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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaDispõe sobre a autorização da doação de um terreno para construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba – MG.
native_id2624

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-27 Proposição devolvida ao Poder Executivo — Proposição devolvida à pedido do Chefe do Poder Executivo, por meio do Ofício nº 28/2024/CM.
2024-02-27 Solicitação de parecer — .
2024-02-27 Proposição devolvida ao Poder Executivo — Proposição devolvida à pedido do Chefe do Poder Executivo, por meio do Ofício nº 28/2024/CM.
2024-02-26 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, à pedido do vereador Mucio.
2024-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia com concordância do plenário.
2024-02-02 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

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Município de Carmo do Paranaíba — MG 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG 
Projeto de Lei nº 010/2024. 
Dispõe sobre a autorização da doação de 
um terreno para construção da sede da 
167 Subseção da Ordem dos Advogados 
do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba — 
MG. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a 
167º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba 
— MG, para construção de sua sede, UM TERRENO URBANO, distante 45,00m. 
da esquina da Rua Governador Valadares, constituído por parte da ÁREA 2-B 
(dois B) parte do Patrimônio Público Municipal, situado nesta cidade, a QUADRA 
107-A (cento e sete A), no BAIRRO PARQUE DA BANHEIRA, com a área total 
de 1.400,00m?. (hum mil e quatrocentos metros quadrados), medindo: 35,00m. no 
alinhamento da RUA Ezequias Caetano de Almeida 25,00m. na lateral direita 
confrontando com a área 2-A, 35,00m. no fundo confrontando com Maria Rosa de 
Jesus, Adeli Alves Rocha e José Maria da Cunha e 40,00m. na lateral esquerda 
confrontando com terrenos do Município (Mercado Municipal), com área total de 
2.915,35m* (dois mil novecentos e quinze metros e trinta e cinco centimetros 
quadrados), conforme croqui e memorial descritivo anexo. 
Art. 2º A 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 
de Carmo do Paranaiba terá o prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação desta 
lei para construir a sede, sem o que, o imóvel e as benfeitorias existentes reverterdo
Município de Carmo do Paranaíba — MG CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG 
ao patrimônio Municipal, sem que também assista ao mesmo qualquer direito ou 
indenização. 
Art. 3º O terreno objeto desta doação, com todas benfeitorias, será 
revertido automaticamente ao patrimônio público municipal, em qualquer época, 
caso seja dada outra destinação ao imóvel ou o mesmo venha a ser utilizado para 
outros fins não especificados nesta Lei, sem que isto assista qualquer indenização 
à 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba 
— MG. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba — MG, 2 de fevereiro de 2024. 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO, 
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG.
Município de Carmo do Paranaíba — MG 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº /2024, que 
“Dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para construção da sede da 167 
Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba — MG.” 
Carmo do Paranaíba, 2 de fevereiro de 2024. 
Nobres Vereadoras e Vereadores, 
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade a doação de terreno para 
construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo 
do Paranaíba. 
A OAB desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos e na 
promoção ética e profissional dos Advogados (as) que trabalham em prol da garantia de 
direito de todos o teor do presente Projeto se reveste de singular importância por velar 
pelos interesses dos carmenses. 
Considerando que a 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de 
Carmo do Paranaíba utiliza espaço cedido no Fórum da nossa cidade faz-se necessário a 
presente doação. Em nome do interesse social, do fortalecimento da infraestrutura jurídica 
e contribuição para o desenvolvimento do sistema legal. 
Certo da atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse 
público, especialmente em relação a este projeto que é aguardado a aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Município de Carmo do Paranaíba — MG 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG 
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos Ilustres 
Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade 
Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço. 
Cordialmente, 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

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