Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Projeto de Lei Nº 09/2024,
“Institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e dispõe sobre o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Carmo
do Paranaíba - Minas Gerais.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA – MG, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei tem como base a Lei Federal Nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Convenção da ONU Sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição
da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31
de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de
início de sua vigência no plano interno.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
SEÇÃO I
DA DEFICIÊNCIA
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, transtorno do espectro do autismo, intelectual, sensorial (auditivo e
visual), o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada por equipe multiprofissional
e interdisciplinar no modelo de abordagem biopsicossocial, conforme Classificações Universais
da Organização Mundial de Saúde e considerará:
I – os impedimentos nas funções e estruturas do corpo;
II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
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III – a limitação no desempenho de atividades; e
IV – a restrição de participação.
§2º A equipe multiprofissional de que trata o parágrafo anterior será minimamente
composta por 3 (três) profissionais das distintas profissões de medicina, fisioterapia, psicologia,
terapia ocupacional, fonoaudiologia, serviço social, enfermagem e odontologia.
Art. 3º A política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, em consonância com a Lei
Brasileira de Inclusão, Lei Nº 13.146/2015, tem por objetivos:
I – o amparo à pessoa com deficiência e a garantia de seus direitos básicos;
II – a promoção de sua habilitação e reabilitação, incluídas a habilitação profissional e a
integração ao mercado de trabalho;
III – a prevenção de deficiências por meio da assistência pré-natal e infantil e de programas que
visem à minimização dos fatores sociais, econômicos e sanitários que ocasionam as
deficiências;
IV – a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com sua adequação à pessoa com
deficiência, incluída a remoção das barreiras arquitetônicas e garantia de mobilidade;
V – o combate aos preconceitos por meio da oferta de condições de integração social da pessoa
com deficiência, desenvolvida em programas de saúde, educação, cultura, esportes, lazer e
profissionalização.
Art.4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais
pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou
exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou
anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa
com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias
assistivas.
§2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação
afirmativa.
SEÇÃO II
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DOS DIREITOS E PROTEÇÃO
Art.5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento
desumano ou degradante.
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e ou constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações
adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de
violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único: Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem
conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças
ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à dignidade, à saúde, à sexualidade, à
paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao
trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à
cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos
e tecnológicos, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros
decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, da Lei Brasileira de Inclusão e de outras leis e normas
que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
CAPÍTULO III
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DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOA
COM DEFICIÊNCIA DE CARMO DO PARANAÍBA– MG
Art. 9º A política municipal dos direitos da pessoa com deficiência será proposta
pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e executada pela
estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e demais secretarias do
Município de Carmo do Paranaíba - Minas Gerais.
Art. 10 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED
– , é o órgão colegiado de caráter deliberativo, propositivo, consultivo, controlador e
fiscalizador das políticas públicas e das ações, em todos os níveis em atenção às pessoas com
deficiência, na estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de
Carmo do Paranaíba - Minas Gerais.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 11 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com
composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, é integrado por 10 (dez)
membros titulares e 10 (dez) suplentes, representantes dos seguintes órgãos, da administração
pública municipal e pessoas com deficiência ou seu representante legal dentro de cada segmento
descrito ou representante da sociedade civil organizada no inciso II deste artigo:
I – representantes da administração pública municipal:
a) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte;
d) um representante da Secretaria Municipal de Administração;
e) um representante da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços
Urbanos.
II – representantes da sociedade civil do Município, serão eleitas pessoas com deficiência dentro
de cada segmento descrito, em caso de ausência, seus representantes legais, ligadas ao
atendimento e defesa dos direitos das pessoas com deficiência abaixo:
a) pessoa com deficiência auditiva/surda ou um representante legal de pessoa com deficiência
auditiva/surda;
b) pessoa com deficiência visual, ou um representante legal de pessoa com deficiência visual;
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c) pessoa com deficiência física, ou um representante legal de pessoa com
deficiência física;
d) pessoa com deficiência intelectual, ou um representante legal de pessoa com
deficiência intelectual;
e) pessoa com TEA-Transtorno do Espectro Autista, ou um representante legal dessa pessoa.
§1º Os representantes da administração pública serão escolhidos entre os servidores no âmbito
de cada Secretaria, e nomeados pelo Prefeito do Município.
§2º As pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais reunir-se-ão em assembleias
setoriais para a indicação de seus representantes, ou na ausência de entidade de algum segmento
de deficiência, será eleito a pessoa com deficiência dentro de cada segmento de deficiência.
§3º Os Conselheiros serão indicados para mandato de dois anos, com direito a recondução, a
critério da entidade, ou da pessoa com deficiência, com anuência dos seus pares.
§4º O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse público relevante e não
será remunerado.
§5º Para cada Conselheiro titular será indicado um suplente, observados os mesmos
procedimentos e exigências estabelecidos para a escolha do titular.
§6º Em caso de vacância dos representantes elencados no Inciso II a substituição ocorrerá no
mesmo seguimento de deficiência.
§7º Não preenchida a vaga de quaisquer das representações da sociedade civil do Município,
caberá à presidência do COMPED indicar uma pessoa com deficiência ou seu representante
legal dentro do segmento vacante, com aprovação do plenário, em condições de elegibilidade,
submetendo seu ato para apreciação na primeira reunião plenária subsequente, tendo seu
mandato findado junto aos demais.
CAPÍTULO V
DA MESA DIRETORA
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Art. 12 O COMPED terá como órgão diretivo assessório ao plenário, uma mesa
diretora composta da seguinte forma:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Primeiro Secretário;
IV – Segundo Secretário.
§ 1º A mesa diretora deverá ter composição paritária de representações governamentais e não
governamentais, sendo o Presidente e o Primeiro Secretário de uma representação e o VicePresidente e o Segundo Secretário, de outra representação.
§ 2º A Presidência será exercida, em alternância de mandato, por representantes da
Administração Pública e por representantes da Sociedade Civil.
Art. 13 A mesa diretora do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será eleita por seus pares para um mandato de dois anos; com direito a uma
recondução, aprovada pelo pleno do conselho.
SEÇÃO ÚNICA
DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA
Art. 14 Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência:
I – convocar o Conselho e presidir as sessões;
II – baixar os atos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho;
III – constituir câmaras especializadas, comissões ou grupos de trabalho;
IV – decidir, “ad referendum” do Conselho, caso urgente ou inadiável, de interesse ou
salvaguarda do Conselho;
V – delegar atribuições na área de sua competência.
Art. 15 Compete ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência substituir o presidente em seus afastamentos formais, superiores a quinze dias.
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Art. 16 Compete ao Primeiro Secretário do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência substituir o Presidente no caso de seus
afastamentos formais, superiores a quinze dias, considerando o afastamento formal,
também, do Vice-Presidente.
Art. 17 Compete ao Segundo Secretário do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência substituir o Presidente no caso de seus afastamentos formais, superiores
a quinze dias, considerando o afastamento formal, também, do Vice-Presidente e do Primeiro
Secretário.
Art. 18 Em caso de renúncia de qualquer membro da mesa diretora, o Presidente ou seu
substituto legal, deve convocar e realizar novas eleições na primeira plenária subsequente, com
data não superior a trinta dias, para eleição de recomposição do cargo em vacância.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE CARMO DO PARANAÍBA
Art. 19 Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – definir as diretrizes e prioridades da política municipal dos direitos da pessoa com
deficiência;
II – prestar assessoria ao Governo Municipal, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração
e fiscalizando a execução de programas voltados para a pessoa com deficiência, objetivando a
defesa de suas necessidades e de seus direitos;
III – estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da situação da pessoa com deficiência,
bem como propor medidas a serem adotadas pelo Governo;
IV – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da pessoa com
deficiência, examinando denúncias relativas ao seu possível descumprimento;
V – promover intercâmbios com o objetivo de implementar a política e os programas do
Conselho;
VI – manter canais de comunicação permanentes com outros movimentos que tenham por
objetivo a defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VII – convocar a assembleia dos representantes das entidades não governamentais para a
escolha de Conselheiro titular e suplente, em caso de vacância de cargo ou de término de
mandato de representantes desse segmento;
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VIII – solicitar ao Prefeito a indicação de Conselheiro titular e suplente, em caso de
vacância de cargo ou de término de mandato de representante de Secretaria
Municipal;
IX – opinar sobre a elaboração do orçamento municipal, no que diz respeito à
consecução dos objetivos definidos nesta Lei;
X – opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos e sobre a programação cultural,
esportiva e de lazer voltada para as pessoas com deficiência, no âmbito de cada Secretaria.
XI – receber e encaminhar para as autoridades competentes, notificações compulsórias dos
serviços de saúde público e privados.
CAPÍTULO VII
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 20 As deliberações do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência produzirão efeitos a partir da publicação das resoluções e ou instrumentos jurídicos
correspondentes, na imprensa oficial do Município.
Art. 21 As referidas deliberações serão remetidas pelo Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que
deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias providenciar a remessa à imprensa oficial.
Art. 22 Os recursos financeiros para a implementação e a manutenção do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão provenientes da Secretaria Municipal
a que estiver vinculado.
Art. 23. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá uma
Secretaria Executiva, que executará atividades técnicas e administrativas do Conselho.
Parágrafo único: É de responsabilidade da Secretaria Municipal que o Conselho estiver
vinculado, oferecer a estrutura da secretaria executiva para o pleno funcionamento do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 24 Fica instituído o Selo Entidade Especial, a ser concedido às entidades e empresas que
se destacarem no atendimento à pessoa com deficiência, na forma de regulamento.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
SEÇÃO I
PARCERIAS E CONVÊNIOS
Art. 25 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá
pleitear ao Poder Municipal, Estadual e Federal, informações e dados colhidos, processados,
sistematizados, georreferenciados para a formulação e gestão, monitoramento e cumprimento
de sua competência legal.
Art. 26. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá,
também, celebrar, por intermédio da Secretaria Municipal que estiver vinculado; convênios,
acordos, termos de parceria, de cooperação técnica, ou outro instrumento jurídico com
Instituições Públicas e Privadas, cujo objeto seja assegurar os Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Art. 27 É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos
públicos municipais quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de
condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual
serão observados os seguintes procedimentos:
I – quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a
pessoa com deficiência em sua residência;
II – quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de
atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade.
SEÇÃO II
DO REGIMENTO INTERNO E PUBLICAÇÃO
Art. 28 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, que será por ele elaborado e aprovado, disciplinará sua organização e
funcionamento, depois de publicado no Diário Oficial do Município de Carmo do Paranaíba -
Minas Gerais.
Parágrafo Único: O Regimento Interno é o instrumento que regulará o funcionamento do
conselho, estabelecendo regras para participação dos Conselheiros nas Comissões Temáticas
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Permanentes, nos Grupos de Trabalhos Temporários, nas Plenárias e nas
representações do Conselho, prevendo inclusive sanções pelo não cumprimento de
suas atribuições. Tem também a finalidade de estabelecer a estrutura e a
competência de sua Mesa Diretora, e as funções da Secretaria Executiva.
Objetivando aprimorar a participação nas decisões da Mesa Diretora, recomenda-se a criação
da Presidência Ampliada cujos membros são os coordenadores das Comissões Temáticas
Permanentes.
Art. 29 Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba – MG, 02 de fevereiro de 2024.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba – MG
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº _____/2024, que
“Institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dispõe sobre o
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Carmo do
Paranaíba - Minas Gerais.”.
Carmo do Paranaíba, 02 de fevereiro de 2024.
Nobres Vereadoras e Vereadores,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal,
o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade tratar da politica municipal dos direitos da
pessoa com deficiência e dispor sobre o conselho municipal da pessoa com deficiência de
Carmo do Paranaíba – MG.
A aprovação deste projeto de lei é essencial para cumprir nossos compromissos com
os direitos humanos, promover igualdade de oportunidades e construir uma comunidade mais
inclusiva e acolhedora para todos os cidadãos.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos Ilustres
Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade Carmense
nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG