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Câmara Municipal
* de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 003/2024.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 05/2024, que “Dispõe sobre a
revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do
Paranaiba que especifica, nos termos desta lei e dá outras providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o do art. 1º do Projeto de Lei nº 05/2024, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos dos
servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive aos ocupantes
de cargos de investidura em comissão, da Administração Pública Direta
e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
revisados e reajustados em 7.00% (sete por cento) da seguinte forma:
I- Os vencimentos básicos ficam revisados em 4,62% (quatro inteiros e
sessenta e dois centésimos por cento) a título de revisão geral,
correspondente ao IPCA/IBGE, apurado no período de janeiro a
dezembro de 2023;
1 - Os vencimentos básicos ficam reajustados em 2,35% (cinco inteiros e
trinta e oito centésimos por cento) a título de aumento real para beneficiar
os servidores do Poder Executivo carmense.
$1º Fica autorizado a revisão geral anual de 4,62% para os agentes
políticos conforme previsto na Lei Municipal nº 2566/2020, art. 4º
parágrafo único, pelo índice IPCA/IBGE acumulado de 2023.
82º À revisão de que trata este artigo, não será concedida aos servidores
aposentados e pensionistas que não mantiveram a paridade com os
servidores em atividade.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 05/2024.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 30 de janeiro de 2024.
Rua Prefeito Ismael Furtado, m
ER (34) 3851-2150 [= carmodoparanaiba,mgleg.br O Carmo do Paranaíba - MG || ||
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
- Véreador -
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTAÍDE EMENDA Nº 003/2024 AO PROJETO DE.
LEI Nº 05/2024: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta
Emenda, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, a alteração no PLO nº 05/2024 visto a necessidade de adequação para uma
melhor execução da Lei.
| Rua Prefeito Ismãel Furtado, 335 |
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