Camara Municipal
de Carmo doParanaiba
PROJETO DE LEI N° 003/2024.
Dispde sobre a revisdo geral anual dos
vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaiba, ¢
dá outras providéncias.
A Cémara Municipal de Carmo do Paranaiba aprova:
Art. 1° Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da tonstituição da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos dos servidores do uadro de provimento efetivo da Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de vlinas (icrais, revisados e reajustados em 10,00% (dez por ceto) da seguinte forma:
I — Os vencimentos basicos ficam revisados em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) a titulo de revisdo geral, correspondente ao IPCA/IBGE, apurado no periodo de janeiro a dezembro de 2023;
11 — Os vencimentos basicos ficam reajustados em 5,38% (cinco inteiros ¢ trinta e oito centésimos por cento) a titulo de aumento real pera beneficiar os servidores do Poder Legislativo carmense.
Art. 2° Os vencimentos bésicos dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Cermo do Paranafba serão reajustados nos mesraos indices concedidos aos cargos efetivos.
Pardgrafo Unico. Apbs a aplicagdo dos indices estabelecidos pelo art. 1°
( i. fica assegurado que a menor remuneração a ser paga aos servidores da Câmara
Municipal de Cermo do Paranaíba passa a ser igual a um salário minimo vigente.
Art. 3º Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens
por direito adquirido de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipeis.
Art. 4° O vencimento dos vereadores fica revisado em 4.62% (quatra
inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) correspondente apenas ao IPCA/IBGE, apurado no periodo de janeiro a dezembro de 2023;
Art. 5° A despesa decorrente da execução desia lei ocorrera por conta de
dotação orgamentaria do fluente exercicio, destinada a custeio de despesa com pessoal,
prépria da Camara Municipal de Carmo do Paranafba, podendo a Mesa Diretora
cupiementa-la, se necessario, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal nº
4.326, de 17 de margo de 1964, e lei autorizativa e limites impostos pela Lei
Complementar r° 101, de 04 de maio de 2000.
| Rua Prefeito smaol Futtado, 315 carmadoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaiba - M F g | CEP 38840-022
SiA Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 6° Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada à concedzr o beneficio pecuniário de auxilio alimentagdo, no valor de 360,00 (trzzentos e sessenta reais), aos seus servidores publicos efetivos e comissionados, excluindo-se o Vereadores ¢ estagiarios, caso existam.
Art. 7° Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 2.706 de julho de 2022. de
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2024.
Carmo do Paranaiba/MG, 25 de janeiro de 2024.
MAmA’afiiM AZ DE QUEIROZ
- Presidente da Câmara —
IGOR JORDANO RIBEIRO SILVA ENÍV%PEREIRA DA SIL.VA
- Secretário — - Vice-Presidente -
º (34) 3851-2150 Rua Prefeita lémael Futtado, ¢armo do Páranaíba -/MG CEP 38840-022
carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaiba
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/2024.
Senhores(as) Vereadores(as),
Ao elaborar esta proposta de revisão dos vencimentos básicos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Carmo do Pararaíba, a Mesa Diretora visa
cumprir ao que determina os incisos X e XI do art. 37, da Const ituição Federal/88, ficando
os vencimentos revisados em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por
cento) a titulo de revisão geral, correspondente ao IPCA/IBGE, apurado no per odo de
janeiro a dezerbro de 2023. A título de reajuste real ficam os vencimentos bésicos
revisados em 5,78% (cinco inteiros e trinta e oito centésimos 20r cento)
Já o beneficio de auxilio alimentagdo, previsto no “caput” do art. 6º, fica
reajustado para 360,00 (trezentos e sessenta reais).
Para amparar esta proposta, segue anexado o impacto orgamentdrio ¢
deruzis anexos elaborados pelo Departamento Administrativo/Financeiro desta Casa
Legislativa.
Ressalte-se que os servidores que com a revisão geral ndo atingir o saldrio
minimo vigente, receberd uma complementagdo, até que riova lei disponha sobre a
readequação dos niveis de vencimentos atuais.
Cordialmente,
Carmo do Paranaiba/MG, 25 de janeiro de 2024.
MAIRA HANIA BRAZ DE QUEIROZ
- Presidente da Camara —
IGOR JORDANO RIBEIRO SILVA ENIVALDO PEREIRA DA SILVA
- Vice-Presidente - - Secretério —
: i | Rua Prefeito|lsmael Futtado, 335
º (34) 3#51-2150 @ carmadoparanaiba.mag.leg.br º Parar ba - MG