| 2024-12-23 |
Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada |
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Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2024-12-23 |
Solicitação de parecer |
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| 2024-01-31 |
Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada |
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Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2024-01-31 |
Proposição transformada em lei |
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Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 31 de janeiro de 2024. (ver documento acessório) |
| 2024-01-30 |
Aguardando sanção governamental |
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Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 018/2024/CM, datado do dia 30 de janeiro de 2024. (ver documento acessório) |
| 2024-01-30 |
Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final |
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Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Mucio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereador Luis Ricardo. |
| 2024-01-30 |
Parecer favorável da comissão |
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Parecer de legalidade e mérito ofertado pela Comissão favoravelmente em plenário. |
| 2024-01-30 |
Solicitação de parecer no Plenário |
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Solicita parecer à Comissão Especial (Portaria nº 25/2024) em plenário. |
| 2024-01-30 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 01/2024, datado do dia 29/01/2024. (ver documento acessório). |
| 2024-01-25 |
Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora |
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Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz. |