Município de Carmo do Paranaíba — MG
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
Projeto de Lei nº 010/2024.
Dispõe sobre a autorização da doação de
um terreno para construção da sede da
167 Subseção da Ordem dos Advogados
do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba —
MG.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a
167º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba
— MG, para construção de sua sede, UM TERRENO URBANO, distante 45,00m.
da esquina da Rua Governador Valadares, constituído por parte da ÁREA 2-B
(dois B) parte do Patrimônio Público Municipal, situado nesta cidade, a QUADRA
107-A (cento e sete A), no BAIRRO PARQUE DA BANHEIRA, com a área total
de 1.400,00m?. (hum mil e quatrocentos metros quadrados), medindo: 35,00m. no
alinhamento da RUA Ezequias Caetano de Almeida 25,00m. na lateral direita
confrontando com a área 2-A, 35,00m. no fundo confrontando com Maria Rosa de
Jesus, Adeli Alves Rocha e José Maria da Cunha e 40,00m. na lateral esquerda
confrontando com terrenos do Município (Mercado Municipal), com área total de
2.915,35m* (dois mil novecentos e quinze metros e trinta e cinco centimetros
quadrados), conforme croqui e memorial descritivo anexo.
Art. 2º A 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
de Carmo do Paranaiba terá o prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação desta
lei para construir a sede, sem o que, o imóvel e as benfeitorias existentes reverterdo
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ao patrimônio Municipal, sem que também assista ao mesmo qualquer direito ou
indenização.
Art. 3º O terreno objeto desta doação, com todas benfeitorias, será
revertido automaticamente ao patrimônio público municipal, em qualquer época,
caso seja dada outra destinação ao imóvel ou o mesmo venha a ser utilizado para
outros fins não especificados nesta Lei, sem que isto assista qualquer indenização
à 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba
— MG.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 2 de fevereiro de 2024.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO,
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG.
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº /2024, que
“Dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para construção da sede da 167
Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba — MG.”
Carmo do Paranaíba, 2 de fevereiro de 2024.
Nobres Vereadoras e Vereadores,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade a doação de terreno para
construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo
do Paranaíba.
A OAB desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos e na
promoção ética e profissional dos Advogados (as) que trabalham em prol da garantia de
direito de todos o teor do presente Projeto se reveste de singular importância por velar
pelos interesses dos carmenses.
Considerando que a 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de
Carmo do Paranaíba utiliza espaço cedido no Fórum da nossa cidade faz-se necessário a
presente doação. Em nome do interesse social, do fortalecimento da infraestrutura jurídica
e contribuição para o desenvolvimento do sistema legal.
Certo da atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse
público, especialmente em relação a este projeto que é aguardado a aprovação do presente
Projeto de Lei.
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Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos Ilustres
Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade
Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG