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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaDispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
native_id2625

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-25 Proposição arquivada — Projeto de Lei arquivado.
2024-03-25 Solicitação de parecer — .
2024-03-25 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador Enivaldo.
2024-03-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 07/2024, datado do dia 22/03/2024. (ver documento acessório).
2024-03-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador João Vaz, e deferida pela Presidente.
2024-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 05/2024, datado do dia 08/03/2024. (ver documento acessório).
2024-02-02 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Documents (1)

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 011/2024 
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de 
promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento 
gratuito de absorventes higiênicos nas escolas 
públicas do Municipio de Carmo do Paranaíba 
(MG) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1° - Ficam instituídas no ambito Municipal, as ações da Dignidade Menstrual, 
que serão regidas nos termos desta Lei e sob a coordenação das Secretarias Municipais 
de Saúde e Educação. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer ou distribuir gratuitamente 
absorventes higiênicos para estudantes, em período menstrual, de baixa renda ou que 
vivem em situação de extrema pobreza, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba. 
Parágrafo único. As beneficiárias serão indicadas pelas escolas, sob aval e 
confirmação da Secretaria de Desenvolvimento Social, tendo por base o cadastro junto ao 
CAD-UNICO, e deverão, obrigatoriamente, serem alunas da rede pública de ensino 
municipal ou estadual com idade entre dez e dezessete anos e onze meses. 
Art. 3° - As ações instituídas por esta Lei tém como objetivos a conscientização 
acerca da menstruação entre estudantes da rede pública, e visam, em especial: 
I — Combater a precariedade menstrual entre as estudantes das escolas 
publicas localizadas no Municipio de Carmo do Paranaiba; 
II- Promover a atengdo integral a saude e aos cuidados basicos decorrentes 
da menstruação e a higiene da pré-adolescente e adolescente; 
IIT — garantir a universalizagdo do acesso aos absorventes as estudantes 
pobres em situação de vulnerabilidade econdmica, durante o ciclo menstrual. 
VI — reduzir faltas de estudantes em dias letivos, durante o periodo 
menstrual e, por decorréncia, evitar prejuizos a aprendizagem e ao rendimento escolar. 
Art. 4° - As agdes de Promoção da Dignidade Menstrual de que fala esta Lei 
consistem nas seguintes diretrizes basicas: 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaiba -MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
I — desenvolvimento de ações e articulações entre órgãos públicos, sociedade civil 
e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito 
em torno da menstruação; 
II — incentivo a palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como 
um processo natural do corpo feminino ou estudantes que menstruam, com vistas à 
proteção e à saúde; 
IIT — elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o 
tema de menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmitificar a questão; 
IV — disponibilização e distribuição gratuita de absorventes pelo Poder Público 
Municipal conforme artigo 2º. 
Art. 5º: O Poder Público promoverá campanha informativa sobre a saúde 
menstrual e as suas consequências para a saúde da mulher. 
Art. 6º: Para efeito da plena eficácia da Política instituída por esta Lei e outras 
ações decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como 
um “produto higiênico básico”, e classificado como “bem essencial”. 
Art. 7º: Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com outros entes, 
bem como, com organismos financiadores de políticas públicas em face dos objetivos 
previstos neste Lei. 
Art. 8º: As dotações orçamentárias suficientes para a execução desta Lei deverão 
ser incluídas nas próximas Leis Orçamentárias Anuais, bem como Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Plano Plurianual, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba, 1º de fevereiro de 2024. 
Assinado de forma digital por MAIRA BETHANIA BRAZ mAIRA BETHANIA BRAZ DE DE QUEIR0Z:02970097613 
QUEIROZ:02970097613 Dados: 2024.03.08 14:49:35 ¢ 03'00 MAIRA BETHANIA ]fRAz DE QUEIROZ 
- Vereadora — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaiba -MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011/2024. 
Senhores Vereadores, 
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta proposição 
com a finalidade de dispor sobre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade 
Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Carmo 
do Paranaíba (MG) e dá outras providências. 
O termo “pobreza menstrual” que está em alta, surge com a proposta de debater o 
efeito negativo que a falta de saneamento básico, de dinheiro e de acesso aos absorventes 
causam à saúde da mulher, que vem se valendo de recursos inadequados e danosos à 
saúde para absorção do fluxo menstrual e sua proteção em público. 
De acordo com a UNICEF, em 2021, 713 mil meninas vivem sem banheiro ou 
chuveiro em casa, 4 milhões de meninas sofrem com privação de absorventes. 
Conforme os especialistas afirmam, a falta de higiene menstrual pode causar a 
contaminação bacteriana do sangue menstrual. Se a absorção desse sangue eliminado 
Junto com o descarte natural do óvulo infecundo não for feita da forma adequada, com a 
troca de absorventes a cada quatro a seis horas, essas bactérias podem acabar 
infeccionando o útero. A doença inflamatória pélvica (DIP), pode ser a consequência 
dessa infecção. 
Outra infecção é a Endometrite — uma infecção bacteriana na camada interna do 
útero — que pode ser acarretada pela falta de asseio durante o período menstrual e, se não, 
tratada, pode resultar em infertilidade e até mesmo na perda do útero. 
Além dos impactos na saúde física, os especialistas ressaltam os impactos na 
saúde mental, uma vez que a pobreza menstrual reforça uma visão negativa sobre a 
menstruação, já que, durante o período do descarte menstrual, a qualidade de vida social 
das mulheres é prejudicada, acarretando falta ao trabalho, a compromissos e à escola. 
No Brasil, um pacote de absorvente de boa qualidade custa em média R$ 15,00 
(quinze reais), sendo que os mais baratos nem sempre são seguros, podendo levar as 
mulheres ao constrangimento em público. Esse alto custo do produto dificulta o acesso 
ou a troca regular deste item para uma parte importante de mulheres. Pesquisa realizada 
pela marca Sempre Livre em 2018, em vários países, incluindo o Brasil, apontou que 19% 
das mulheres entre 18 e 25 anos não possuem acesso aos absorventes higiênicos devido 
ao preço elevado do produto, que ainda é considerado um cosmético, e não um 
instrumento básico de higiene. 
“Quando não permitimos que uma menina possa passar por esse período de forma 
adequada, estamos violando sua dignidade. É urgente discutir meios de garantir a saúde 
menstrual, com a construção de políticas públicas eficazes, distribuição gratuita de 
absorventes e uma educação abrangente para que as meninas também conheçam seu 
corpo e o que acontece com ele durante o ciclo menstrual”, afirmou em nota no site da 
Unicef. Portanto, estamos falando de desrespeito e violação aos Direitos Humanos. 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaiba -MG CEP 38840-022 
/em Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
Não reconhecer que mulheres e pessoas que menstruam pobres têm direito 
aos meios adequados à sua higiene menstrual é admitir a supressão do princípio da 
dignidade humana e do direito à saúde das pessoas em situação de vulnerabilidade 
econômica e estudantes, que muitas vezes precisam faltar à aula por não possuírem 
absorventes, ou usarem recursos inadequados e danosos à saúde para a absorção da 
menorreia. É preciso mudarmos esta realidade. 
Vale lembrar que o tema foi amplamente discutido com a secretária responsável 
pela pasta no ano passado, e após nova reunião este ano, sofreu algumas outras alterações 
para a correção e melhor execução da Lei. 
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima e conto com 
o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 
MAIRA BETHANIA Assinado de forma digital 
BRAZ DE por MAIRA BETHANIA BRAZ DE QUEIROZ:02970097613 QUEIROZ:029700976 pados: 2024.03.08 14:49:47 
13 -03'00' 
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Vereadora — 
" Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 @ carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 

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