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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaAltera a redação do Art. 7°, Lei Municipal nº 2.812 de 16 de agosto de 2023, que institui o auxílio-alimentação para os servidores públicos do Município de Carmo do Paranaíba – MG e da outras providencias.
native_id2616

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-01-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-01-31 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 31 de janeiro de 2024. (ver documento acessório)
2024-01-30 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 018/2024/CM, datado do dia 30 de janeiro de 2024. (ver documento acessório)
2024-01-30 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Mucio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereador Luis Ricardo.
2024-01-30 Parecer favorável da comissão — Parecer de legalidade e mérito ofertado pela Comissão favoravelmente em plenário.
2024-01-30 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer à Comissão Especial (Portaria nº 25/2024) em plenário.
2024-01-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia com concordância do Plenário.
2024-01-30 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-31T16:43:22.164080-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba - MG 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG 
PROJETO DE LEIN.º — /2024 
Altera a redação do Art. 7º, Lei Municipal nº 2.812 de 
16 de agosto de 2023, que institui o auxílio-alimentação 
para os servidores públicos do Município de Carmo do 
Paranaíba — MG e da outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG, 
faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 2.812 de 16 de agosto de 2023 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 7° O valor do auxilio-alimentagdo será fixado em R$ 300,00 
(trezentos reais), e devera ser creditado pelo Municipio até o 10° (décimo) dia util do 
més subsequente ”. 
Art. 2° Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Carmo do Paranaiba, 29 de janeiro de 2024. 
CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA ALMEIDA FILH0:91067898620 FILHO:91067898620 Dados: 20240129 17:32:41-0300' 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO, 
Prefeito de Carmo do Paranaiba -MG
Município de Carmo do Paranaíba - MG 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº /2024, 
que “Altera a redação do Art. 7º, Lei Municipal n°2.812 de 16 de agosto de 2023, 
que institui o auxilio-alimentagdo para os servidores piiblicos do Municipio de Carmo 
do Paranaiba — MG e da outras providencias” 
Carmo do Paranaiba, 29 de janeiro de 2024. 
Nobres Vereadoras e Vereadores, 
Com elevada estima e consideragdo, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Exceléncia, a fim de ser submetido ao exame e deliberagao dessa Egrégia Camara 
Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade o reajuste do auxilio￾alimentagdo do servidor publico municipal. 
O presente projeto visa atender as necessidades basicas dos servidores 
municipais, garantindo-lhes uma melhor qualidade de vida e promovendo equidade 
social. 
Assim, é fundamental que este Projeto de Lei seja aprovado, garantindo 
assim que os servidores tenham acesso a uma alimentagdo adequada e digna. Conto com 
o apoio de todos os membros desta casa para a aprovagdo deste importante projeto. 
Na expectativa da aprovagdo da proposição que agora é submetida aos 
Tlustres Legisladores Municipais, de inarredavel interesse publico, enviamos a Edilidade 
Carmense nossos protestos de alta admiragdo e elevado aprego. 
Cordialmente, 
As do de fc d l CESAR CAETANO DE C£sgg cAETANO DE ALVÉDA ALMEIDA FILHO:91067898620 
Dados: 2024.01.29 17:32:57 FILHO:91067898620 oy 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG

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