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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaAutoriza a doação de terreno e benfeitorias a Associação Comunitária do bairro Paranaíba, e dá outras providências.
native_id2604

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-01-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-01-31 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 31 de janeiro de 2024. (ver documento acessório)
2024-01-30 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 018/2024/CM, datado do dia 30 de janeiro de 2024. (ver documento acessório)
2024-01-30 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Mucio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereador Luis Ricardo.
2024-01-30 Parecer favorável da comissão — Parecer de legalidade e mérito ofertado pela Comissão favoravelmente em plenário.
2024-01-30 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer à Comissão Especial (Portaria nº 25/2024) em plenário.
2024-01-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia com concordância do Plenário.
2024-01-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-31T16:42:19.249029-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade Ocarmodoparanaiba.mg.gov.br 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG 
PROJETO DE LEI N.º O / 2024 
Autoriza a doação de terreno e benfeitorias a 
Associação Comunitária do Bairro Paranaíba, e dá 
outras providências. 
A Câmara municipal de Carmo do Paranaíba - MG, decretou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO PARANAÍBA, inscrita no CNPJ sob 
nº 22.235.055/0001-13, UM TERRENO URBANO formado pelo lote S/N da quadra 43 
(quarenta e três), situado nesta cidade de Carmo do Paranaíba-MG, distante 25,00 
metros da esquina da Rua Aureliano Rodrigues, com frente para a Rua Tapuias, em uma 
extensão de 11,00 metros; 20,00 metros na lateral direita confrontando com as 
propriedades de Éder Oliveira Costa e Geraldo Felipe Souza; 9,50 metros nos fundos 
confrontando com Boca Júnior Esporte Clube; 20,00 metros na lateral esquerda 
confrontando com propriedade de Juracy Rodrigues M. de Oliveira, com área total de 
205,00 m?. (duzentos e cinco metros quadrados). Contendo no mesmo uma edificação 
de 160,00 m? (cento e sessenta e dois metros quadrados), onde funciona a Associação 
Comunitária do Bairro Paranaíba; Inscrição Cadastral: 070200587001; conforme 
memorial descritivo em anexo. 
Art. 2°. O terreno objeto desta doagdo, com todas benfeitorias, será 
revertido automaticamente ao patriménio público municipal, em qualquer época, caso 
scja dada outra destinação ao imével ou o mesmo venha a ser utilizado para outros fins 
não especificados nesta Lei, sem que isto assista qualquer indenização a Associagao ou 
a quem de direito for.
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 —e-mail:contabilidade @ carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG 
Art. 3°. Em caso de dissolugdo da Associagdo, o terreno e todas as 
benfeitorias nele existentes, construidas ou que venham a ser construidas, voltardo ao 
patriménio municipal, sem que assista à mesma qualquer direito ou indenização. 
Art. 4º. Fica revogada a Lei Ordinaria nº 1.316, de 23 de novembro de 
1992, e as demais disposigdes em contrario. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicago.. 
Carmo do Paranaiba — MG, 14 de dezembro de 2023. 
CESAR CAET. E ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 01 /2024, 14 de 
dezembro de 2023, que “Autoriza a doação de terreno e 
benfeitorias a Associação Comunitária do Bairro Paranaíba, e 
dá outras providências.”. 
Nobres Vereadores e Vereadoras, 
Utilizando das prerrogativas e competências privativas a mim conferidas pela 
Lei Orgânica, como Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba, submeto para a 
devida apreciação a presente Minuta de Projeto de Lei, cuja a principal finalidade é 
autorizar a doação do terreno e das benfeitorias do imóvel localizado na Rua Tapuias, nº 
150, Bairro Paranaíba, nesta cidade, para Associação Comunitária do Bairro Paranaíba. 
Em que pese a vigência da Lei Ordinária Municipal nº 1.445/1997, com mesmo 
objeto desta proposta, fez-se necessária a provocação desta Casa de Leis a fim de 
atualizar alguns dados do terreno, como o nome da rua e medições, e do donatário, que 
passou por uma pequena alteração no nome, de modo a tornar, assim, possível o devido 
registro do imóvel. Em outras palavras, trata-se do mesmo terreno objeto da legislação 
revogada, e que há décadas já vem sendo utilizado para as finalidades da associação, 
porém com correções e atualizações dos dados. 
Registramos, ademais, que a referida doação atende ao melhor interesse público, 
na medida em que atende aos anseios de toda a comunidade residente no Bairro 
Paranaiba, sendo também indispensável para que, com o título de propriedade, a 
referida Associação consiga celebrar convênios públicos e obter outros recursos para a 
reforma e ampliação daquele espaço comunitário. Isso porque, em que pese a 
autorização da Lei Ordinária Municipal nº 1.445/1997, a doação do referido imóvel não
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @ carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
foi lavrada, até o presente momento, a competente escritura publica de doação do 
referido imével para a Associagio Comunitaria Paranaiba, o que impede o registro da 
transferéncia da propriedade no Cartério de Registro de Iméveis. 
Na expectativa da aprovagdo da proposigdo e dada a importancia da matéria, 
submetemos à deliberagdo e aprovagdo de Vossas Exceléncias o presente projeto de lei. 
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
- 
ú W 2 BOCA JUNIOR X ESPORTE CLUBE 
8 9,50 [ = 
Q GERALDO FELIPE @ á SOUZA 3 = 8 & g & g g 8s EX < EDER OLIVEIRA 2 É COSTA go 
= Sw 
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25,00 11,00 
T RUA TAPUIAS T 
PLANTA DE ORIGEM 
CROQUI DE AREA URBANA 
PROPRIETARIO: 
MUNICIPIG/OE CARMO DO PARANAIBA — CNPJ: 18.602.029/0001-09 
RESP. TECNICO: e 
FERNANDO FERREIRA *OCHA — CREA-MG 77.437/D 
LOCAL: RUA — TAPUIAS, 150 — QUADRA 43 — INSC. CADASTRAL: 070200587001 
BAIRRO: PARANAIBA — CARMO DO PARANAIBA — MG 
AREA DE ORIGEM: ESCALA 205,00m? 1:500 DATA pez./2023 
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
Praça Misael Luiz de Carvalho - 84 / SB(34)3851-2226 = (34)3851-2149 6 semocpanetsite.com.br 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO 
***MEMORIAL DESCRITIVO*** 
- UM TERRENO URBANO formado pelo lote S/N da quadra 43 (quarenta e tres), situado nesta 
cidade de Carmo do Paranaíba-MG, distante 25,00m. da esquina da Rua Aureliano Rodrigues, 
com frente para a Rua Tapuias, em uma extensão de 11,00m.; 20,00m. na lateral direita 
confrontando com as propriedades de Éder Oliveira Costa e Geraldo Felipe Souza; 9,50m. nos 
fundos confrontando com Boca Junior Esporte Clube; 20,00m. na lateral esquerda confrontando 
com propriedade de Juracy Rodrigues M. de Oliveira, com área total de 205,00m?. (duzentos e 
cinco metros quadrados). Contendo no mesmo uma edificação de 160,00m? (cento e sessenta e 
dois metros quadrados), onde funciona a Associação Comunitária do Bairro Paranaíba. Inscrição 
Cadastral: 070200587001. 
Carmo do Paranaíba — MG — 11 de dezembro de 2023. 
Fernando fFerreira Rocha 
Engenheiro Civil Municipal - CREA MG 77437/D
Município de Carmo do Paranaíba 
GABINETE DO PREFEITO 
ara Municipal de Carmo do Paranaiba, Gstade de nas 
Seraís, decreta e eu, Prefeito icipal sanciono a seguinte - 7 
terreac censtituide pe￾0.00msx3,5 
situado na quadra nº 43, rua Agna 
desta cádade, construido no mesmo,com 
160.00ms? de 
e todas 2e eitorias ne 
construidas, valta 
Art. 42 - Revogam-se 
ª ESTADO DE MINAS GERAIS — COMÁRCA DE CARMO ÓO PARANAÍBA 
: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS 
CERTIDÃO 
FABIANO CAMPOS DE SOUSA, Escrevente notarial em\ 
pleno exercicio de seu cargo, do 1° Tabelionato de Notas desta comarca de 
Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, CERTIFICA a pedido da 
parte interessada, que revendo os livros, ficharios e o Sitema de Automagéo 
desta Serventia, não foi lavrada escritura publica de doação ou a qualquer 
titulo em nome de “ASSOCIAGAO COMUNITARIA PARANAIBA”. 
O referido é verdade e dou fé. 
da verdade. 
0 -Mí, aos 14 de agosto de 2023. 
Fabiano Campos de 
Escrevente 
Carmo do Parana 
. Fiscalização: o 62020251 ::.ag::uum:nw 2078.1255.8800.1074 Qtd. Atos: 1 p Consulte a validade deste Selo no site https:/selos mg jus.br Emol:R$46,20 TFJR$9,33 Total RS65 53 ISS RS 31 
FABIANO CAMPOS DE SOUSA - ESCREVENTE NOTARIAL 
n oA eTIQUETA ACFISSTSO 
Rua Manoel Eugênio Mendes, nº 46, Centro, CEP 38.840-000-Carmo do Paranaíba - MG, Telefax: 34 3851 0324
AULA BARCELOS 
2º TABELIONATO DE NOTAS 
CERTIDÃO 
2º Ofício de Notas da Camila Moreira de Melo, Auxiliar de Escrevente do Cartório do 
Comarca de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, certifica, que, reven￾livros de escrituras, fichários e arquivos digitais, constatou que não foram do neste Cartório, os 
encontradas, doações em que figura como parte Associação Comunitária Paranaíba. 
Carmo do Paranaíba, 26 de junho de 2023 
Camila Moreira de Melo 
Auxiliar de Escrevente 
Cartério do 2° Oficio de Notas de Carmo do Paranaib 
PODER JUDICIARIO - TJMG CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA CARTORIO DO 2° OFICIO DE NOTAS DE CARMO DO PARANAIBA CARTORIO PAULA BARCELOS 
SELO DE CONSULTA GUV00S67 CÓDI Quant de Melo - A de 

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