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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaDispõe sobre a autorização da doação de um terreno para Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais para construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba MG.
native_id2663

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-04-02 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-04-02 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 02 de abril de 2024. (ver documento acessório)
2024-03-26 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 035/2024/CM, datado do dia 26 de março de 2024. (ver documento acessório)
2024-03-25 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2024-03-25 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão ofertado verbalmente em plenário.
2024-03-25 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2024-03-25 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2024-03-25 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis por parte das comissões de mérito ofertados verbalmente em plenário.
2024-03-25 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário.
2024-03-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 07/2024, datado do dia 22/03/2024. (ver documento acessório).
2024-03-12 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito, para análise e apreciação em 2º turno.
2024-03-11 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Mucio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2024-03-11 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário.
2024-03-11 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer no plenário.
2024-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 05/2024, datado do dia 08/03/2024. (ver documento acessório).
2024-03-01 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T15:56:10.438701-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-03-14T13:14:50.543821-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba — MG 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG 
Projeto de Lei nº 12024. 
Dispõe sobre a autorização da doação de 
um terreno para Ordem dos Advogados 
do Brasil Seção de Minas Gerais para 
construção da sede da 167 Subseção da 
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 
de Carmo do Paranaíba — MG. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a 
Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o 
nº 19.984.848/0001-20 para a construção da sede da 167º Subseção da Ordem 
dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba — MG, UM TERRENO 
URBANO, distante 45,00m. da esquina da Rua Governador Valadares, 
constituído por parte da ÁREA 2-B (dois B) parte do Patrimônio Público 
Municipal, situado nesta cidade, à QUADRA 107-A (cento e sete A), no 
BAIRRO PARQUE DA BANHEIRA, com a área total de 1.400,00m?. (hum mil 
e quatrocentos metros quadrados), medindo: 35,00m. no alinhamento da RUA 
Ezequias Caetano de Almeida 25,00m. na lateral direita confrontando com a área 
2-A, 35,00m. no fundo confrontando com Maria Rosa de Jesus, Adeli Alves 
Rocha e José Maria da Cunha e 40,00m. na lateral esquerda confrontando com 
terrenos do Município (Mercado Municipal), com área total de 2.915,35m? (dois 
mil novecentos e quinze metros e trinta e cinco centímetros quadrados), 
conforme croqui e memorial descritivo anexo.
Município de Carmo do Paranaíba — MG CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG 
Art. 2º A Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais 
terá o prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação desta lei para construir a 
sede, sob pena de o imóvel e as benfeitorias existentes reverterem-se 
automaticamente ao patrimônio Municipal, sem que também assista ao mesmo 
qualquer direito ou indenização. 
Art. 3º O terreno objeto desta doação, com todas benfeitorias, será 
revertido automaticamente ao patrimônio público municipal, em qualquer época, 
caso seja dada outra destinação ao imóvel ou o mesmo venha a ser utilizado para 
outros fins não especificados nesta Lei, sem que isto assista qualquer indenização 
à Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba — MG, 27 de fevereiro de 2024. 
CESAR CAETANO DE assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA ALMEIDA FILHO:91067898620 
FILHO.91 067898620 Dados: 2024.02.27 13:44:56 -03'00" 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO, 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG.
Município de Carmo do Paranaíba — MG 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº /2024, que 
“Dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para construção da sede da 167 
Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba — MG.” 
Carmo do Paranaíba, 27 de fevereiro de 2024. 
Nobres Vereadoras e Vereadores, 
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade a doação de terreno para 
construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de 
Carmo do Paranaíba. 
A OAB desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos e na 
promoção ética e profissional dos Advogados (as) que trabalham em prol da garantia de 
direito de todos o teor do presente Projeto se reveste de singular importância por velar 
pelos interesses dos carmenses. 
Considerando que a 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de 
Carmo do Paranaíba utiliza espaço cedido no Fórum da nossa cidade faz-se necessário a 
presente doação. Em nome do interesse social, do fortalecimento da infraestrutura 
juridica e contribuição para o desenvolvimento do sistema legal.
Município de Carmo do Paranaíba — MG 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG 
Certo da atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse 
público, especialmente em relação a este projeto que é aguardado a aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos 
Tlustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade 
Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço. 
Cordialmente, 
Assinado de forma digital por 
CESAR CAETANO CESAR CAETANO DE ALMEIDA DE ALMEIDA FILHO:91067898620 5 p Dados: 2024.02.27 13:45: FILHO:91067898620 Sy -0+ 07 134514 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG

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