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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
native_id2635

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-02-29 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-02-29 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 29 de fevereiro de 2024. (ver documento acessório)
2024-02-27 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 027/2024/CM, datado do dia 27 de fevereiro de 2024. (ver documento acessório)
2024-02-26 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Mucio, Laura, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereador Luis Ricardo e Rubens.
2024-02-26 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões, ofertados verbalmente em plenário.
2024-02-26 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita pareceres em plenário.
2024-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 04/2024, datado do dia 22/02/2024. (ver documento acessório).
2024-02-09 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — rojeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T16:19:55.486249-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Carmo do 
Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
PROJETO DE LELN*/12024 
Dispõe sobre a regulamentação da Assisténcia 
Financeira Complementar repassada pela União 
Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei 
Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA - MG, fago saber que a 
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela Unido Federal a este 
Municipio a titulo de Assisténcia Financeira Complementar visando dar cumprimento ao 
disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. 
Art. 2°. O valor da Assisténcia Financeira Complementar ndo altera o vencimento 
basico dos respectivos servidores. 
Art. 3°. A Assisténcia Financeira Complementar transferida pela Unido ndo implica 
em aumento automdtico de outras parcelas ou vantagens remuneratérias ¢ ndo serd 
incorporada aos vencimentos ou as remuneragdes dos profissionais contemplados. 
Art. 4°. Compete a Unido custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 
de dezembro de 2022, os valores a titulo de Assisténcia Financeira Complementar para 
atingimento do piso salarial, ndo sendo repassada essa responsabilidade a0 Municipio, estando 
este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela Unido restando a obrigação 
de repasse do recurso aos profissionais. 
Pardgrafo único. Fica autorizado o Municipio conceder o pagamento da 
complementagdo de valores aos profissionais da enfermagem vinculados a Administragdo 
Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assisténcia Financeira 
Complementar transferida pela Unido. 
Art. 5º. O pagamento da diferenga salarial a titulo de complementariedade da Unido 
para fins de atingimento do piso, ndo entra no computo dos gastos com folha de pagamentos e 
não altera o Regime Juridico dos respectivos servidores previstos na legislagdo municipal. 
Art. 6°. Os valores repassados a titulo de Assisténcia Financeira Complementar da 
União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica especifica. 
Art. 7°. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos as entidades privadas sem 
fins lucrativos e as que participam de forma complementar ao SUS.
Prefeitura Municipal de Carmo do 
Paranaiba CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
Parsgrafo único: As entidades beneficiadas deverdo prestar contas da aplicação dos 
recursos ao respectivo gestor do Municipio, o que deverá compor o Relatério Anual de Gestão 
- RAG. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, retroagindo seus efeitos a 
data de 01 de maio de 2023. 
Carmo do Paranaiba — MG, 09 de fevereiro de 2024. 
César Caetano de Almeida Filho 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG 
0 Paranaiba 
/2024 - Horario: 12:09 1212024 tivo - PLO PROTOCOLO GERAL 32/2024 2) 
Mm
Prefeitura Municipal de Carmo do 
Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG 
Mensagem de Justificativa ao projeto de Lei nº Jg/ /2024 “Dispée sobre a 
regulamentagdo da Assisténcia Financeira Complementar repassada pela União Federal 
visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022” 
Senhora Presidente, 
Nobres Edis, 
Utilizando das prerrogativas e competéncias privativas a mim conferidas pela Lei Orgdnica, como Prefeito do Municipio de Carmo do Paranaiba, submeto para a devida apreciagdo a presente Minuta de Projeto de Lei, cuja a principal finalidade é a Legalização do Repasse da verba oriunda da Unido para os profissionais que atuam na érea da enfermagem do Municipio. 
Em nome do interesse social e econdmico, o teor do presente Projeto de Lei se reveste de singular importancia, posto que regulamentard os repasses a serem efetuados aos servidores carmenses da respectiva área. Em outras palavras, o presente projeto, promovera o fortalecimento da base legal municipal para, com seguranga juridica, efetuar os repasses a quem de direito, sem contudo, ter impacto na folha de pagamentos que jáalcanga o limite de 51.34% (cinquenta e um virgula trinta e quatro por cento) e caso venha a ser incorporado certamente extrapolara o limite legal. 
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevéncia, portanto, requeiro nos termos do art. 79 da Lei Orgénica Municipal, apreciagdo em cardter de urgéncia. 
Ressalto a fundamental importancia do apoio dos nobres Vereadores para aprovação deste projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de estima e aprego, 
permanecendo a disposi¢do para maiores elucidagdes. 
Carmo do Paranaiba — MG. 09 de fevereiro de 2024. 
César Ca: 0 de Almeida Filho 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG 
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