texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Município de Carmo do Paranaíba - MG
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
PROJETO DE LEIN.º — /2024
Altera a redação do Art. 7º, Lei Municipal nº 2.812 de
16 de agosto de 2023, que institui o auxílio-alimentação
para os servidores públicos do Município de Carmo do
Paranaíba — MG e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG,
faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 2.812 de 16 de agosto de 2023 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7° O valor do auxilio-alimentagdo será fixado em R$ 300,00
(trezentos reais), e devera ser creditado pelo Municipio até o 10° (décimo) dia util do
més subsequente ”.
Art. 2° Revogam-se as disposi¢des em contrario.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Carmo do Paranaiba, 29 de janeiro de 2024.
CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA ALMEIDA FILH0:91067898620 FILHO:91067898620 Dados: 20240129 17:32:41-0300'
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO,
Prefeito de Carmo do Paranaiba -MG
Município de Carmo do Paranaíba - MG
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº /2024,
que “Altera a redação do Art. 7º, Lei Municipal n°2.812 de 16 de agosto de 2023,
que institui o auxilio-alimentagdo para os servidores piiblicos do Municipio de Carmo
do Paranaiba — MG e da outras providencias”
Carmo do Paranaiba, 29 de janeiro de 2024.
Nobres Vereadoras e Vereadores,
Com elevada estima e consideragdo, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Exceléncia, a fim de ser submetido ao exame e deliberagao dessa Egrégia Camara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade o reajuste do auxilioalimentagdo do servidor publico municipal.
O presente projeto visa atender as necessidades basicas dos servidores
municipais, garantindo-lhes uma melhor qualidade de vida e promovendo equidade
social.
Assim, é fundamental que este Projeto de Lei seja aprovado, garantindo
assim que os servidores tenham acesso a uma alimentagdo adequada e digna. Conto com
o apoio de todos os membros desta casa para a aprovagdo deste importante projeto.
Na expectativa da aprovagdo da proposição que agora é submetida aos
Tlustres Legisladores Municipais, de inarredavel interesse publico, enviamos a Edilidade
Carmense nossos protestos de alta admiragdo e elevado aprego.
Cordialmente,
As do de fc d l CESAR CAETANO DE C£sgg cAETANO DE ALVÉDA ALMEIDA FILHO:91067898620
Dados: 2024.01.29 17:32:57 FILHO:91067898620 oy
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
open original →