manter Servigos de Cultura. 
Associagao Beneficente e Cultural Comunitéria de Carmo do Paranaiba. &Í/N 24.000,00 
Conselho de Desenvolvimento Comunitério Santo Anténio de Bravinhos ' 5.000,00 
Museu da Estrada. ) 
LA 
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental. /r / 
SUBFUNÇÃO: 305 — Vigilância Epidemiológica. U 
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente. 
Associação Carmense de Proteção dos Animais — ACARPA. 120.000,00 
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer. 
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário. 
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer. 
Associação de Karatê Dojo José Geraldo. 500,00 
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho, n.º 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG 
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https:/carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete@cammedeparanaiba.mg.gov.br 
Página 3 de 8 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ n.º 18.602.029/0001-09 
MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA 
§2°. Os repasses financeiros de contribuigdes, que perfazem um total de 
R$ 916.500,00 (novecentos e dezesseis mil e quinhentos reais), serão efetuados da 
seguinte forma: 
[ FUNÇÃO: 04 — Administragao. 
SUBFUNÇÃO: 112 — Administração Geral 
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal. 
Contribuição à AMAPAR 150.000,00 
Contribuição à AMM. 25.000,00 
Contribuição à CNM. 25.000,00 
[ FUNÇÃO: 12 — Educação. 
[ SUBFUNÇÃO: 112 - Administração Geral. 
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal. 
Contribuição à UNDINE. 5.000,00 
FUNÇÃO: 10 —Saúde. 
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial. ) 
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada. 
Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon Teixeira 
Cardoso. 
/ 'Vsoo ; 00 
{ 
FUNCAO: 10 — Saúde. 
SUBFUNÇÃO: 122 — Administrag&o Geral. 
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gest&o Municipal. 
CONASEMS. 15.000,00 
FUNGAO: 15 — Urbanismo. 
SUBFUNÇÃO: 452 — Servigos Urbanos. 
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo. 
Secretaria de Estado de Defesa Social. 145.000,00 
FUNGAO: 20 — Agricultura. 
SUBFUNGAO: 606 - Extens&o Rural. 
Endereco: Praga Misael Luiz de Carvalho, n.° 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG 
Telefone: (34) 3851-8800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete@carmodoparanaiba mg.gov.br 
Pagina 4 de 8
Estado de Minas Gerais 
CNPJ n.º 18.602.029/0001-09 
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA 
PROGRAMA: 2001 — Promoção e Desenvolvimento Agropecuário. 
Matinha. 
Contribuição à EMATER. 300.000,00 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa. 7.000,00 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Unidos Venceremos de São 7.000,00 
Francisco das Almas. 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Bravinhos. 7.000,00 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio. 7.000,00 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos 7.000,00 
Associação Comunitária de JARDIBRAS. 7.000,00 
Associação Comunitária de Malícia. 7.000,00 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do 7.000,00 
Salgado. 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta de 7.000,00 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça. 7.000,00 
Associação Comunitária de Pimentas. 7.000,00 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e Cuscuzeiro. 7.000,00 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego. 7.000,00 
FUNÇÃO: 23 — Comércio e Serviços. 7 
SUBFUNGAO: 695 — Turismo. 
PROGRAMA: 2301 — Conhega Carmo do Paranaiba. 
Associação Circuito Turistico Caminhos do Cerrado. ! 10.000,00 
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer. | 
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário. 
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer. 
Boca Júnior Esporte Clube. 50.000,00 
Paranaíba Esporte Clube. 50.000,00 
Niterói Esporte Clube. 50.000,00 — 
| — as transferências de recursos em convênio com o Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção 
Social Básica, ficam condicionadas aos repasses dos recursos ao Município por esse 
Ministério, através do Fundo Nacional de Assisténcia Social — FNAS. 
Endereco: Praga Misael Luiz de Carvalho, n.º 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG 
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https:/carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
Pagina 5 de 8
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ n.º 18.602.029/0001-09 
Il — os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para 
FIA e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
lll - os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa ficam condicionados a doações para o Fundo e deliberação e aprovação do 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. 
IV — os repasses referentes aos Auxilios para Entidades de Assistência 
ao Idoso e ao Portador de Deficiência cujas fontes são originárias de recursos das 
esferas federal ou estadual ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres 
do Município e a deliberação e aprovação dos respectivos conselhos municipais. 
§3. Os repasses referentes aos auxilios, que perfazem um total de R$ 
540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), serão efetuados da seguinte forma: 
[ FUNÇÃO: 06 — Seguranca Publica. ] 
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento. / 
PROGRAMA: 0602 — Carmo Mais seguro. 
Repasses Parcerias Entidades de Acompanhamento e Fortalecimento )400 000,00 
Seguranca Publica. 
/ / 
FUNGAO: 08 — Assisténcia Social 
SUBFUNGAO: 241 — Assisténcia ao Idoso. 
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial 
Manter Fundo Municipal das Pessoas Idosas — FMI. 20.000,00 
FUNGAO: 08 — Assisténcia Social. ] 
SUBFUNÇÃO: 243 — Assisténcia à Crianga e ao Adolescente. 
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial. 
Repasses a Entidades com Recursos do FIA. 100.000,00 
FUNCAO: 08 — Assisténcia Social. 
SUBFUNGAQ: 244 — Assisténcia ao Portador de Deficiéncia. 
Enderego: Praga Misael Luiz de Carvalho, n.º 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG 
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
Pagina 6 de 8
Estado de Minas Gerais 
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA 
CNPJ n.º 18.602.029/0001-09 
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial. 
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional. 20.000,00 
$4. Os repasses financeiros de outros auxilios financeiros a pessoas 
físicas, que perfazem um total de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), 
serão efetuados da seguinte forma: 
FUNÇÃO: 10 — Saúde. 
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial. 
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada. 
Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas. \ 70.000,00 
| FUNÇÃO: 12 — Educagao. 
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária. 
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante. / 
Estudantes a Preencher Requisitos da Lei n.° 2.317/2015 á ê?0.000,00 
FUNGAO: 27 — Desporto e Lazer. 
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitario. 
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Politica, Desporto e Lazer. 
b 
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas Físicas 
a Preencher Requisitos. 
H 
70.000,00 
| — as transferências de recursos referentes ao programa 1301 — 
Promoção, Produção e Difusão Cultural, e 2701 — Implementação da Politica Desporto 
e Lazer — Pessoas Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
Art. 2º. As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassadas 
de acordo com a programação de desembolso estabelecida para as unidades 
orçamentárias. 
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho, n.º 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG 
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
Pagina 7 de 8
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ n.º 18.602.029/0001-09 
Art. 3º. O orçamento de 2024 conterá dotações próprias para a cobertura 
do autorizado pelo artigo 1º desta Lei. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal n.º 2.775, de 08 de maio de 2023. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Carmo do Paranaíba — MG, aos 24 de novembro de 2023. 
Prefeito Municipal 
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho, n.º 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
Página Bde 8
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ n.º 18.602.029/0001-09 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei n.º. 954/2023, de 24 de novembro de 2023, que “Autoriza 
o Poder Executivo do Municipio de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, a efetuar 
repasses financeiros de subvengdes, contribui¢ées e auxilios as entidades que menciona e 
outros auxilios financeiros a pessoas fisicas’. 
Excelentissimo Senher Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei que autoriza 
o Poder Executivo do Municipio de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses 
financeiros de subvencdes, contribuicbes e auxilios às entidades que menciona e outros auxilios 
financeiros a pessoas fisicas. 
As despesas relativas & concessão de subvenções, contribuições e auxilios financeiros, 
embora previstas no Orgamento, dependem de autorização legislativa especifica, a fim de que se possa 
legitimar sua efetivação, nos termos do que prescreve o artigo 26 da Lei Complementar n.º 101, de 4 
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), e dos artigos 12, 16 e 19, §3°, | da Lei Federal 
n.°4.320, de 17 de margo de 1964. 
Cabe ressaltar que o Projeto foi elaborado em estrita consonéncia com os dispositivos 
legais que disciplinam a concessdo de subvengdes, contribuições e auxilios financeiros, esta 
compativel com a Lei de Diretrizes Orgamentarias — LDO e com a proposta orgamentaria para o 
exercicio de 2024. 
As entidades a serem beneficiadas com a transferéncia de recursos publicos prestam 
relevantes servigos em nosso Municipio, não possuem fins lucrativos e são de fundamental importancia 
para a participagao popular na prestação de servigos essenciais, principaimente nas areas de saude, 
educação e assisténcia social (Art. 4°, |, f da LRF). 
Pelo exposto, submetemos a apreciação de V.Ex.as. o presente Projeto de Lei, 
solicitando sua aprovação, nos termos em que se encontra elaborado, adotando-se, nos seus tramites, 
o regime de URGENCIA, por ser de interesse público. 
Carmo do Paranaiba — MG, aos 24 de novembro de 2023. 
NO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Enderego: Praga Misael Luiz de Carvalho, n.º 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG 
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete@carmodoparanaiba.mg.gov.or 
Página 1 de 1

open original →