Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 08/2023
A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2023
Altera dispositivos da Lei Orgânica
Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais,
PROMULGA a presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba.
Art. 1º Esta Emenda à Lei Orgânica altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Carmo do Paranaíba.
Art. 2º A Lei Orgânica Municipal de Carmo do Paranaíba/MG passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 4º (...)
IV — legislar sobre assuntos de sua competência.”.
“Art. 5º (...)
Parágrafo único. (...)
III — desenvolvimento das políticas rurais;
IV — desenvolver políticas de inserção no mercado de trabalho;
V — valorizar a coleta seletiva, dando a correta destinação dos resíduos sólidos,
priorizando a atuação de associações e cooperativas;
VI — criar programas voltados para o desenvolvimento é valorização do esporte.”
“Art. 17. São inalienáveis os bens públicos imóveis sem prévia autorização legislativa.
8 1º A alienação de bem imóvel público depende de avaliação prévia, licitação se
aprovação legislativa.
8 2º A alienação observará os critérios fixados em Lei Federal.
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$ 3º (Revogado).
8 4º Nos casos de concessão e de doação deverão ser observado os critérios de legalidade
e de conveniência do interesse público.”.
“Art. 18. Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou
artístico, deverão ter proteção especial pela Administração Municipal.”.
“Art. 20. É vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas em
praças, parques, reservas ecológicas e espaços tombados do Município, ressalvadas as
construções e intervenções que atendam aos critérios de legalidade e de conveniência do
interesse público.”.
“Art. 25. (...)
8 5º É vedado a nomeação e inauguração de prédio público sem a conclusão da obra.”
“Art. 36. (Revogado).”.
“Art. 50. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de
representantes do povo.
Parágrafo único. O número de Vereadores será de 11 (onze), de acordo com os limites
fixados na Constituição Federal.”.
“Ayt. 51. A Câmara Municipal realizará a promoção de ações colaborativas visando ao
aprimoramento da transparência legislativa e da participação popular.”.
“Art. 53. A Câmara ou qualquer de suas comissões, a requerimento da maioria de seus
membros, poderão convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos
diretamente subordinados ao Poder Executivo ou da Administração Indireta para
prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
Parágrafo único. O Presidente encaminhará a requerimento do Plenário ou de vereador,
pedidos escritos de informações ao prefeito, à secretário municipal ou quaisquer titulares
de órgãos diretamente subordinados ao Poder Executivo ou da Administração Indireta,
devendo ser apresentada a resposta no prazo máximo de trinta dias.”.
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“Art. 55. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 20
de janeiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.”.
“Art. 56. O Regimento Interno da Câmara Municipal definirá a frequência, os dias e
horários de suas reuniões.”.
“Art. 57. No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á no dia primeiro de
janeiro, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e eleger a sua Mesa
Diretora para o mandato de um ano, sendo vedada uma recondução de seus membros para
o mesmo cargo na mesma legislatura.”.
“Art. 58. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
I- pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito
nos casos de vacância ou perda do mandato;
II - pelo Presidente da Câmara, pelo Prefeito ou maioria dos membros da Câmara, em
caso de urgência ou interesse público relevante.
$ 1º A sessão legislativa extraordinária será convocada com antecedência mínima de vinte
e quatro horas e nela não se tratará de assunto estranho à convocação, sendo vedado o
pagamento de parcela indenizatória, em razão da participação na sessão.
$ 2º O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicado
pessoal, escrito e/ou eletrônico, acrescido de sua publicação nos meios de comunicação
oficiais utilizados pela Câmara Municipal.
8 3º A convocação da sessão extraordinária nas hipóteses de convocação pelo prefeito,
será feita mediante a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara”.
“Art. 59. As sessões serão abertas conforme dispuser o Regimento Interno da Câmara.
(e)
“Art. 60. As sessões da Câmara Municipal serão públicas.
8 1º É vedado o voto secreto para deliberações na Câmara Municipal.
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$ 2º É assegurado o uso da palavra por representantes populares na Tribuna da Câmara
durante as reuniões, na forma e nos casos definidos em seu Regimento Interno.”.
“Art. 63. Perderá o mandato o Vereador:
(..)
$ 2º O processo de cassação observará os requisitos fixados em legislação federal,
obedecendo subsidiariamente, no que couber a Lei Orgânica Municipal e o Regimento.
Caes
“Art. 64. O Vereador poderá licenciar-se nos seguintes casos:
I- por licença médica, devidamente comprovada;
II - para tratar de interesse particular, no prazo máximo de cento e oitenta dias, sem
remuneração;
HI - para desempenhar missões temporárias de interesse do Município, com direito à
remuneração e diárias a serem fixadas a cada caso;
IV — para ocupar cargo no secretariado municipal;
V — nos casos de licenças previstos no Decreto-Lei 5.452/43, que contém a Consolidações
das Leis do Trabalho, sem prejuízo de sua remuneração.
$ 1º A licença prevista no inciso II do caput desse artigo, dar-se-á mediante requerimento
dirigido ao Presidente, devendo ser aprovada no expediente da reunião seguinte e só
poderá ser rejeitada pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
8 2º No caso do inciso I, o Vereador licenciado terá sua remuneração complementada pela
Câmara, em eventual diferença não paga pelo INSS.
$ 3º O parlamentar que, por decisão judicial, estiver impedido de comparecer às reuniões
considerar-se-á licenciado, não lhe sendo devido a remuneração correspondente ao
período de afastamento.
+”.
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8 4º O Vereador licenciado para ocupar cargo no secretariado municipal poderá optar pela
remuneração do mandato, sendo a responsabilidade pelo pagamento do subsídio do Poder
Executivo enquanto o Vereador estiver ocupando o cargo no secretariado municipal.”.
“Art. 66. (...)
82º(..,)
I - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de
atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários ou
eventos congêneres;
1 - apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles emitir
parecer;
HI - iniciar o processo legislativo de sua competência;
IV - realizar inquérito, observados os limites legais;
V — receber requerimento, aprovar e realizar audiência pública;
VI - realizar audiência em regiões do Município, para subsidiar o processo legislativo,
observado a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara;
VII - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites legais;
VIII - encaminhar pedido escrito de informação a Secretário, diretor, assessor e outros
dirigentes e autoridades do Município;
IX - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato
ou omissão de autoridade ou entidade pública;
X - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, referente à matéria em
trâmite na Câmara;
XI - apreciar planos de desenvolvimento e programas de obras do município;
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XII - acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata O inciso anterior e
exercer a fiscalização sobre a adequada aplicação de recursos orçamentários nos referidos
planos e programas;
XIII - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial das unidades administrativas da prefeitura e das entidades da
administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas;
XIV - exercer a fiscalização e o controle dos atos e programas da administração pública;
XV - solicitar a realização de diligências, perícias, inspeções e auditorias quando
necessária para discussão da matéria;
XVI — realizar visitas técnicas em toda a municipalidade para fiscalizar atos da
Administração Pública;
XVII - fazer indicação de realização de obra ou serviço, afetos a sua matéria, ao Executivo
municipal.
8 3º As comissões parlamentares de inquérito, observada a legislação específica, no que
couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros
previstos no Regimento Interno e serão criadas a requerimento de um terço dos membros
da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
8 4º Suas conclusões serão encaminhadas às autoridades competentes para que se
promova a responsabilidade civil, criminal, administrativa ou política do infrator.
8 5º O Prefeito poderá ser convidado para prestar esclarecimentos perante a Comissão ou
o Plenário da Câmara Municipal”.
“Art. 67. (...)
XV — nomear e alterar nomes de prédios, vias e logradouros públicos, sendo vedada sua
alteração após a sua nomeação;
CP.
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“Art. 68. (...)
VI - tomar e julgar as contas do Prefeito deliberando sobre o Parecer do Tribunal de
Contas do Estado no prazo de 120 dias de seu recebimento, observados os seguintes
preceitos: H
a) o Parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara;
b) a deliberação ocorrerá por meio de um Decreto Legislativo;
c) uma vez rejeitadas as contas, a Câmara deverá providenciar sua remessa ao Ministério
Público e Tribunal de Contas do Estado;
d) será garantido o direito ao contraditório no julgamento das contas.
(...)
XIII — conceder títulos honoríficos, conforme dispuser o Regimento Interno;
(a)
XVI - sustar os atos administrativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder
regulamentar ou os limites da delegação legislativa;
XIX - sustar contrato, solicitando, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
$ 1º O Regimento Interno poderá definir critérios e regulamentações para o exercício das
competências previstas nesse artigo.
$ 2º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Câmara
Municipal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
83º Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar
as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas decidirá à respeito.”.
“Art. 70. (...)
LE
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IV — (Revogado);
Co).
“Art. 75. (Revogado).”.
“Art. 76. (...)
IV - organização administrativa do Poder Executivo e matéria orçamentária;
().
“Art. 79. O Prefeito, havendo interesse público relevante devidamente justificado, pode
solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.
$ 1º Solicitado o regime de urgência, se a Câmara Municipal não se manifestar em até
quarenta e cinco dias sobre o projeto, será ele incluído na ordem do dia, para discussão e
votação, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação.
8 2º Contar-se-á o prazo a partir do momento em que o projeto for apresentado na reunião
ordinária ou extraordinária da Câmara.
3º O prazo não corre em período de recesso da Câmara Municipal.
p p
$ 4º O regime de urgência tramitará em prazos e requisitos especiais conforme dispuser
o Regimento Interno da Câmara.”.
“Art. 80. (...)
$ 4º O veto será apreciado dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
“Art. 89. (Revogado).”
“Art. 90. (Revogado).”.
2“
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“Art. 95. O Município adotará todas as medidas necessárias para garantir a transparência
das contas públicas, a fim de assegurar o pleno exercício do controle social e a
participação cidadã na fiscalização e avaliação da gestão fiscal.”.
“Art. 107. (...)
8 8º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde.
8 9º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no
8 8º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do $ 2º do
art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou
encargos sociais.
$ 10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere
o $ 8º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, devendo a execução da programação ser
equitativa.
8 11. A garantia de execução de que trata o $ 10 deste artigo aplica-se também às
programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada, no montante de
até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
8 12. Para fins de cumprimento do disposto nos 88 10 e 11 deste artigo, os órgãos de
execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma
para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais
procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
8 13. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às
emendas apresentadas, independentemente da autoria, observado o disposto no $ 8º deste
artigo.”
“Art. 110-A. O resultado da definição das prioridades de investimento de interesse social
feito pelo Executivo em conjunto com a população, deverão ser registrados no projeto de
lei orçamentária sob a denominação de Orçamento Participativo.
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Rd (54) 3851-2150 E CRE, CEP 38840-022
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$ 1º A definição de alocação dos recursos pelo Orçamento Participativo será realizada de
forma transparente, com audiências públicas e possibilidade de ampla participação da
sociedade civil.
$ 2º Os investimentos aprovados pelo Orçamento Participativo terão execução
preferencial na alocação de recursos orçamentários sobre novos investimentos.”.
“Art. 122. (...)
V— a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio.”.
“Art. 130. (...)
I- a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração
à vida comunitária.
II — a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de
vitimizações e danos;
III — a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões socioassistenciais;
IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V — primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência
Social em cada esfera de governo.
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A] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
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Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma
integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às
contingências sociais, em especial para a inserção produtiva com a integração no mercado
de trabalho.”
“Art. 130-A. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de
um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.”
“Art. 130-B. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social
— SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas
normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos
de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela
Lei Federal nº 8.742, de 1993.”.
“Art. 138. Fica instituído a necessidade de priorização temática sobre educação financeira
e empreendedorismo nas escolas da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. As temáticas envolvendo a educação financeira e empreendedorismo
tem por objetivo:
I-o desenvolvimento de competências financeiras de gestão;
II — administração e planejamento;
II — gerenciamento;
IV - controle da economia pessoal, familiar e empresarial.”.
“Art. 157.(..,)
E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
RA (34) 3851-2150 (cm) carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
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Parágrafo único. O município deverá observar todos os direitos garantidos para as pessoas
portadoras de deficiência previstos na legislação, tratados e convenções internacionais
ratificados pelo Congresso Nacional.”.
Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba entra
em vigor na data de sua publicação.
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº
08/2023 A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2023
Senhores Vereadores,
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar este Projeto
Substitutivo, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, a alteração na referida Proposta de Emenda à Lei Orgânica para que seja
melhor executada, visto sua importância.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima e conto-com
o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Carmo do Paranaíba/MG, 05 de dezembro de 2023.
/ Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
6] (34) 3851-2150 (6) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
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