br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaFixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028, e dá outras providências.
native_id2621

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Proposição arquivada — Projeto de Lei arquivado à pedido dos autores, e deferido o arquivamento pela Presidente da Câmara Municipal.
2024-05-16 Solicitação de parecer — .
2024-05-16 Proposição arquivada — Projeto de Lei arquivado à pedido dos autores, e deferido o arquivamento pela Presidente da Câmara Municipal.
2024-05-15 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, por falta de número regimental de vereadores, nos termos dos §1º e §4º do art. 110 do Regimento Interno.
2024-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 11/2024, datado do dia 13/05/2024. (ver documento acessório).
2024-02-01 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 008/2024.
Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, 
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais 
para o quadriênio 2025/2028, e dá outras 
providências.
 
 A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários 
do Município de Carmo do Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro 
de 2025, relativa ao quadriênio 2025/2028, ficam fixados os seguintes valores:
I – Subsídio único do Prefeito Municipal R$28.000,00 (vinte e oito mil reais)
II – Subsídio único do Vice-prefeito R$15.000,00 (quinze mil reais)
III – Subsídio único dos Secretários 
Municipais
R$9.901,91 (nove mil, novecentos e um
reais e noventa e um centavos).
Art. 2º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais poderão 
gozar 30 (trinta) dias de férias e terão também direito, no mês de dezembro, a importância 
correspondente ao subsídio único, percebido mensalmente, em valor proporcional ao 
efetivo exercício do mandato no ano, a título de décimo terceiro.
§1º As férias a que se refere este artigo somente poderão ser gozadas 
após o décimo segundo mês de exercício e o subsídio único de dezembro, será 
proporcional aos meses de atividade.
§2º Não serão devidas indenizações proporcionais a férias ou ao 
subsídio único de dezembro quando ocorrer exoneração do Secretário no decorrer do 
período aquisitivo ou do exercício.
§3º Será garantida ao Vice-prefeito a percepção da diferença entre seu 
subsídio e o do Prefeito, quando o substituir por mais de 10 (dez) dias.
Art. 3º Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, que vier 
a ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá optar entre o subsídio único fixado por 
esta lei ou a remuneração do cargo efetivo.
Art. 4º Fica assegurado revisão geral anual dos subsídios previsto nesta 
Lei, na forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na hipótese de não ocorrer a revisão a que se refere 
o caput deste artigo, o subsídio poderá ser atualizado monetariamente a partir do segundo 
ano da legislatura, pela variação do IPCA/IBGE, apurado a partir de 1º de janeiro de 2025, 
com aplicação a cada ano.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Carmo do Paranaíba/MG, 1º de fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008/2024.
Senhores(as) Vereadores(as), 
O presente Projeto de Lei obedece ao ordenamento legal previsto nos art. 
29, V; 37, X e XI; 39, §4º; 150, II; 153, III; 153 §2º, I da Constituição Federal de 
1988. O texto determina a fixação de subsídios dos agentes políticos, pelos 
critérios da legalidade, impessoalidade e publicidade, antes das eleições 
municipais, para vigorar na “Legislatura 2025/2028”.
Os cargos de prefeito, vice prefeito e secretários, exigem uma dedicação 
integral, muitas vezes envolvendo longas horas de trabalho e uma ampla gama de
responsabilidades. Um subsídio adequado reflete o reconhecimento dessas 
exigências e incentiva a eficiência na gestão pública.
Para que o gestor municipal possa desenvolver e implementar políticas 
públicas eficazes, é importante garantir que ele tenha os recursos necessários para 
atrair uma equipe qualificada e para investir em projetos que beneficiem a 
comunidade.
Ao propor um subsídio justo, é importante considerar a situação financeira 
do município, buscando um equilíbrio entre a necessidade de remunerar 
adequadamente os líderes locais e a capacidade financeira da administração 
pública.
Carmo do Paranaíba/MG, 1º de fevereiro de 2024.

open original →