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sa si Câmara Municipal
iii Hi” de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 005/2024.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 012/2024, que “Dispõe sobre a
regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal
visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais. aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o art. 8º do Projeto de Lei nº 12/2024 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
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einº 12/2024. f
AIRA B ÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Presidente da Câmara —
IGOR J O RIBEIRO SILVA ENIVAL EREIRA DA SILVA
ice-Presidente - - Secretário —
LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador -
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 005/2024 AO PROJETO DE
LEI Nº 12/2024: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar este
Projeto Substitutivo, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal, a alteração no referido Projeto de Lei Original visto a necessidade de
correção para a melhor execução da Lei.
Rua Prefeito Ismael Furtado,
Et] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
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