Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º HY 12023
CNPJ n.º 18.602.029/0001-09
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar
repasses financeiros de subvenções, contribuições
e auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e auxilios às entidades a seguir
mencionadas, e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2024.
$1º. Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de
R$ 1.489.500,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais),
serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública.
}
|
CONSEP
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento. ,A
PROGRAMA: 0602 — Carmo Mais Seguro Í I
Conselho Comunitario de Seguranga Preventiva de Carmo do Paranaiba — 700.000,00
FUNCAO: 08 — Assisténcia Social
HA
| SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaiba. 70.000,00
FUNGAO: 08 — Assisténcia Social.
SUBFUNÇÃO: 244 — Assisténcia ao Portador de Deficiéncia.
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
Enderago: Praga Misael Luiz de Carvalho, n.º 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete@camodoparanaiba.mg.gov.br
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Associação de Pais e Amigos do Excepcional — APAE 120.000,00
FUNCAO: 08 — Assisténcia Social.
SUBFUNGAOQ: 244 — Manter Abrigo Institucional.
PROGRAMA: 0802 — Protec&o Social Especial
Casa de Apoio Danielle. 10.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assisténcia Social.
SUBFUNGAO: 243 — Assisténcia a Criança e ao Adolescente.
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
Repasses às Entidades com Recursos FIA. 162.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educagéo.
SUBFUNGAO: 361 — Ensino Fundamental.
PROGRAMA: 1201 — Educag&o Basica.
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira. n 5.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo \ 5.000,00
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo 5.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Meneses l 5.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira I 5.000,00
Projeto Curumim de Carmo do Paranafba , 5.000,00
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus 'N 5.000,00
CMEI Irmã Rosa Maria / 5.000,00
CMEI Maria da Conceição Franga Queiroz //5.000,00
CMEI Maria da Conceição Queiroz / 5.000,00
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo / 5.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo 5.000,00
FUNGAO: 13 — Cultura.
SUBFUNGAO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1301 — PromogZo, Produção e Difusão Cultural
Associagao dos Congadeiros de Carmo do Paranaiba. T 36.000,00
Congado de Nossa Senhora do Rosério de Carmo do Paranaiba. 12.000,00
Grupo de Congo Anunciação Rosério de Maria. 12.000,00
Enderego: Praga Misael Luiz de Carvalho, n.º 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG
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[ Grupos de Capoeira. 8.000,00
Fanfarra Municipal. 8.000,00
Grupos de Folia. 12.000,00
Caixa Escola Grasiella Ferreira de Melo. 10.000,00
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira. 10.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes. 10.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira. 10.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo. 10.000,00
Caixa Escolar Pré-Escola Gaspar Braz de Araújo. 10.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo 10.000,00
Caixa Escolar Sizenando Amaral. 10.000,00
Caixa Escolar São Geraldo. 10.000,00
Caixa Escolar Antonio Atanasio de Barcelos. 10.000,00
Caixa Escolar Ledncio Ferreira de Melo. 10.000,00
Caixa Escolar E. E. Amadeu Gongalves Boaventura. 10.000,00
APAE de Carmo do Paranaiba. \ 10.000,00
FUNGAO: 13 —Cultura.
SUBFUNGAO: 392 — Difuséo Cultural.
PROGRAMA: 0402 — Manter Servigos de Cultura.
Associagao Beneficente e Cultural Comunitéria de Carmo do Paranaiba. &Í/N 24.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitério Santo Anténio de Bravinhos ' 5.000,00
Museu da Estrada. )
LA
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental. /r /
SUBFUNÇÃO: 305 — Vigilância Epidemiológica. U
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente.
Associação Carmense de Proteção dos Animais — ACARPA. 120.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer.
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário.
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer.
Associação de Karatê Dojo José Geraldo. 500,00
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho, n.º 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG
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§2°. Os repasses financeiros de contribuigdes, que perfazem um total de
R$ 916.500,00 (novecentos e dezesseis mil e quinhentos reais), serão efetuados da
seguinte forma:
[ FUNÇÃO: 04 — Administragao.
SUBFUNÇÃO: 112 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal.
Contribuição à AMAPAR 150.000,00
Contribuição à AMM. 25.000,00
Contribuição à CNM. 25.000,00
[ FUNÇÃO: 12 — Educação.
[ SUBFUNÇÃO: 112 - Administração Geral.
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal.
Contribuição à UNDINE. 5.000,00
FUNÇÃO: 10 —Saúde.
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial. )
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada.
Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon Teixeira
Cardoso.
/ 'Vsoo ; 00
{
FUNCAO: 10 — Saúde.
SUBFUNÇÃO: 122 — Administrag&o Geral.
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gest&o Municipal.
CONASEMS. 15.000,00
FUNGAO: 15 — Urbanismo.
SUBFUNÇÃO: 452 — Servigos Urbanos.
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo.
Secretaria de Estado de Defesa Social. 145.000,00
FUNGAO: 20 — Agricultura.
SUBFUNGAO: 606 - Extens&o Rural.
Endereco: Praga Misael Luiz de Carvalho, n.° 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG
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PROGRAMA: 2001 — Promoção e Desenvolvimento Agropecuário.
Matinha.
Contribuição à EMATER. 300.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa. 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Unidos Venceremos de São 7.000,00
Francisco das Almas.
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Bravinhos. 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio. 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos 7.000,00
Associação Comunitária de JARDIBRAS. 7.000,00
Associação Comunitária de Malícia. 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do 7.000,00
Salgado.
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta de 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça. 7.000,00
Associação Comunitária de Pimentas. 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e Cuscuzeiro. 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego. 7.000,00
FUNÇÃO: 23 — Comércio e Serviços. 7
SUBFUNGAO: 695 — Turismo.
PROGRAMA: 2301 — Conhega Carmo do Paranaiba.
Associação Circuito Turistico Caminhos do Cerrado. ! 10.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer. |
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário.
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer.
Boca Júnior Esporte Clube. 50.000,00
Paranaíba Esporte Clube. 50.000,00
Niterói Esporte Clube. 50.000,00 —
| — as transferências de recursos em convênio com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção
Social Básica, ficam condicionadas aos repasses dos recursos ao Município por esse
Ministério, através do Fundo Nacional de Assisténcia Social — FNAS.
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Il — os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para
FIA e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
lll - os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa ficam condicionados a doações para o Fundo e deliberação e aprovação do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
IV — os repasses referentes aos Auxilios para Entidades de Assistência
ao Idoso e ao Portador de Deficiência cujas fontes são originárias de recursos das
esferas federal ou estadual ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres
do Município e a deliberação e aprovação dos respectivos conselhos municipais.
§3. Os repasses referentes aos auxilios, que perfazem um total de R$
540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
[ FUNÇÃO: 06 — Seguranca Publica. ]
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento. /
PROGRAMA: 0602 — Carmo Mais seguro.
Repasses Parcerias Entidades de Acompanhamento e Fortalecimento )400 000,00
Seguranca Publica.
/ /
FUNGAO: 08 — Assisténcia Social
SUBFUNGAO: 241 — Assisténcia ao Idoso.
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Manter Fundo Municipal das Pessoas Idosas — FMI. 20.000,00
FUNGAO: 08 — Assisténcia Social. ]
SUBFUNÇÃO: 243 — Assisténcia à Crianga e ao Adolescente.
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
Repasses a Entidades com Recursos do FIA. 100.000,00
FUNCAO: 08 — Assisténcia Social.
SUBFUNGAQ: 244 — Assisténcia ao Portador de Deficiéncia.
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PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional. 20.000,00
$4. Os repasses financeiros de outros auxilios financeiros a pessoas
físicas, que perfazem um total de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais),
serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 10 — Saúde.
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada.
Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas. \ 70.000,00
| FUNÇÃO: 12 — Educagao.
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária.
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante. /
Estudantes a Preencher Requisitos da Lei n.° 2.317/2015 á ê?0.000,00
FUNGAO: 27 — Desporto e Lazer.
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitario.
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Politica, Desporto e Lazer.
b
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas Físicas
a Preencher Requisitos.
H
70.000,00
| — as transferências de recursos referentes ao programa 1301 —
Promoção, Produção e Difusão Cultural, e 2701 — Implementação da Politica Desporto
e Lazer — Pessoas Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º. As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassadas
de acordo com a programação de desembolso estabelecida para as unidades
orçamentárias.
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Art. 3º. O orçamento de 2024 conterá dotações próprias para a cobertura
do autorizado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 2.775, de 08 de maio de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Carmo do Paranaíba — MG, aos 24 de novembro de 2023.
Prefeito Municipal
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei n.º. 954/2023, de 24 de novembro de 2023, que “Autoriza
o Poder Executivo do Municipio de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, a efetuar
repasses financeiros de subvengdes, contribui¢ées e auxilios as entidades que menciona e
outros auxilios financeiros a pessoas fisicas’.
Excelentissimo Senher Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei que autoriza
o Poder Executivo do Municipio de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses
financeiros de subvencdes, contribuicbes e auxilios às entidades que menciona e outros auxilios
financeiros a pessoas fisicas.
As despesas relativas & concessão de subvenções, contribuições e auxilios financeiros,
embora previstas no Orgamento, dependem de autorização legislativa especifica, a fim de que se possa
legitimar sua efetivação, nos termos do que prescreve o artigo 26 da Lei Complementar n.º 101, de 4
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), e dos artigos 12, 16 e 19, §3°, | da Lei Federal
n.°4.320, de 17 de margo de 1964.
Cabe ressaltar que o Projeto foi elaborado em estrita consonéncia com os dispositivos
legais que disciplinam a concessdo de subvengdes, contribuições e auxilios financeiros, esta
compativel com a Lei de Diretrizes Orgamentarias — LDO e com a proposta orgamentaria para o
exercicio de 2024.
As entidades a serem beneficiadas com a transferéncia de recursos publicos prestam
relevantes servigos em nosso Municipio, não possuem fins lucrativos e são de fundamental importancia
para a participagao popular na prestação de servigos essenciais, principaimente nas areas de saude,
educação e assisténcia social (Art. 4°, |, f da LRF).
Pelo exposto, submetemos a apreciação de V.Ex.as. o presente Projeto de Lei,
solicitando sua aprovação, nos termos em que se encontra elaborado, adotando-se, nos seus tramites,
o regime de URGENCIA, por ser de interesse público.
Carmo do Paranaiba — MG, aos 24 de novembro de 2023.
NO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Enderego: Praga Misael Luiz de Carvalho, n.º 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG
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