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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 06/2023
AO PROJETO DE LEI Nº 114/2023
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de
promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento
gratuito de absorventes higiênicos nas escolas
públicas do Município de Carmo do Paranaíba
(MG) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º - Ficam instituídas no âmbito Municipal, as ações da Dignidade Menstrual,
que serão regidas nos termos desta Lei e sob a coordenação das Secretarias Municipais
de Saúde e Educação.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer ou distribuir gratuitamente
absorventes higiênicos para estudantes, em período menstrual, de baixa renda ou que
vivem em situação de extrema pobreza, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba.
Parágrafo único. As beneficiárias serão indicadas pelas escolas, sob aval e
confirmação da Secretaria de Desenvolvimento Social, tendo por base o cadastro junto ao
Bolsa Família, com renda per capita mensal de até 1/6 (um sexto) do salário mínimo e
deverão, obrigatoriamente, serem alunas da rede pública de ensino municipal ou estadual
com idade entre dez e dezessete anos e onze meses.
Art. 3º - As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização
acerca da menstruação entre estudantes da rede pública, e visam, em especial:
I – Combater a precariedade menstrual entre as estudantes das escolas
públicas localizadas no Município de Carmo do Paranaíba;
II – Promover a atenção integral à saúde e aos cuidados básicos decorrentes
da menstruação e à higiene da pré-adolescente e adolescente;
III – garantir a universalização do acesso aos absorventes às estudantes
pobres em situação de vulnerabilidade econômica, durante o ciclo menstrual.
VI – reduzir faltas de estudantes em dias letivos, durante o período
menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.
Art. 4º - As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que fala esta Lei
consistem nas seguintes diretrizes básicas:
I – desenvolvimento de ações e articulações entre órgãos públicos,
sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre
de preconceito em torno da menstruação;
II – incentivo a palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada
como um processo natural do corpo feminino ou estudantes que menstruam, com vistas à
proteção e à saúde;
III – elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que
abordem o tema de menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmitificar a
questão;
IV – disponibilização e distribuição gratuita de absorventes pelo Poder
Público Municipal conforme artigo 2º.
Art. 5º: Para efeito da plena eficácia da Política instituída por esta Lei e outras
ações decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como
um “produto higiênico básico”, e classificado como “bem essencial”.
Art. 6º: Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com outros entes,
bem como, com organismos financiadores de políticas públicas em face dos objetivos
previstos neste Lei.
Art. 7º: As dotações orçamentárias suficientes para a execução desta Lei deverão
ser incluídas nas próximas Leis Orçamentárias Anuais, bem como Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Plano Plurianual, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 27 de novembro de 2023.
Maira Bethânia Braz de Queiroz
Vereadora
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº
06/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 114/2023
Senhores Vereadores,
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar este Projeto
Substitutivo, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, a alteração no referido Projeto de Lei Original nº 114/2023 visto a necessidade
de correção para a melhor execução da Lei conforme discutido amplamente com a
responsável pela pasta da Saúde em nosso município.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima e conto com
o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Carmo do Paranaíba/MG, 27 de novembro de 2023.
Maira Bethânia Braz de Queiroz
Vereadora
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