| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais para construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba MG. |
| native_id | 2663 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-23 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2024-12-23 | Solicitação de parecer | — | . |
| 2024-04-02 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2024-04-02 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 02 de abril de 2024. (ver documento acessório) |
| 2024-03-26 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 035/2024/CM, datado do dia 26 de março de 2024. (ver documento acessório) |
| 2024-03-25 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em turno único de Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. |
| 2024-03-25 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável por parte da comissão ofertado verbalmente em plenário. |
| 2024-03-25 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em Redação Final. |
| 2024-03-25 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. |
| 2024-03-25 | Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito | — | Pareceres favoráveis por parte das comissões de mérito ofertados verbalmente em plenário. |
| 2024-03-25 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer em plenário. |
| 2024-03-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 07/2024, datado do dia 22/03/2024. (ver documento acessório). |
| 2024-03-12 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às comissões de mérito, para análise e apreciação em 2º turno. |
| 2024-03-11 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Mucio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. |
| 2024-03-11 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário. |
| 2024-03-11 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer no plenário. |
| 2024-03-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 05/2024, datado do dia 08/03/2024. (ver documento acessório). |
| 2024-03-01 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-26T15:56:10.438701-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
| 2024-03-14T13:14:50.543821-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Município de Carmo do Paranaíba — MG CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG Projeto de Lei nº 12024. Dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais para construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba — MG. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 19.984.848/0001-20 para a construção da sede da 167º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba — MG, UM TERRENO URBANO, distante 45,00m. da esquina da Rua Governador Valadares, constituído por parte da ÁREA 2-B (dois B) parte do Patrimônio Público Municipal, situado nesta cidade, à QUADRA 107-A (cento e sete A), no BAIRRO PARQUE DA BANHEIRA, com a área total de 1.400,00m?. (hum mil e quatrocentos metros quadrados), medindo: 35,00m. no alinhamento da RUA Ezequias Caetano de Almeida 25,00m. na lateral direita confrontando com a área 2-A, 35,00m. no fundo confrontando com Maria Rosa de Jesus, Adeli Alves Rocha e José Maria da Cunha e 40,00m. na lateral esquerda confrontando com terrenos do Município (Mercado Municipal), com área total de 2.915,35m? (dois mil novecentos e quinze metros e trinta e cinco centímetros quadrados), conforme croqui e memorial descritivo anexo. Município de Carmo do Paranaíba — MG CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG Art. 2º A Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais terá o prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação desta lei para construir a sede, sob pena de o imóvel e as benfeitorias existentes reverterem-se automaticamente ao patrimônio Municipal, sem que também assista ao mesmo qualquer direito ou indenização. Art. 3º O terreno objeto desta doação, com todas benfeitorias, será revertido automaticamente ao patrimônio público municipal, em qualquer época, caso seja dada outra destinação ao imóvel ou o mesmo venha a ser utilizado para outros fins não especificados nesta Lei, sem que isto assista qualquer indenização à Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba — MG, 27 de fevereiro de 2024. CESAR CAETANO DE assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO.91 067898620 Dados: 2024.02.27 13:44:56 -03'00" CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO, Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG. Município de Carmo do Paranaíba — MG CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº /2024, que “Dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba — MG.” Carmo do Paranaíba, 27 de fevereiro de 2024. Nobres Vereadoras e Vereadores, Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade a doação de terreno para construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba. A OAB desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos e na promoção ética e profissional dos Advogados (as) que trabalham em prol da garantia de direito de todos o teor do presente Projeto se reveste de singular importância por velar pelos interesses dos carmenses. Considerando que a 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Carmo do Paranaíba utiliza espaço cedido no Fórum da nossa cidade faz-se necessário a presente doação. Em nome do interesse social, do fortalecimento da infraestrutura juridica e contribuição para o desenvolvimento do sistema legal. Município de Carmo do Paranaíba — MG CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG Certo da atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse público, especialmente em relação a este projeto que é aguardado a aprovação do presente Projeto de Lei. Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos Tlustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço. Cordialmente, Assinado de forma digital por CESAR CAETANO CESAR CAETANO DE ALMEIDA DE ALMEIDA FILHO:91067898620 5 p Dados: 2024.02.27 13:45: FILHO:91067898620 Sy -0+ 07 134514 CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG