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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-25
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
native_id2609

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-01-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-01-31 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 31 de janeiro de 2024. (ver documento acessório)
2024-01-30 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 018/2024/CM, datado do dia 30 de janeiro de 2024. (ver documento acessório)
2024-01-30 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Mucio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereador Luis Ricardo.
2024-01-30 Parecer favorável da comissão — Parecer de legalidade e mérito ofertado pela Comissão favoravelmente em plenário.
2024-01-30 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer à Comissão Especial (Portaria nº 25/2024) em plenário.
2024-01-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 01/2024, datado do dia 29/01/2024. (ver documento acessório).
2024-01-25 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-31T16:39:50.907540-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal 
de Carmo doParanaiba 
PROJETO DE LEI N° 003/2024. 
Dispde sobre a revisdo geral anual dos 
vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal de Carmo do Paranaiba, ¢ 
dá outras providéncias. 
A Cémara Municipal de Carmo do Paranaiba aprova: 
Art. 1° Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da tonstituição da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos dos servidores do uadro de provimento efetivo da Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de vlinas (icrais, revisados e reajustados em 10,00% (dez por ceto) da seguinte forma: 
I — Os vencimentos basicos ficam revisados em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) a titulo de revisdo geral, correspondente ao IPCA/IBGE, apurado no periodo de janeiro a dezembro de 2023; 
11 — Os vencimentos basicos ficam reajustados em 5,38% (cinco inteiros ¢ trinta e oito centésimos por cento) a titulo de aumento real pera beneficiar os servidores do Poder Legislativo carmense. 
Art. 2° Os vencimentos bésicos dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Cermo do Paranafba serão reajustados nos mesraos indices concedidos aos cargos efetivos. 
Pardgrafo Unico. Apbs a aplicagdo dos indices estabelecidos pelo art. 1° 
( i. fica assegurado que a menor remuneração a ser paga aos servidores da Câmara 
Municipal de Cermo do Paranaíba passa a ser igual a um salário minimo vigente. 
Art. 3º Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens 
por direito adquirido de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipeis. 
Art. 4° O vencimento dos vereadores fica revisado em 4.62% (quatra 
inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) correspondente apenas ao IPCA/IBGE, apurado no periodo de janeiro a dezembro de 2023; 
Art. 5° A despesa decorrente da execução desia lei ocorrera por conta de 
dotação orgamentaria do fluente exercicio, destinada a custeio de despesa com pessoal, 
prépria da Camara Municipal de Carmo do Paranafba, podendo a Mesa Diretora 
cupiementa-la, se necessario, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 
4.326, de 17 de margo de 1964, e lei autorizativa e limites impostos pela Lei 
Complementar r° 101, de 04 de maio de 2000. 
| Rua Prefeito smaol Futtado, 315 carmadoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaiba - M F g | CEP 38840-022 
SiA Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
Art. 6° Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada à concedzr o beneficio pecuniário de auxilio alimentagdo, no valor de 360,00 (trzzentos e sessenta reais), aos seus servidores publicos efetivos e comissionados, excluindo-se o Vereadores ¢ estagiarios, caso existam. 
Art. 7° Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 2.706 de julho de 2022. de 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2024. 
Carmo do Paranaiba/MG, 25 de janeiro de 2024. 
MAmA’afiiM AZ DE QUEIROZ 
- Presidente da Câmara — 
IGOR JORDANO RIBEIRO SILVA ENÍV%PEREIRA DA SIL.VA 
- Secretário — - Vice-Presidente - 
º (34) 3851-2150 Rua Prefeita lémael Futtado, ¢armo do Páranaíba -/MG CEP 38840-022 
carmodoparanaiba.mg.leg.br 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/2024. 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Ao elaborar esta proposta de revisão dos vencimentos básicos dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Carmo do Pararaíba, a Mesa Diretora visa 
cumprir ao que determina os incisos X e XI do art. 37, da Const ituição Federal/88, ficando 
os vencimentos revisados em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por 
cento) a titulo de revisão geral, correspondente ao IPCA/IBGE, apurado no per odo de 
janeiro a dezerbro de 2023. A título de reajuste real ficam os vencimentos bésicos 
revisados em 5,78% (cinco inteiros e trinta e oito centésimos 20r cento) 
Já o beneficio de auxilio alimentagdo, previsto no “caput” do art. 6º, fica 
reajustado para 360,00 (trezentos e sessenta reais). 
Para amparar esta proposta, segue anexado o impacto orgamentdrio ¢ 
deruzis anexos elaborados pelo Departamento Administrativo/Financeiro desta Casa 
Legislativa. 
Ressalte-se que os servidores que com a revisão geral ndo atingir o saldrio 
minimo vigente, receberd uma complementagdo, até que riova lei disponha sobre a 
readequação dos niveis de vencimentos atuais. 
Cordialmente, 
Carmo do Paranaiba/MG, 25 de janeiro de 2024. 
MAIRA HANIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Presidente da Camara — 
IGOR JORDANO RIBEIRO SILVA ENIVALDO PEREIRA DA SILVA 
- Vice-Presidente - - Secretério — 
: i | Rua Prefeito|lsmael Futtado, 335 
º (34) 3#51-2150 @ carmadoparanaiba.mag.leg.br º Parar ba - MG 

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