Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade Ocarmodoparanaiba.mg.gov.br 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
PROJETO DE LEI N.º O / 2024
Autoriza a doação de terreno e benfeitorias a
Associação Comunitária do Bairro Paranaíba, e dá
outras providências.
A Câmara municipal de Carmo do Paranaíba - MG, decretou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO PARANAÍBA, inscrita no CNPJ sob
nº 22.235.055/0001-13, UM TERRENO URBANO formado pelo lote S/N da quadra 43
(quarenta e três), situado nesta cidade de Carmo do Paranaíba-MG, distante 25,00
metros da esquina da Rua Aureliano Rodrigues, com frente para a Rua Tapuias, em uma
extensão de 11,00 metros; 20,00 metros na lateral direita confrontando com as
propriedades de Éder Oliveira Costa e Geraldo Felipe Souza; 9,50 metros nos fundos
confrontando com Boca Júnior Esporte Clube; 20,00 metros na lateral esquerda
confrontando com propriedade de Juracy Rodrigues M. de Oliveira, com área total de
205,00 m?. (duzentos e cinco metros quadrados). Contendo no mesmo uma edificação
de 160,00 m? (cento e sessenta e dois metros quadrados), onde funciona a Associação
Comunitária do Bairro Paranaíba; Inscrição Cadastral: 070200587001; conforme
memorial descritivo em anexo.
Art. 2°. O terreno objeto desta doagdo, com todas benfeitorias, será
revertido automaticamente ao patriménio público municipal, em qualquer época, caso
scja dada outra destinação ao imével ou o mesmo venha a ser utilizado para outros fins
não especificados nesta Lei, sem que isto assista qualquer indenização a Associagao ou
a quem de direito for.
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Art. 3°. Em caso de dissolugdo da Associagdo, o terreno e todas as
benfeitorias nele existentes, construidas ou que venham a ser construidas, voltardo ao
patriménio municipal, sem que assista à mesma qualquer direito ou indenização.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Ordinaria nº 1.316, de 23 de novembro de
1992, e as demais disposigdes em contrario.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicago..
Carmo do Paranaiba — MG, 14 de dezembro de 2023.
CESAR CAET. E ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 01 /2024, 14 de
dezembro de 2023, que “Autoriza a doação de terreno e
benfeitorias a Associação Comunitária do Bairro Paranaíba, e
dá outras providências.”.
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Utilizando das prerrogativas e competências privativas a mim conferidas pela
Lei Orgânica, como Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba, submeto para a
devida apreciação a presente Minuta de Projeto de Lei, cuja a principal finalidade é
autorizar a doação do terreno e das benfeitorias do imóvel localizado na Rua Tapuias, nº
150, Bairro Paranaíba, nesta cidade, para Associação Comunitária do Bairro Paranaíba.
Em que pese a vigência da Lei Ordinária Municipal nº 1.445/1997, com mesmo
objeto desta proposta, fez-se necessária a provocação desta Casa de Leis a fim de
atualizar alguns dados do terreno, como o nome da rua e medições, e do donatário, que
passou por uma pequena alteração no nome, de modo a tornar, assim, possível o devido
registro do imóvel. Em outras palavras, trata-se do mesmo terreno objeto da legislação
revogada, e que há décadas já vem sendo utilizado para as finalidades da associação,
porém com correções e atualizações dos dados.
Registramos, ademais, que a referida doação atende ao melhor interesse público,
na medida em que atende aos anseios de toda a comunidade residente no Bairro
Paranaiba, sendo também indispensável para que, com o título de propriedade, a
referida Associação consiga celebrar convênios públicos e obter outros recursos para a
reforma e ampliação daquele espaço comunitário. Isso porque, em que pese a
autorização da Lei Ordinária Municipal nº 1.445/1997, a doação do referido imóvel não
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foi lavrada, até o presente momento, a competente escritura publica de doação do
referido imével para a Associagio Comunitaria Paranaiba, o que impede o registro da
transferéncia da propriedade no Cartério de Registro de Iméveis.
Na expectativa da aprovagdo da proposigdo e dada a importancia da matéria,
submetemos à deliberagdo e aprovagdo de Vossas Exceléncias o presente projeto de lei.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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PLANTA DE ORIGEM
CROQUI DE AREA URBANA
PROPRIETARIO:
MUNICIPIG/OE CARMO DO PARANAIBA — CNPJ: 18.602.029/0001-09
RESP. TECNICO: e
FERNANDO FERREIRA *OCHA — CREA-MG 77.437/D
LOCAL: RUA — TAPUIAS, 150 — QUADRA 43 — INSC. CADASTRAL: 070200587001
BAIRRO: PARANAIBA — CARMO DO PARANAIBA — MG
AREA DE ORIGEM: ESCALA 205,00m? 1:500 DATA pez./2023
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Praça Misael Luiz de Carvalho - 84 / SB(34)3851-2226 = (34)3851-2149 6 semocpanetsite.com.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
***MEMORIAL DESCRITIVO***
- UM TERRENO URBANO formado pelo lote S/N da quadra 43 (quarenta e tres), situado nesta
cidade de Carmo do Paranaíba-MG, distante 25,00m. da esquina da Rua Aureliano Rodrigues,
com frente para a Rua Tapuias, em uma extensão de 11,00m.; 20,00m. na lateral direita
confrontando com as propriedades de Éder Oliveira Costa e Geraldo Felipe Souza; 9,50m. nos
fundos confrontando com Boca Junior Esporte Clube; 20,00m. na lateral esquerda confrontando
com propriedade de Juracy Rodrigues M. de Oliveira, com área total de 205,00m?. (duzentos e
cinco metros quadrados). Contendo no mesmo uma edificação de 160,00m? (cento e sessenta e
dois metros quadrados), onde funciona a Associação Comunitária do Bairro Paranaíba. Inscrição
Cadastral: 070200587001.
Carmo do Paranaíba — MG — 11 de dezembro de 2023.
Fernando fFerreira Rocha
Engenheiro Civil Municipal - CREA MG 77437/D
Município de Carmo do Paranaíba
GABINETE DO PREFEITO
ara Municipal de Carmo do Paranaiba, Gstade de nas
Seraís, decreta e eu, Prefeito icipal sanciono a seguinte - 7
terreac censtituide pe0.00msx3,5
situado na quadra nº 43, rua Agna
desta cádade, construido no mesmo,com
160.00ms? de
e todas 2e eitorias ne
construidas, valta
Art. 42 - Revogam-se
ª ESTADO DE MINAS GERAIS — COMÁRCA DE CARMO ÓO PARANAÍBA
: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS
CERTIDÃO
FABIANO CAMPOS DE SOUSA, Escrevente notarial em\
pleno exercicio de seu cargo, do 1° Tabelionato de Notas desta comarca de
Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, CERTIFICA a pedido da
parte interessada, que revendo os livros, ficharios e o Sitema de Automagéo
desta Serventia, não foi lavrada escritura publica de doação ou a qualquer
titulo em nome de “ASSOCIAGAO COMUNITARIA PARANAIBA”.
O referido é verdade e dou fé.
da verdade.
0 -Mí, aos 14 de agosto de 2023.
Fabiano Campos de
Escrevente
Carmo do Parana
. Fiscalização: o 62020251 ::.ag::uum:nw 2078.1255.8800.1074 Qtd. Atos: 1 p Consulte a validade deste Selo no site https:/selos mg jus.br Emol:R$46,20 TFJR$9,33 Total RS65 53 ISS RS 31
FABIANO CAMPOS DE SOUSA - ESCREVENTE NOTARIAL
n oA eTIQUETA ACFISSTSO
Rua Manoel Eugênio Mendes, nº 46, Centro, CEP 38.840-000-Carmo do Paranaíba - MG, Telefax: 34 3851 0324
AULA BARCELOS
2º TABELIONATO DE NOTAS
CERTIDÃO
2º Ofício de Notas da Camila Moreira de Melo, Auxiliar de Escrevente do Cartório do
Comarca de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, certifica, que, revenlivros de escrituras, fichários e arquivos digitais, constatou que não foram do neste Cartório, os
encontradas, doações em que figura como parte Associação Comunitária Paranaíba.
Carmo do Paranaíba, 26 de junho de 2023
Camila Moreira de Melo
Auxiliar de Escrevente
Cartério do 2° Oficio de Notas de Carmo do Paranaib
PODER JUDICIARIO - TJMG CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA CARTORIO DO 2° OFICIO DE NOTAS DE CARMO DO PARANAIBA CARTORIO PAULA BARCELOS
SELO DE CONSULTA GUV00S67 CÓDI Quant de Melo - A de