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Câmara Municipal
(de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 004/2024.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 148/2023, que “Autoriza o Poder
Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar
repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona
e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais. por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art, 1º Fica acrescido o Parágrafo Único no art. 2º do Projeto de Lei nº 148/2023
que passa a vigorar com a seguinte redação:
An. 2º. (...)
es necessários afim de adequá-los às modificações o:
E sionadas pelas
Emendas Impositivas aprovadas na LOA/2024.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 148/2023.
PRO 2 raz Queiroz
- Vereadora -
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 004/2024 AO PROJETO DE
LEI Nº 148/2023: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar este
Projeto Substitutivo, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal, a alteração no referido Projeto de Lei Original nº 148/2023 visto a
necessidade de correção para a melhor execução da Lei diante das Emendas Impositivas
de nº 03, 06, 07, 08, 10, 11, 15, 18 e 19/2023 aprovadas na LOA/2024 e ja constantes os
valores na Lei Municipal nº 2.865 de 26 de dezembro de 2023.Na oportunidade,
reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima e conto com o apoio dos nobres pares
para sua aprovação.
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