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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaInstitui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Carmo do Paranaíba - Minas Gerais.
native_id2623

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-02-21 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-02-21 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 46/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 21 de fevereiro de 2024. (ver documento acessório)
2024-02-08 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 024/2024/CM, datado do dia 08 de fevereiro de 2024. (ver documento acessório)
2024-02-07 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Mucio, Laura, Rodrigo, Rubens, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Luis Ricardo e Voldinei.
2024-02-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável pela constitucionalidade/legalidade e mérito por parte da comissão ofertado verbalmente em plenário.
2024-02-07 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de legalidade e mérito em plenário para Comissão Especial.
2024-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 02/2024, datado do dia 02/02/2024. (ver documento acessório).
2024-02-02 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-08T14:00:09.680502-03:00 Aprovado 8 0 0

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 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
 CNPJ 18.602.029/0001-09
 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
 CEP: 38840-000 – CARMO DO PARANAÍBA – MG
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Projeto de Lei Nº 09/2024,
“Institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência e dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Carmo 
do Paranaíba - Minas Gerais.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA – MG, faço saber que a 
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei tem como base a Lei Federal Nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão 
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Convenção da ONU Sobre os Direitos da Pessoa com 
Deficiência, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição 
da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 
de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de 
início de sua vigência no plano interno.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
SEÇÃO I
DA DEFICIÊNCIA
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de 
natureza física, mental, transtorno do espectro do autismo, intelectual, sensorial (auditivo e 
visual), o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena 
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada por equipe multiprofissional 
e interdisciplinar no modelo de abordagem biopsicossocial, conforme Classificações Universais 
da Organização Mundial de Saúde e considerará:
I – os impedimentos nas funções e estruturas do corpo;
II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
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III – a limitação no desempenho de atividades; e
IV – a restrição de participação.
§2º A equipe multiprofissional de que trata o parágrafo anterior será minimamente 
composta por 3 (três) profissionais das distintas profissões de medicina, fisioterapia, psicologia, 
terapia ocupacional, fonoaudiologia, serviço social, enfermagem e odontologia.
Art. 3º A política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, em consonância com a Lei 
Brasileira de Inclusão, Lei Nº 13.146/2015, tem por objetivos:
I – o amparo à pessoa com deficiência e a garantia de seus direitos básicos;
II – a promoção de sua habilitação e reabilitação, incluídas a habilitação profissional e a 
integração ao mercado de trabalho;
III – a prevenção de deficiências por meio da assistência pré-natal e infantil e de programas que 
visem à minimização dos fatores sociais, econômicos e sanitários que ocasionam as 
deficiências;
IV – a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com sua adequação à pessoa com 
deficiência, incluída a remoção das barreiras arquitetônicas e garantia de mobilidade;
V – o combate aos preconceitos por meio da oferta de condições de integração social da pessoa 
com deficiência, desenvolvida em programas de saúde, educação, cultura, esportes, lazer e 
profissionalização. 
Art.4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais 
pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou 
exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou 
anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa 
com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias 
assistivas.
§2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação 
afirmativa.
SEÇÃO II
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DOS DIREITOS E PROTEÇÃO
Art.5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento 
desumano ou degradante.
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e ou constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações 
adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em 
igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de 
violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único: Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem 
conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças 
ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com 
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à dignidade, à saúde, à sexualidade, à 
paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao 
trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à 
cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos 
e tecnológicos, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros 
decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com 
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, da Lei Brasileira de Inclusão e de outras leis e normas 
que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
CAPÍTULO III
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DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA DE CARMO DO PARANAÍBA– MG
Art. 9º A política municipal dos direitos da pessoa com deficiência será proposta 
pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e executada pela 
estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e demais secretarias do 
Município de Carmo do Paranaíba - Minas Gerais.
Art. 10 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED 
– , é o órgão colegiado de caráter deliberativo, propositivo, consultivo, controlador e 
fiscalizador das políticas públicas e das ações, em todos os níveis em atenção às pessoas com 
deficiência, na estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de 
Carmo do Paranaíba - Minas Gerais.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 11 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com 
composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, é integrado por 10 (dez) 
membros titulares e 10 (dez) suplentes, representantes dos seguintes órgãos, da administração 
pública municipal e pessoas com deficiência ou seu representante legal dentro de cada segmento 
descrito ou representante da sociedade civil organizada no inciso II deste artigo:
I – representantes da administração pública municipal:
a) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte;
d) um representante da Secretaria Municipal de Administração;
e) um representante da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços 
Urbanos.
II – representantes da sociedade civil do Município, serão eleitas pessoas com deficiência dentro 
de cada segmento descrito, em caso de ausência, seus representantes legais, ligadas ao 
atendimento e defesa dos direitos das pessoas com deficiência abaixo:
a) pessoa com deficiência auditiva/surda ou um representante legal de pessoa com deficiência 
auditiva/surda;
b) pessoa com deficiência visual, ou um representante legal de pessoa com deficiência visual;
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c) pessoa com deficiência física, ou um representante legal de pessoa com 
deficiência física;
d) pessoa com deficiência intelectual, ou um representante legal de pessoa com 
deficiência intelectual;
e) pessoa com TEA-Transtorno do Espectro Autista, ou um representante legal dessa pessoa.
§1º Os representantes da administração pública serão escolhidos entre os servidores no âmbito 
de cada Secretaria, e nomeados pelo Prefeito do Município.
§2º As pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais reunir-se-ão em assembleias 
setoriais para a indicação de seus representantes, ou na ausência de entidade de algum segmento 
de deficiência, será eleito a pessoa com deficiência dentro de cada segmento de deficiência.
§3º Os Conselheiros serão indicados para mandato de dois anos, com direito a recondução, a 
critério da entidade, ou da pessoa com deficiência, com anuência dos seus pares.
§4º O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse público relevante e não 
será remunerado.
§5º Para cada Conselheiro titular será indicado um suplente, observados os mesmos 
procedimentos e exigências estabelecidos para a escolha do titular.
§6º Em caso de vacância dos representantes elencados no Inciso II a substituição ocorrerá no 
mesmo seguimento de deficiência.
§7º Não preenchida a vaga de quaisquer das representações da sociedade civil do Município, 
caberá à presidência do COMPED indicar uma pessoa com deficiência ou seu representante 
legal dentro do segmento vacante, com aprovação do plenário, em condições de elegibilidade, 
submetendo seu ato para apreciação na primeira reunião plenária subsequente, tendo seu 
mandato findado junto aos demais.
CAPÍTULO V
DA MESA DIRETORA
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Art. 12 O COMPED terá como órgão diretivo assessório ao plenário, uma mesa 
diretora composta da seguinte forma:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Primeiro Secretário;
IV – Segundo Secretário.
§ 1º A mesa diretora deverá ter composição paritária de representações governamentais e não 
governamentais, sendo o Presidente e o Primeiro Secretário de uma representação e o Vice￾Presidente e o Segundo Secretário, de outra representação.
§ 2º A Presidência será exercida, em alternância de mandato, por representantes da 
Administração Pública e por representantes da Sociedade Civil.
Art. 13 A mesa diretora do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência será eleita por seus pares para um mandato de dois anos; com direito a uma 
recondução, aprovada pelo pleno do conselho.
SEÇÃO ÚNICA
DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA
Art. 14 Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência:
I – convocar o Conselho e presidir as sessões;
II – baixar os atos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho;
III – constituir câmaras especializadas, comissões ou grupos de trabalho;
IV – decidir, “ad referendum” do Conselho, caso urgente ou inadiável, de interesse ou 
salvaguarda do Conselho;
V – delegar atribuições na área de sua competência.
Art. 15 Compete ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência substituir o presidente em seus afastamentos formais, superiores a quinze dias.
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Art. 16 Compete ao Primeiro Secretário do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência substituir o Presidente no caso de seus 
afastamentos formais, superiores a quinze dias, considerando o afastamento formal, 
também, do Vice-Presidente.
Art. 17 Compete ao Segundo Secretário do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência substituir o Presidente no caso de seus afastamentos formais, superiores 
a quinze dias, considerando o afastamento formal, também, do Vice-Presidente e do Primeiro 
Secretário.
Art. 18 Em caso de renúncia de qualquer membro da mesa diretora, o Presidente ou seu 
substituto legal, deve convocar e realizar novas eleições na primeira plenária subsequente, com 
data não superior a trinta dias, para eleição de recomposição do cargo em vacância.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS 
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE CARMO DO PARANAÍBA
Art. 19 Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – definir as diretrizes e prioridades da política municipal dos direitos da pessoa com 
deficiência;
II – prestar assessoria ao Governo Municipal, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração 
e fiscalizando a execução de programas voltados para a pessoa com deficiência, objetivando a 
defesa de suas necessidades e de seus direitos;
III – estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da situação da pessoa com deficiência, 
bem como propor medidas a serem adotadas pelo Governo;
IV – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da pessoa com 
deficiência, examinando denúncias relativas ao seu possível descumprimento;
V – promover intercâmbios com o objetivo de implementar a política e os programas do 
Conselho;
VI – manter canais de comunicação permanentes com outros movimentos que tenham por 
objetivo a defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VII – convocar a assembleia dos representantes das entidades não governamentais para a
escolha de Conselheiro titular e suplente, em caso de vacância de cargo ou de término de 
mandato de representantes desse segmento;
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VIII – solicitar ao Prefeito a indicação de Conselheiro titular e suplente, em caso de 
vacância de cargo ou de término de mandato de representante de Secretaria 
Municipal;
IX – opinar sobre a elaboração do orçamento municipal, no que diz respeito à 
consecução dos objetivos definidos nesta Lei;
X – opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos e sobre a programação cultural, 
esportiva e de lazer voltada para as pessoas com deficiência, no âmbito de cada Secretaria.
XI – receber e encaminhar para as autoridades competentes, notificações compulsórias dos 
serviços de saúde público e privados.
CAPÍTULO VII
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 20 As deliberações do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência produzirão efeitos a partir da publicação das resoluções e ou instrumentos jurídicos 
correspondentes, na imprensa oficial do Município.
Art. 21 As referidas deliberações serão remetidas pelo Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que 
deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias providenciar a remessa à imprensa oficial.
Art. 22 Os recursos financeiros para a implementação e a manutenção do Conselho Municipal 
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão provenientes da Secretaria Municipal 
a que estiver vinculado.
Art. 23. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá uma 
Secretaria Executiva, que executará atividades técnicas e administrativas do Conselho.
Parágrafo único: É de responsabilidade da Secretaria Municipal que o Conselho estiver 
vinculado, oferecer a estrutura da secretaria executiva para o pleno funcionamento do Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 24 Fica instituído o Selo Entidade Especial, a ser concedido às entidades e empresas que 
se destacarem no atendimento à pessoa com deficiência, na forma de regulamento.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
SEÇÃO I
PARCERIAS E CONVÊNIOS
Art. 25 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá 
pleitear ao Poder Municipal, Estadual e Federal, informações e dados colhidos, processados, 
sistematizados, georreferenciados para a formulação e gestão, monitoramento e cumprimento 
de sua competência legal.
Art. 26. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá, 
também, celebrar, por intermédio da Secretaria Municipal que estiver vinculado; convênios, 
acordos, termos de parceria, de cooperação técnica, ou outro instrumento jurídico com 
Instituições Públicas e Privadas, cujo objeto seja assegurar os Direitos da Pessoa com 
Deficiência.
Art. 27 É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos 
públicos municipais quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de 
condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual 
serão observados os seguintes procedimentos:
I – quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a 
pessoa com deficiência em sua residência;
II – quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de 
atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade.
SEÇÃO II
DO REGIMENTO INTERNO E PUBLICAÇÃO
Art. 28 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência, que será por ele elaborado e aprovado, disciplinará sua organização e 
funcionamento, depois de publicado no Diário Oficial do Município de Carmo do Paranaíba -
Minas Gerais.
Parágrafo Único: O Regimento Interno é o instrumento que regulará o funcionamento do 
conselho, estabelecendo regras para participação dos Conselheiros nas Comissões Temáticas 
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Permanentes, nos Grupos de Trabalhos Temporários, nas Plenárias e nas 
representações do Conselho, prevendo inclusive sanções pelo não cumprimento de 
suas atribuições. Tem também a finalidade de estabelecer a estrutura e a 
competência de sua Mesa Diretora, e as funções da Secretaria Executiva. 
Objetivando aprimorar a participação nas decisões da Mesa Diretora, recomenda-se a criação 
da Presidência Ampliada cujos membros são os coordenadores das Comissões Temáticas 
Permanentes.
Art. 29 Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba – MG, 02 de fevereiro de 2024.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba – MG
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº _____/2024, que 
“Institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dispõe sobre o 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Carmo do 
Paranaíba - Minas Gerais.”.
Carmo do Paranaíba, 02 de fevereiro de 2024.
Nobres Vereadoras e Vereadores,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, 
o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade tratar da politica municipal dos direitos da 
pessoa com deficiência e dispor sobre o conselho municipal da pessoa com deficiência de 
Carmo do Paranaíba – MG.
A aprovação deste projeto de lei é essencial para cumprir nossos compromissos com 
os direitos humanos, promover igualdade de oportunidades e construir uma comunidade mais 
inclusiva e acolhedora para todos os cidadãos.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos Ilustres 
Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade Carmense 
nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

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