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Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 001/2024.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 03/2024, que "Dispõe sobre a
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências. ".
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaiõa, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1 ° Fica alterado o art. 7° do Projeto de Lei nº 03/2024 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 7° Fica revogado o art. 2° da Le{Municipat nº 2. 706 de 22 de julho
de 2022. " . , • '·;, 4• /
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Art. 2° Esta emenda, se aprovada em'. p~~~ário, ~erá parte integrante do Projeto de
Lei nº 03/2024.
+.r ' f' t _,,.
Câmara ~unicip~ de Carmo :do PártÍnàt'ba-MG, 30 de janeiro de 2024.
Maira B , 1 oz
- Vereadora -
(34) 3851-2150 carmodoparanaiba.m .le .br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 001/2024 AO PROJETO DE
LEI Nº 03/2024:
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta Emenda,
a fim de ser submetido ao ex~e e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a
alteração de acordo com orientações e sugestões·do Consultor Legislativo da Câmara
Municipal para uma melhor aplicabilidade da Lei.
Câmara Municipal de Carmo do Paranai'ba-MG, 30 de janeiro de 2024.
eiroz
- Vereadora -
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