PROJETO DE LEI Nº 008/2024.
Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
para o quadriênio 2025/2028, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários
do Município de Carmo do Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro
de 2025, relativa ao quadriênio 2025/2028, ficam fixados os seguintes valores:
I – Subsídio único do Prefeito Municipal R$28.000,00 (vinte e oito mil reais)
II – Subsídio único do Vice-prefeito R$15.000,00 (quinze mil reais)
III – Subsídio único dos Secretários
Municipais
R$9.901,91 (nove mil, novecentos e um
reais e noventa e um centavos).
Art. 2º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais poderão
gozar 30 (trinta) dias de férias e terão também direito, no mês de dezembro, a importância
correspondente ao subsídio único, percebido mensalmente, em valor proporcional ao
efetivo exercício do mandato no ano, a título de décimo terceiro.
§1º As férias a que se refere este artigo somente poderão ser gozadas
após o décimo segundo mês de exercício e o subsídio único de dezembro, será
proporcional aos meses de atividade.
§2º Não serão devidas indenizações proporcionais a férias ou ao
subsídio único de dezembro quando ocorrer exoneração do Secretário no decorrer do
período aquisitivo ou do exercício.
§3º Será garantida ao Vice-prefeito a percepção da diferença entre seu
subsídio e o do Prefeito, quando o substituir por mais de 10 (dez) dias.
Art. 3º Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, que vier
a ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá optar entre o subsídio único fixado por
esta lei ou a remuneração do cargo efetivo.
Art. 4º Fica assegurado revisão geral anual dos subsídios previsto nesta
Lei, na forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na hipótese de não ocorrer a revisão a que se refere
o caput deste artigo, o subsídio poderá ser atualizado monetariamente a partir do segundo
ano da legislatura, pela variação do IPCA/IBGE, apurado a partir de 1º de janeiro de 2025,
com aplicação a cada ano.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Carmo do Paranaíba/MG, 1º de fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008/2024.
Senhores(as) Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei obedece ao ordenamento legal previsto nos art.
29, V; 37, X e XI; 39, §4º; 150, II; 153, III; 153 §2º, I da Constituição Federal de
1988. O texto determina a fixação de subsídios dos agentes políticos, pelos
critérios da legalidade, impessoalidade e publicidade, antes das eleições
municipais, para vigorar na “Legislatura 2025/2028”.
Os cargos de prefeito, vice prefeito e secretários, exigem uma dedicação
integral, muitas vezes envolvendo longas horas de trabalho e uma ampla gama de
responsabilidades. Um subsídio adequado reflete o reconhecimento dessas
exigências e incentiva a eficiência na gestão pública.
Para que o gestor municipal possa desenvolver e implementar políticas
públicas eficazes, é importante garantir que ele tenha os recursos necessários para
atrair uma equipe qualificada e para investir em projetos que beneficiem a
comunidade.
Ao propor um subsídio justo, é importante considerar a situação financeira
do município, buscando um equilíbrio entre a necessidade de remunerar
adequadamente os líderes locais e a capacidade financeira da administração
pública.
Carmo do Paranaíba/MG, 1º de fevereiro de 2024.