Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Qcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaíba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º 2024
Dispée sobre a revisio geral dos
vencimentos dos servidores ativos,
aposentados e pensionistas, da
Administracio Direta e Indireta do Poder
Executivo do Municipio de Carmo do
Paranaiba que especifica, nos termos desta
lei e dd outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA, Estado de
Minas Gerais, fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão
geral dos vencimentos dos servidores publicos municipais ativos e inativos, inclusive
aos ocupantes de cargos de investidura em comissdo, da Administragdo Pública Direta e
Indireta do Municipio de Carmo do Paranaiba, com percentual de 7% (sete por cento),
conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
§1° Fica autorizado o reajuste de 4,62% para os agentes politicos conforme
previsto na Lei Municipal n.° 2.566/2020, art. 4° paragrafo unico, pelo indice
IPCA/IBGE acumulado de 2023.
§2° A revisdo de que trata este artigo, ndo sera concedida aos servidores
aposentados e pensionistas que não mantiveram a paridade com os servidores
em atividade.
Art. 2° Aqueles servidores publicos municipais alcangados por norma
federal ou estadual, de estipulagdo de piso salarial, serdo contemplados pelos
respectivos pisos salariais das categorias dos cargos exercidos conforme suas
respectivas leis federais e estaduais, ndo sendo contemplados por esta revisao.
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
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Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.
Carmo do Paranaíba/MG, 29 de janeiro de 2024.
CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:91067898620 Dados: 2024.01.29 16:18:24-03'00'
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaiba
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Qcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaíba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº /2024, “Dispõe sobre
a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas,
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do
Paranaíba que especifica, nos termos desta lei e dá outras providéncias."
Carmo do Paranaíba, 29 de janeiro de 2024.
Senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei trata-se de Reajuste Salarial que visa
amenizar as perdas salariais, além de valorizar, os valorosos servidores públicos
do Executivo Municipal.
Observando-se os indicadores econômicos percebe-se que os
índices inflacionários, causam a perda do poder aquisitivo dos servidores,
portanto, considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto
de lei, estão de acordo com os ditames da Constituição Federal e Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a presente
propositura é legal e constitucional.
Pelo exposto é que estamos encaminhando o presente Projeto de
Lei e contamos com a sua aprovação por esta edilidade, visando efetuar o
reajuste salarial, concedendo aos servidores que especifica e aos aposentados e
pensionistas que mantiveram a paridade com os servidores em atividade.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida
aos ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos
à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
Atenciosamente,
CESAR CAETANO DE ALMEIDA : Assinado de forma digital por CESAR (CAETANO DE ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:91067898620 Dados: 20240129 16:1842-0300
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal