br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 6/2023

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaDispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
native_id2588

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-01 Proposição arquivada — Projeto Substitutivo arquivado visto o pedido de arquivamento da autora do Projeto de Lei original por meio do Ofício nº 05/2024/GAB/MAIRAQUEIROZ. (ver documento acessório).
2023-12-22 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposta retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Enivaldo.
2023-12-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 44/2023, datado do dia 20/12/2023. (ver documento acessório).
2023-12-19 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposta retirada da Ordem do Dia, visto o pedido de vista do vereador Igor do Projeto de Lei nº 114/2023.
2023-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 43/2023, datado do dia 18/12/2023. (ver documento acessório).
2023-11-27 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — roposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 06/2023 
AO PROJETO DE LEI Nº 114/2023
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de 
promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento 
gratuito de absorventes higiênicos nas escolas 
públicas do Município de Carmo do Paranaíba 
(MG) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º - Ficam instituídas no âmbito Municipal, as ações da Dignidade Menstrual, 
que serão regidas nos termos desta Lei e sob a coordenação das Secretarias Municipais 
de Saúde e Educação.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer ou distribuir gratuitamente 
absorventes higiênicos para estudantes, em período menstrual, de baixa renda ou que 
vivem em situação de extrema pobreza, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba.
Parágrafo único. As beneficiárias serão indicadas pelas escolas, sob aval e 
confirmação da Secretaria de Desenvolvimento Social, tendo por base o cadastro junto ao 
Bolsa Família, com renda per capita mensal de até 1/6 (um sexto) do salário mínimo e 
deverão, obrigatoriamente, serem alunas da rede pública de ensino municipal ou estadual 
com idade entre dez e dezessete anos e onze meses.
Art. 3º - As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização 
acerca da menstruação entre estudantes da rede pública, e visam, em especial:
I – Combater a precariedade menstrual entre as estudantes das escolas 
públicas localizadas no Município de Carmo do Paranaíba;
II – Promover a atenção integral à saúde e aos cuidados básicos decorrentes 
da menstruação e à higiene da pré-adolescente e adolescente;
III – garantir a universalização do acesso aos absorventes às estudantes 
pobres em situação de vulnerabilidade econômica, durante o ciclo menstrual.
VI – reduzir faltas de estudantes em dias letivos, durante o período 
menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar. 
Art. 4º - As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que fala esta Lei 
consistem nas seguintes diretrizes básicas:
I – desenvolvimento de ações e articulações entre órgãos públicos, 
sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre 
de preconceito em torno da menstruação;
II – incentivo a palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada 
como um processo natural do corpo feminino ou estudantes que menstruam, com vistas à 
proteção e à saúde;
III – elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que 
abordem o tema de menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmitificar a 
questão;
IV – disponibilização e distribuição gratuita de absorventes pelo Poder 
Público Municipal conforme artigo 2º.
Art. 5º: Para efeito da plena eficácia da Política instituída por esta Lei e outras 
ações decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como 
um “produto higiênico básico”, e classificado como “bem essencial”.
Art. 6º: Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com outros entes, 
bem como, com organismos financiadores de políticas públicas em face dos objetivos 
previstos neste Lei.
Art. 7º: As dotações orçamentárias suficientes para a execução desta Lei deverão 
ser incluídas nas próximas Leis Orçamentárias Anuais, bem como Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Plano Plurianual, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba/MG, 27 de novembro de 2023.
Maira Bethânia Braz de Queiroz
Vereadora
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 
06/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 114/2023
Senhores Vereadores,
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar este Projeto 
Substitutivo, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, a alteração no referido Projeto de Lei Original nº 114/2023 visto a necessidade 
de correção para a melhor execução da Lei conforme discutido amplamente com a 
responsável pela pasta da Saúde em nosso município.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima e conto com 
o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Carmo do Paranaíba/MG, 27 de novembro de 2023.
Maira Bethânia Braz de Queiroz
Vereadora

open original →