| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o controle e prevenção da poluição sonora no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências. |
| native_id | 2608 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-09-09 | Proposição arquivada | — | Proposição rejeitada em plenário e arquivada. |
| 2024-09-09 | Solicitação de parecer | — | . |
| 2024-09-09 | Proposição arquivada | — | Proposição rejeitada em plenário e arquivada. |
| 2024-09-09 | Proposição rejeitada pelo Plenário | — | Proposição rejeitada em 2º turno por 05(cinco) votos contrários dos vereadores: Enivaldo, Igor, Luis Ricardo, Mucio e Rubens, 03 (três) votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Rodrigo e Voldinei e ausência dos vereadores Julio e Laura. |
| 2024-09-09 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável por parte da comissão de mérito ofertado verbalmente em plenário. |
| 2024-09-09 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às comissões de mérito em plenário. |
| 2024-09-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 21/2024, datado do dia 06/09/2024. (ver documento acessório). |
| 2024-08-26 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Luis Ricardo. |
| 2024-08-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 20/2024, datado do dia 22/08/2024. (ver documento acessório). |
| 2024-06-25 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às Comissões de Mérito. |
| 2024-06-24 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Projeto de Lei aprovado em 1º turno por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário. |
| 2024-06-24 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável pela constitucionalidade/legalidade, ofertado verbalmente em plenário pela comissão. |
| 2024-06-24 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade em plenário. |
| 2024-06-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 15/2024, datado do dia 20/06/2024. (ver documento acessório). |
| 2024-02-26 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia, com pedido de vista do vereador Julio. |
| 2024-02-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 04/2024, datado do dia 22/02/2024. (ver documento acessório). |
| 2024-01-23 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-10-24T12:51:29.236088-03:00 | Rejeitado | 3 | 5 | 0 |
| 2024-08-21T13:34:29.190677-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
. É Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba PROJETO DE LEI Nº 002/ 2024 Dispõe sobre o controle e prevengio da pPoluição sonora no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providéncias. A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decretz: controle Art. e 1° Autoriza o municipio de Carmo do Paranaiba (MG), a estabelecer o e ao bem-estar prevenção da poluição sonora, visando assegurar o direito a0 sossego, 4 saúde da populagdo. indiretamente, Art. 2° Considera-se poluigdo sonora qualquer emissio de som que, direta ou cause perturbagdo ao sossego público, prejudicando a satide, o bem-estar, exterior o conforto, a seguranga, o trabalho, o lazer ou o repouso da populagdo, no ambiente ao recinto em que tem origem, nivel sonoro de decibéis superior ao estabelecido na legislação vigente. estabelecimentos Art. 3° Fica proibida a utilização de equipamentos sonoros em veiculos, limites estabelecidos comerciais, residéncias ou em eventos publicos que ultrapassem os pela legislagio municipal, de acordo com os padrdes estipulados pela Norma NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Art. 4º Os limites de emissio sonora serdo estabelecidos em decibéis, considerando as diferentes zonas de uso e ocupação do solo urbano, horérios especificos € caracteristicas do ambiente. Art. 5º Fica proibida a realização de eventos que ultrapassem os niveis de emissão devida sonora permitidos nos locais e horarios estabelecidos pela legislagao municipal, sem a autorização dos órgãos competentes. Art. 6° As pessoas fisicas ¢/ou juridicas que infringirem qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, ficam sujeitas as seguintes sangdes: I — notificação; e I - multa. B6 3652150 — ÉD carmodoparansiba.mguea.br Rua Prefeito Lsmz«l Furtado, 335 Carmo o Pefânaiba e Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art 7º Fica autorizado o Poder Executivo a estipular por Decreto ou outro meio legal, valores referentes as multas aplicáveis. Art. 8º O Poder Executivo Municipal no ato de emissão alvara de autorização para a veiculagio de propagandas nas vias públicas por meio de moto-som ou carro de som, disponibilizara junto ao alvara cópia desta Lei. Art. 9° O Poder Executivo municipal, por meio dos órgãos competentes, podera promover campanhas educativas visando à conscientizagio da populagdo sobre os impactos da poluição sonora e a importéncia do respeito aos limites estabelecidos pela legislagdo. Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei no que couber. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. Carmo do Paranaiba, 18 de janeiro de 2024. Rua Prefeitolsmael Furtado, 335 º i 5 Carmo do Paranaíba - MG 34) 3851-2150 (&2 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Parar o Câmara Municipal / de Carmo do Paranaíba MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2024. Senhores Vereadores. A poluição sonora é um problema que afeta diretamente a qualidade de vida da população, interferindo no sono, no descanso e na saúde em geral, e o principal objetivo desta Lei é corrigir o problema de moto-som e carros de som que fazem propaganda em nossas vias públicas, descumprindo o volume decibéis estabelecido por Lei. E visa estabelecer normas para o controle e prevenção da poluição sonora no município, promovendo um ambiente mais saudável e respeitoso para todos os cidadãos. Neste sentido, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. JULIO CESARÍ /', CEP 38840-022 º Rua Prefeito|ismael Furtado, 335 (34) 3851-2150 Hdehtidanainiaha- e leg.be º e e Frc