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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO n° 01/2024
AO PROJETO DE LEI N° 150/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira
Complementar repassado pela União Federal visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal de n°-14.434 de
04 de agosto de 2022.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. lº Esta Lei regulamenta o valor adicional repassado pela União a este
Município a título de ASsistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Art. 2º Piso salarial é o menor valor a ser pago ao servidor dentro da sua categoria
específica, assegurando o valor mínimo para o exercício da atividade profissional.
Art. 3º Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n°127 de
22 de dezembro de 2022, os valores relativos ao piso salarial, repassando ao Município
(Poder Executivo) a responsabilidade pelo pagamento caso a União não o faça, cabendolhe ainda o pagamento das demais vantagens temporárias ou permanentes(quinquênios,
triênios, férias, horas extras, adicionais, etc.).
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder o pagamento da
complementação de valores aos profissionais da enfermagem, aos técnicos (as) de
enfermagem, auxiliares de enfermangem e parteiros (as), vinculados à Administração para
o alcance do piso estipulado.
Art. 4º O pagamento do piso não altera o regime jurídico dos servidores
beneficiados.
Art. 5º Os valores repassados a título de Assistência financeira complementar da
União serão incluídos no vencimento base até o valor estabelecido pelo teto fixado.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo ou ao gestor municipal o repasse dos recursos
às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao
SUS, até o limite dos valores transferidos a título da assistência financeira
complentar/repasse transferida pela União.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação
dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o relatório anual de
gestão — RAG.
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 7º O pagamento do piso será retroativo a data de 01/08/2023 (primeiro de
agosto de dois mil e vinte três).
Art. 8º Este substitutivo se aprovado passa a substituir o texto inicialmenteproposto
na sua integralidade, para votação nos demais turnos.
Carmo do Paranaíba/MG, 06 de Fevereiro de 2024.
LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO n°
04/2023 AO PROJETO DE LEI N° 130/2023
Senhores Vereadores,
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar este Projeto
Substitutivo, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, a alteração no referido Projeto de Lei Original n' 150/2023 visto a necessidade de
correção para a melhor execução da Lei e para resguardar os direitos destes profissionais.
O Projeto Substitutivo é fruto de reuniões e deliberações junto ao Consultor
Legislativo/Advogado da Câmara Municipal, respeitando as considerações que foram
apresentadas e a possibilidade de execução das medidas propostas.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima e conto como
apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Carmo do Paranaíba/MG, 06 de Fevereiro de 2024.
LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
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