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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº- 001/2024
Susta o Decreto Municipal nº 7.494 de 21 de
dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a
regulamentação da Assistência Financeira
Complementar repassada pela União Federal
visando dar cumprimento ao disposto na Lei
Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica sustado os efeitos do Decreto Municipal de nº-7.494, de 21 de
dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira
Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei
Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e dá outras providências.”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação/promulgação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 06 de Fevereiro de 2024.
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora –
MUCIO MOREIRA LUÍS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador/MDB - - Vereador –
RODRIGO ALVES DOS SANTOS
- Vereador/PL –
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº001/2024
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta proposição
com a finalidade de sustar o referido Decreto Municipal.
O Poder Regulamentador é uma prerrogativa concedida ao Chefe do Poder
Executivo em muitas democracias, que lhe permite estabelecer normas e regulamentos
necessários para a implementação e execução das leis aprovadas pelo legislativo. No
entanto, a utilização desse poder deve ser feita dentro dos limites estabelecidos pela
constituição e pelas leis.
No caso concreto o Chefe do Poder Executivo utilizou-se do poder regulamentar
para legislar sobre matérias que ultrapassam as competências do executivo estabelecidas
na Constituição, como por exemplo regulamentando a execução e aplicação da Lei
Federal nº 14.434/2022.
Outro motivo para a sustação do referido Decreto Municipal, se embasa no
Princípio da Irredutibilidade Salarial que é um princípio fundamental garantido pela
Constituição Federal brasileira de 1988, estabelecendo que o salário dos trabalhadores
não pode ser reduzido. Este princípio visa proteger a estabilidade financeira dos
trabalhadores e garantir a manutenção do poder de compra de seus salários ao longo do
tempo.
Se um Decreto Municipal infringe o princípio da irredutibilidade salarial, isso
significa que ele está impondo uma redução nos salários dos trabalhadores de forma ilegal
ou inconstitucional.
A irredutibilidade salarial é um direito fundamental dos trabalhadores reconhecido
pela legislação brasileira, e qualquer medida que viole esse direito é uma afronta aos
princípios básicos das relações de trabalho.
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora –
MUCIO MOREIRA LUÍS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador/MDB - - Vereador –
RODRIGO ALVES DOS SANTOS
- Vereador/PL –
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