Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 011/2024
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de
promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento
gratuito de absorventes higiênicos nas escolas
públicas do Municipio de Carmo do Paranaíba
(MG) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1° - Ficam instituídas no ambito Municipal, as ações da Dignidade Menstrual,
que serão regidas nos termos desta Lei e sob a coordenação das Secretarias Municipais
de Saúde e Educação.
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer ou distribuir gratuitamente
absorventes higiênicos para estudantes, em período menstrual, de baixa renda ou que
vivem em situação de extrema pobreza, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba.
Parágrafo único. As beneficiárias serão indicadas pelas escolas, sob aval e
confirmação da Secretaria de Desenvolvimento Social, tendo por base o cadastro junto ao
CAD-UNICO, e deverão, obrigatoriamente, serem alunas da rede pública de ensino
municipal ou estadual com idade entre dez e dezessete anos e onze meses.
Art. 3° - As ações instituídas por esta Lei tém como objetivos a conscientização
acerca da menstruação entre estudantes da rede pública, e visam, em especial:
I — Combater a precariedade menstrual entre as estudantes das escolas
publicas localizadas no Municipio de Carmo do Paranaiba;
II- Promover a atengdo integral a saude e aos cuidados basicos decorrentes
da menstruação e a higiene da pré-adolescente e adolescente;
IIT — garantir a universalizagdo do acesso aos absorventes as estudantes
pobres em situação de vulnerabilidade econdmica, durante o ciclo menstrual.
VI — reduzir faltas de estudantes em dias letivos, durante o periodo
menstrual e, por decorréncia, evitar prejuizos a aprendizagem e ao rendimento escolar.
Art. 4° - As agdes de Promoção da Dignidade Menstrual de que fala esta Lei
consistem nas seguintes diretrizes basicas:
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaiba -MG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
I — desenvolvimento de ações e articulações entre órgãos públicos, sociedade civil
e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito
em torno da menstruação;
II — incentivo a palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como
um processo natural do corpo feminino ou estudantes que menstruam, com vistas à
proteção e à saúde;
IIT — elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o
tema de menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmitificar a questão;
IV — disponibilização e distribuição gratuita de absorventes pelo Poder Público
Municipal conforme artigo 2º.
Art. 5º: O Poder Público promoverá campanha informativa sobre a saúde
menstrual e as suas consequências para a saúde da mulher.
Art. 6º: Para efeito da plena eficácia da Política instituída por esta Lei e outras
ações decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como
um “produto higiênico básico”, e classificado como “bem essencial”.
Art. 7º: Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com outros entes,
bem como, com organismos financiadores de políticas públicas em face dos objetivos
previstos neste Lei.
Art. 8º: As dotações orçamentárias suficientes para a execução desta Lei deverão
ser incluídas nas próximas Leis Orçamentárias Anuais, bem como Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Plano Plurianual, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 1º de fevereiro de 2024.
Assinado de forma digital por MAIRA BETHANIA BRAZ mAIRA BETHANIA BRAZ DE DE QUEIR0Z:02970097613
QUEIROZ:02970097613 Dados: 2024.03.08 14:49:35 ¢ 03'00 MAIRA BETHANIA ]fRAz DE QUEIROZ
- Vereadora —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaiba -MG CEP 38840-022
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de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011/2024.
Senhores Vereadores,
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta proposição
com a finalidade de dispor sobre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade
Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Carmo
do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
O termo “pobreza menstrual” que está em alta, surge com a proposta de debater o
efeito negativo que a falta de saneamento básico, de dinheiro e de acesso aos absorventes
causam à saúde da mulher, que vem se valendo de recursos inadequados e danosos à
saúde para absorção do fluxo menstrual e sua proteção em público.
De acordo com a UNICEF, em 2021, 713 mil meninas vivem sem banheiro ou
chuveiro em casa, 4 milhões de meninas sofrem com privação de absorventes.
Conforme os especialistas afirmam, a falta de higiene menstrual pode causar a
contaminação bacteriana do sangue menstrual. Se a absorção desse sangue eliminado
Junto com o descarte natural do óvulo infecundo não for feita da forma adequada, com a
troca de absorventes a cada quatro a seis horas, essas bactérias podem acabar
infeccionando o útero. A doença inflamatória pélvica (DIP), pode ser a consequência
dessa infecção.
Outra infecção é a Endometrite — uma infecção bacteriana na camada interna do
útero — que pode ser acarretada pela falta de asseio durante o período menstrual e, se não,
tratada, pode resultar em infertilidade e até mesmo na perda do útero.
Além dos impactos na saúde física, os especialistas ressaltam os impactos na
saúde mental, uma vez que a pobreza menstrual reforça uma visão negativa sobre a
menstruação, já que, durante o período do descarte menstrual, a qualidade de vida social
das mulheres é prejudicada, acarretando falta ao trabalho, a compromissos e à escola.
No Brasil, um pacote de absorvente de boa qualidade custa em média R$ 15,00
(quinze reais), sendo que os mais baratos nem sempre são seguros, podendo levar as
mulheres ao constrangimento em público. Esse alto custo do produto dificulta o acesso
ou a troca regular deste item para uma parte importante de mulheres. Pesquisa realizada
pela marca Sempre Livre em 2018, em vários países, incluindo o Brasil, apontou que 19%
das mulheres entre 18 e 25 anos não possuem acesso aos absorventes higiênicos devido
ao preço elevado do produto, que ainda é considerado um cosmético, e não um
instrumento básico de higiene.
“Quando não permitimos que uma menina possa passar por esse período de forma
adequada, estamos violando sua dignidade. É urgente discutir meios de garantir a saúde
menstrual, com a construção de políticas públicas eficazes, distribuição gratuita de
absorventes e uma educação abrangente para que as meninas também conheçam seu
corpo e o que acontece com ele durante o ciclo menstrual”, afirmou em nota no site da
Unicef. Portanto, estamos falando de desrespeito e violação aos Direitos Humanos.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaiba -MG CEP 38840-022
/em Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Não reconhecer que mulheres e pessoas que menstruam pobres têm direito
aos meios adequados à sua higiene menstrual é admitir a supressão do princípio da
dignidade humana e do direito à saúde das pessoas em situação de vulnerabilidade
econômica e estudantes, que muitas vezes precisam faltar à aula por não possuírem
absorventes, ou usarem recursos inadequados e danosos à saúde para a absorção da
menorreia. É preciso mudarmos esta realidade.
Vale lembrar que o tema foi amplamente discutido com a secretária responsável
pela pasta no ano passado, e após nova reunião este ano, sofreu algumas outras alterações
para a correção e melhor execução da Lei.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima e conto com
o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
MAIRA BETHANIA Assinado de forma digital
BRAZ DE por MAIRA BETHANIA BRAZ DE QUEIROZ:02970097613 QUEIROZ:029700976 pados: 2024.03.08 14:49:47
13 -03'00'
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora —
" Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 @ carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022