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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO Nº 031/2023
O Vereador Luís Ricardo de Oliveira Dias, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições
legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais,
apresenta este requerimento ao sr. César Caetano de Almeida Filho — Prefeito
Municipal, requerendo informações referente a adequação do Município de Carmo do
Paranaíba para o pagamento do Piso Salarial dos profissionais de enfermagem.
JUSTIFICATIVA
Requer que seja informado à Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba qual (is)
ação (ões) serão providenciadas para a adequação do pagamento do Piso Salaria dos
Profissionais de Enfermagem. O presente requerimento tem como justificativa o pedido
de devolução do Projeto de Lei nº /2023, o qual tentava regularizar a situação neste
município, e que após este ato não houve o encaminhamento de nenhuma outra matéria
legislativa sobre o assunto.
A regularização é medida urgente, vez que os Profissionais da Enfermagem em
Carmo do Paranaíba estão sendo prejudicados e em Janeiro de 2024 a Câmara Municipal
deverá analisar a correção dos salários dos servidores públicos municipais.
Diante exposto, o vereador leva este Requerimento ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento Prefeito Municipal, para as providências
cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 13 de dezembro de 2023.
- Vereador Câmara -
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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