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PROJETO DE LEI Nº 007/2024.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
Vereadores para a Legislatura 2025/2028, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1o O subsídio mensal do Vereador da Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2025, relativa ao
quadriênio 2025/2028, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 9.901,91 (nove mil,
novecentos e um reais e noventa e um centavos).
Art. 2o No mês de dezembro de cada ano, ao membro da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba, será devida a importância correspondente ao subsídio único mensal
de vereador, a título de décimo terceiro, em valor proporcional ao efetivo exercício do
mandato no ano.
Art. 3
o Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição
Federal, é assegurada aos agentes políticos, de que trata essa Lei, a revisão geral anual
dos subsídios, dentro dos limites estabelecidos.
Art. 4
o Na aplicação do disposto no caput do art. 3º e parágrafo único do mesmo
artigo serão observados os limites constitucionais e demais disposições legais vigentes,
devendo os valores ser reduzidos até o montante permitido, caso ultrapassem os referidos
limites constitucionais legais.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 007/2024.
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que visa a fixação do subsídio dos vereadores para o quadriênio
2025/2028, ou seja, para a próxima legislatura.
Vale destacar que a fixação dos subsídios por meio de legislação proporciona
transparência e legalidade ao processo, evitando práticas inadequadas ou arbitrárias. Ao
propor um subsídio justo, é importante considerar a situação financeira do município,
buscando um equilíbrio entre a necessidade de remunerar adequadamente os líderes locais
e a capacidade financeira da administração pública.
O cargo de vereador exige uma dedicação, muitas vezes envolvendo longas horas
de trabalho e uma ampla gama de responsabilidades. Um subsídio adequado reflete o
reconhecimento dessas exigências e incentiva a eficiência na gestão pública.
Vale ressaltar que o subsídio dos vereadores conta com um limite fixado no art.
29, VI, “b” da Constituição Federal: “b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do
subsídio dos Deputados Estaduais;”.
Neste mesmo sentido e em concordância com inciso III, do art. 1º da Lei Estadual
nº 24.266 de 29 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o subsídio atual do Deputado
Estadual.
Cordialmente,
Carmo do Paranaíba/MG, 1º de fevereiro de 2024.
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