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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-25
EmentaAltera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.627, de 08 de setembro de 2021 e dá outras providências.
native_id2610

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-01-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-01-31 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 31 de janeiro de 2024. (ver documento acessório)
2024-01-30 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 018/2024/CM, datado do dia 30 de janeiro de 2024. (ver documento acessório)
2024-01-30 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Mucio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereador Luis Ricardo.
2024-01-30 Parecer favorável da comissão — Parecer de legalidade e mérito ofertado pela Comissão favoravelmente em plenário.
2024-01-30 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer à Comissão Especial (Portaria nº 25/2024) em plenário.
2024-01-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 01/2024, datado do dia 29/01/2024. (ver documento acessório).
2024-01-25 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-31T16:40:39.741215-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal 
de ª o do Raranaíba 
| o PROJETO DE LEI Nº 004/2024. 
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 
2.627, de 08 de setembro de 2021 e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: 
Art. 1º Fica acrescido a alínea “e”, no inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 2.627, de 08 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redagdo 
“Art. 3º (...) 
§1°(..) 
11 — despesas miúdas e de pronto pagamento: to 
e) Despesas decorrentes de aquisição de arranjos de flores para homenagens, 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba/MG, 25 de janeiro de 2024. 
/ MAIRA QHANIAª E QUEIROZ 
- Presidente da Câmara — 7 
1GO! NO RIBEIRO SILVA ENIVALD REIRA DA SILVA 
ice-Presidente - - Secretério — 
REGIST PROJETO [ 
Rua Prefeito jsmael Furtado, 335 
1 | carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG |Y | 

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