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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaDispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba que especifica, nos termos desta lei e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-01-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-01-31 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 31 de janeiro de 2024. (ver documento acessório)
2024-01-30 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 018/2024/CM, datado do dia 30 de janeiro de 2024. (ver documento acessório)
2024-01-30 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Mucio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereador Luis Ricardo.
2024-01-30 Parecer favorável da comissão — Parecer de legalidade e mérito ofertado pela Comissão favoravelmente em plenário.
2024-01-30 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer à Comissão Especial (Portaria nº 25/2024) em plenário.
2024-01-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 01/2024, datado do dia 29/01/2024. (ver documento acessório).
2024-01-29 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-31T16:41:34.168051-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do 
Paranaíba 
CNPJ: 18.602.029/0001-09 
e-mail: gabinete(Qcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaíba.mg.gov.br 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG 
PROJETO DE LEI N.º 2024 
Dispée sobre a revisio geral dos 
vencimentos dos servidores ativos, 
aposentados e pensionistas, da 
Administracio Direta e Indireta do Poder 
Executivo do Municipio de Carmo do 
Paranaiba que especifica, nos termos desta 
lei e dd outras providéncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA, Estado de 
Minas Gerais, fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão 
geral dos vencimentos dos servidores publicos municipais ativos e inativos, inclusive 
aos ocupantes de cargos de investidura em comissdo, da Administragdo Pública Direta e 
Indireta do Municipio de Carmo do Paranaiba, com percentual de 7% (sete por cento), 
conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. 
§1° Fica autorizado o reajuste de 4,62% para os agentes politicos conforme 
previsto na Lei Municipal n.° 2.566/2020, art. 4° paragrafo unico, pelo indice 
IPCA/IBGE acumulado de 2023. 
§2° A revisdo de que trata este artigo, ndo sera concedida aos servidores 
aposentados e pensionistas que não mantiveram a paridade com os servidores 
em atividade. 
Art. 2° Aqueles servidores publicos municipais alcangados por norma 
federal ou estadual, de estipulagdo de piso salarial, serdo contemplados pelos 
respectivos pisos salariais das categorias dos cargos exercidos conforme suas 
respectivas leis federais e estaduais, ndo sendo contemplados por esta revisao.
Prefeitura Municipal de Carmo do 
Paranaíba 
CNPJ: 18.602.029/0001-09 
e-mail: gabinete(Qcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaíba.mg.gov.br 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024. 
Carmo do Paranaíba/MG, 29 de janeiro de 2024. 
CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:91067898620 Dados: 2024.01.29 16:18:24-03'00' 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba
Prefeitura Municipal de Carmo do 
Paranaíba 
CNPJ: 18.602.029/0001-09 
e-mail: gabinete(Qcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaíba.mg.gov.br 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº /2024, “Dispõe sobre 
a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, 
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do 
Paranaíba que especifica, nos termos desta lei e dá outras providéncias." 
Carmo do Paranaíba, 29 de janeiro de 2024. 
Senhores vereadores, 
O presente Projeto de Lei trata-se de Reajuste Salarial que visa 
amenizar as perdas salariais, além de valorizar, os valorosos servidores públicos 
do Executivo Municipal. 
Observando-se os indicadores econômicos percebe-se que os 
índices inflacionários, causam a perda do poder aquisitivo dos servidores, 
portanto, considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto 
de lei, estão de acordo com os ditames da Constituição Federal e Lei 
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a presente 
propositura é legal e constitucional. 
Pelo exposto é que estamos encaminhando o presente Projeto de 
Lei e contamos com a sua aprovação por esta edilidade, visando efetuar o 
reajuste salarial, concedendo aos servidores que especifica e aos aposentados e 
pensionistas que mantiveram a paridade com os servidores em atividade. 
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida 
aos ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos 
à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço. 
Atenciosamente, 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA : Assinado de forma digital por CESAR (CAETANO DE ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:91067898620 Dados: 20240129 16:1842-0300 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

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