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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaDispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências.
native_id2620

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Proposição arquivada — Projeto de Lei arquivado à pedido dos autores, e deferido o arquivamento pela Presidente da Câmara Municipal.
2024-05-16 Solicitação de parecer — .
2024-05-16 Proposição arquivada — Projeto de Lei arquivado à pedido dos autores, e deferido o arquivamento pela Presidente da Câmara Municipal.
2024-05-15 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, por falta de número regimental de vereadores, nos termos dos §1º e §4º do art. 110 do Regimento Interno.
2024-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 11/2024, datado do dia 13/05/2024. (ver documento acessório).
2024-02-01 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 007/2024.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos 
Vereadores para a Legislatura 2025/2028, e 
dá outras providências.
 
 A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1o O subsídio mensal do Vereador da Câmara Municipal de Carmo 
do Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2025, relativa ao 
quadriênio 2025/2028, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 9.901,91 (nove mil, 
novecentos e um reais e noventa e um centavos).
Art. 2o No mês de dezembro de cada ano, ao membro da Câmara Municipal de 
Carmo do Paranaíba, será devida a importância correspondente ao subsídio único mensal 
de vereador, a título de décimo terceiro, em valor proporcional ao efetivo exercício do 
mandato no ano.
Art. 3
o Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição 
Federal, é assegurada aos agentes políticos, de que trata essa Lei, a revisão geral anual 
dos subsídios, dentro dos limites estabelecidos.
Art. 4
o Na aplicação do disposto no caput do art. 3º e parágrafo único do mesmo 
artigo serão observados os limites constitucionais e demais disposições legais vigentes, 
devendo os valores ser reduzidos até o montante permitido, caso ultrapassem os referidos 
limites constitucionais legais.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 007/2024.
Senhores(as) Vereadores(as), 
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o 
incluso Projeto de Lei que visa a fixação do subsídio dos vereadores para o quadriênio 
2025/2028, ou seja, para a próxima legislatura.
Vale destacar que a fixação dos subsídios por meio de legislação proporciona 
transparência e legalidade ao processo, evitando práticas inadequadas ou arbitrárias. Ao 
propor um subsídio justo, é importante considerar a situação financeira do município, 
buscando um equilíbrio entre a necessidade de remunerar adequadamente os líderes locais 
e a capacidade financeira da administração pública.
O cargo de vereador exige uma dedicação, muitas vezes envolvendo longas horas 
de trabalho e uma ampla gama de responsabilidades. Um subsídio adequado reflete o 
reconhecimento dessas exigências e incentiva a eficiência na gestão pública.
Vale ressaltar que o subsídio dos vereadores conta com um limite fixado no art. 
29, VI, “b” da Constituição Federal: “b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil 
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do 
subsídio dos Deputados Estaduais;”.
Neste mesmo sentido e em concordância com inciso III, do art. 1º da Lei Estadual 
nº 24.266 de 29 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o subsídio atual do Deputado 
Estadual.
Cordialmente,
Carmo do Paranaíba/MG, 1º de fevereiro de 2024.

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