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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaAltera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.627, de 08 de setembro de 2021 e dá outras providências.
native_id2659

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-02-29 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-02-29 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 29 de fevereiro de 2024. (ver documento acessório)
2024-02-27 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 027/2024/CM, datado do dia 27 de fevereiro de 2024. (ver documento acessório)
2024-02-26 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Mucio, Laura, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereador Luis Ricardo e Rubens.
2024-02-26 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões, ofertados verbalmente em plenário.
2024-02-26 Solicitação de parecer — Solicita parecer em plenário.
2024-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 04/2024, datado do dia 22/02/2024. (ver documento acessório).
2024-02-21 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T16:19:55.715080-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

% Câmara Municipal 
* de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 013/2024. 
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 
2.627, de 08 de setembro de 2021 e dá 
outras providéncias. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba aprova: 
Art. 1° Fica alterada a alinea “e”, no inciso I do art. 3° da Lei Municipal 
nº 2.627. de 08 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redagao: 
“An. 3°(...) 
11 — despesas miúdas e de pronto pagamento: 
() 
¢) Despesas decorrentes de livros e publicações periddicas fisicas e/ou digitais. 
Art. 1° Fica acrescido a alinea “f”, no inciso I do art. 3° da Lei Municipal 
nº 2.627. de 08 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3° (...) 
§1°C.) 
11 — despesas miúdas e de pronto pagamento: 
() 
N Despesas decorrentes de a uisição de dgua mineral com ou sem gds e ds de 
cozinha quando sem contrato vigente com a administração pública, 
exclusivamente em caráter de urgência e/ou emergéncia. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Carmo do Paranaiba/M(, 21 de fevereiro de 2024. 
AT 
AIR. (AZ DE QUEIROZ 
- Presidente da Camara — 
ANO RIBEIRO SILVA ENIVALDO PEREIRA DA SILVA 
cp-Presidente - - Secretario — IGOR J 
i 
Rua Prefeito lsfl\fl:\ Fuªãdo. 
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmado Paranaia-- 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°013/2024. 
Senhores(as) Vereadores(as), 
O Poder Legislativo possui norma especifica que regulamente o adiantamento de 
valores para o pagamento de despesas de pequena monta ou de valores pequenos em 
situagdes de urgéncia e emergéncia que não possa subordinar-se a0 processo normal de 
licitação. 
A necessidade desta alteração na norma se dá pelo objetivo de se adequar as 
necessidades e peculiaridades da Casa Legislativa. 
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Edis, 
para que possa se adequar as mudanças nas demandas legislativas da Câmara Municipal. 
Cordialmente, 
Carmo do Paranaíba/MG, 21 de fevereiro de 2024. 
ETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Presidente da Câmara — 
ANÓ RIBEIRO SILVA ENIVALDO PEREIRA DA SILVA 
- Secretário — 
Rua Prefeito ISmªEbl Fu:éda, 35 
il Carmo do Paranaiba - 
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Csrmodo para 

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