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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
PROJETO DE LEI Nº/1/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência
Financeira Complementar repassada pela União
Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei
Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este
Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Art. 2º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento
básico dos respectivos servidores.
Art. 3º. A Assisténcia Financeira Complementar transferida pela União não implica
em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não serd
incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 4º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22
de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para
atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade ao Município, estando
este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União restando a obrigação
de repasse do recurso aos profissionais.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da
complementação de valores aos profissionais da enfermagem vinculados à Administração
Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira
Complementar transferida pela União.
Art. 5°. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União
para fins de atingimento do piso, não fica entra no cômputo dos gastos com folha de
pagamentos e não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na legislação
municipal.
Art. 6º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da
União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 7º. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem
fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS.
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaiba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pga. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG
Parágrafo único: As entidades beneficiadas deverdo prestar contas da aplicação dos
recursos ao respectivo gestor do Municipio, o que devera compor o Relatério Anual de Gestão
—RAG.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba — MG, 26 de setembro de 2023.
n
César Caetaho de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
Mensagem de Justificativa ao projeto de Lei nº 4:40 /2023 “Dispõe sobre a
regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal
visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022”
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Utilizando das prerrogativas e competências privativas a mim conferidas pela Lei
Orgânica, como Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba, submeto para a devida
apreciação a presente Minuta de Projeto de Lei, cuja a principal finalidade é a Legalização do
Repasse da verba oriunda da União para os profissionais que atuam na área da enfermagem do
Município.
Em nome do interesse social e econômico, o teor do presente Projeto de Lei se reveste
de singular importância, posto que regulamentará os repasses a serem efetuados aos
servidores carmenses da respectiva área. Em outras palavras, o presente projeto, promoverá o
fortalecimento da base legal municipal para, com segurança jurídica, efetuar os repasses a
quem de direito, sem contudo, ter impacto na folha de pagamentos que já alcança o limite de
51,34% (cinquenta e um virgula trinta e quatro por cento) e caso venha a ser incorporado
certamente extrapolará o limite legal.
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevância, portanto,
requeiro nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, apreciação em caráter de urgência.
Ressalto a fundamental importância do apoio dos nobres Vereadores para aprovação
deste projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de estima e apreço,
permanecendo à disposição para maiores elucidações.
Carmo do Paranaíba - MG, 26 de setembro de 2023.
César CXfetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG
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