texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
% Câmara Municipal
* de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 013/2024.
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº
2.627, de 08 de setembro de 2021 e dá
outras providéncias.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba aprova:
Art. 1° Fica alterada a alinea “e”, no inciso I do art. 3° da Lei Municipal
nº 2.627. de 08 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
“An. 3°(...)
11 — despesas miúdas e de pronto pagamento:
()
¢) Despesas decorrentes de livros e publicações periddicas fisicas e/ou digitais.
Art. 1° Fica acrescido a alinea “f”, no inciso I do art. 3° da Lei Municipal
nº 2.627. de 08 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° (...)
§1°C.)
11 — despesas miúdas e de pronto pagamento:
()
N Despesas decorrentes de a uisição de dgua mineral com ou sem gds e ds de
cozinha quando sem contrato vigente com a administração pública,
exclusivamente em caráter de urgência e/ou emergéncia.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Carmo do Paranaiba/M(, 21 de fevereiro de 2024.
AT
AIR. (AZ DE QUEIROZ
- Presidente da Camara —
ANO RIBEIRO SILVA ENIVALDO PEREIRA DA SILVA
cp-Presidente - - Secretario — IGOR J
i
Rua Prefeito lsfl\fl:\ Fuªãdo.
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmado Paranaia--
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°013/2024.
Senhores(as) Vereadores(as),
O Poder Legislativo possui norma especifica que regulamente o adiantamento de
valores para o pagamento de despesas de pequena monta ou de valores pequenos em
situagdes de urgéncia e emergéncia que não possa subordinar-se a0 processo normal de
licitação.
A necessidade desta alteração na norma se dá pelo objetivo de se adequar as
necessidades e peculiaridades da Casa Legislativa.
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Edis,
para que possa se adequar as mudanças nas demandas legislativas da Câmara Municipal.
Cordialmente,
Carmo do Paranaíba/MG, 21 de fevereiro de 2024.
ETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Presidente da Câmara —
ANÓ RIBEIRO SILVA ENIVALDO PEREIRA DA SILVA
- Secretário —
Rua Prefeito ISmªEbl Fu:éda, 35
il Carmo do Paranaiba -
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Csrmodo para
open original →