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materia nº 149/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a recuperação e manutenção das estradas rurais secundárias e dá outras providências.
native_id2600

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição arquivada — Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
2024-12-16 Solicitação de parecer — .
2024-12-16 Proposição arquivada — Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
2024-03-14 Parecer Jurídico Desfavorável — Parecer Jurídico desfavorável ofertado pelo Consultor Jurídico/Advogado da Câmara Municipal. (ver documento acessório)
2024-02-08 Solicitação Parecer Jurídico — O vereador João Vaz solicita parecer jurídico sobre o projeto.
2024-02-07 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposta retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador João Vaz, com pedido de parecer jurídico.
2024-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 02/2024, datado do dia 02/02/2024. (ver documento acessório).
2023-12-08 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Documents (1)

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 149/2023 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a realizar a recuperação e 
manutenção das estradas rurais 
secundárias e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1°- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a 
recuperação e manutenção regular das estradas rurais secundárias em todo o 
território municipal. 
Art. 2º- As estradas rurais secundárias, para os fins desta lei, são 
definidas como vias de circulação que interligam áreas rurais, promovendo o 
escoamento da produção agropecuária, o acesso a propriedades rurais, bem como 
o tráfego local de moradores. 
Art. 3º- As atividades de recuperação ¢ manutenção das estradas 
rurais secundárias compreendem: 
I - Reparo e nivelamento do leito das estradas; 
II — Limpeza das margens das vias; 
III — Sinalização adequada; 
IV -Drenagem para escoamento de águas pluviais; 
V —Encascalhamento; 
VI — Construção de bolsdes, se necessario. 
Art. 4º- A responsabilidade pela recuperagdo e manutengdo das 
estradas rurais secundarias fica atribuida ao órgão municipal de infraestrutura ou 
à entidade designada pelo Poder Executivo para esse fim. 
Art. 5°- O órgão responsével deverd realizar vistorias periédicas nas 
estradas rurais secunddrias, a fim de identificar necessidades de reparos, melhorias 
ou conservação. 
7 g 
F4 /// 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
/nut Camara Municipal 
¢ de Carmo do Paranaiba 
Art. 6°- Com base nas vistorias realizadas, será elaborado um plano 
de ação para a recuperagdo e manutenção das estradas rurais secunddrias, 
considerando a urgéncia e a relevância das intervengdes necessarias. 
Art. 7°- O plano de ação deverd contemplar o cronograma de 
execução das obras, alocação de recursos financeiros, equipamentos necessarios e 
mão de obra adequada. 
Art. 8°- Os recursos necessarios para a execução deste projeto serão 
alocados no orgamento, podendo ser provenientes de fontes governamentais, 
parcerias publico-privadas, convénios, doagdes, ou outros mecanismos legalmente 
estabelecidos, e também em forma de contrapartida os agricultores que desejar 
serem beneficiados com esta Lei. 
Art. 9°- Afim de garantir a qualidade e a durabilidade das obras 
realizadas, serdo observadas as normas técnicas e padrdes de engenharia 
adequados. 
Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer a 
sinalização adequada das estradas rurais secunddrias, visando a seguranga dos 
usudrios. 
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 18 de dezembro de 2023. 
º Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º CantiiadloParanaibe o CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 149/2023. 
Senhores Vereadores 
As estradas rurais secundárias desempenham um papel fundamental na promoção 
do desenvolvimento rural sustentável e na garantia da qualidade de vida das comunidades 
que habitam essas regiões. No entanto, frequentemente enfrentam condições precárias e 
falta de manutenção adequada, prejudicando a mobilidade de pessoas e o escoamento da 
produção agrícola. O presente projeto de lei busca autorizar o Poder Executivo a 
empreender a recuperação e manutenção dessas estradas, justificando-se pelos seguintes 
pontos: 
1) Promoção do Desenvolvimento Rural, visto que a manutenção eficaz das 
estradas rurais secundárias é essencial para o desenvolvimento econômico das 
áreas rurais. Essas vias garantem o acesso aos mercados, facilitando o 
escoamento da produção agrícola e pecuária, contribuindo para o aumento da 
renda dos produtores rurais e fortalecendo a economia local. 
2) Segurança: Estradas em más condições representam riscos à segurança viária, 
aumentando as chances de acidentes e danos a veículos. A manutenção 
adequada inclui a sinalização apropriada e medidas para garantir a segurança 
dos usuários. 
3) Melhoria da Qualidade de Vida: Estradas rurais bem conservadas melhoram 
significativamente a qualidade de vida das populações rurais. Elas facilitam o 
acesso a centros urbanos e serviços, reduzindo o isolamento social e 
fomentando interações comunitárias. 
Faz necessário a implementação deste trabalho pois só a recuperação da estrada 
principal não resolve a logística de deslocamento dos agricultores e moradores da zona 
rural, se a estrada principal está transitável e as secundarias (chamadas galhos) não estão 
transitáveis, como que os usuários chegarão às estradas principais. A não aplicação desta 
Lei fere a nossa Constituição Federal, no que diz respeito ao direito de ir e vir (Art. 5º, 
XV). 
A implementação deste projeto deverá ser conduzida de forma participativa, 
envolvendo as comunidades rurais afetadas e considerando suas necessidades específicas. 
Isso assegura que as soluções adotadas atendam às demandas reais das pessoas que vivem 
nessas áreas. 
Este projeto de lei visa estabelecer as bases legais para tais intervenções, 
garantindo a prosperidade das áreas rurais e o bem-estar de seus habitantes. 
Neste sentido, conto com o apoio dos no! a sua aprovagao. 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paransíba - M CEP 38840-022

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