texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
raiMunicipal
rmg do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 39/2024
O Vereador JULIO CESAR MORAES GONTIJO, abaixo-assinado. no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentissimo senhor César Caetano de
Almeida Filho — Prefeito Municipal, indicando que seja instituído um acréscimo de
25% no benefício previdenciário dos servidores municipais aposentados pelo IPSEM que
necessitar de assistência permanente de outra pessoa, conforme anteprojeto em anexo.
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta
indicação com anteprojeto em anexo, tendo em vista que este projeto beneficiará
servidores inativos os quais passam por dificuldades e limitações físicas e/ou outra.
Este projeto sendo efetivado facilitará e impactará de forma significativa a
vida cotidiana desses servidores inativos que quando ativos contribuíram muito para
nossa sociedade.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao Plenário,
para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para
as providências cabíveis, nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 28 de fevereiro de 2024.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
a (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 12024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir um
acréscimo de 25% no benefício previdenciário dos
servidores municipais aposentados pelo IPSEM que
necessitar de assistência permanente de outra pessoa.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG) decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o acréscimo de 25%
no benefício previdenciário dos servidores municipais aposentados pelo IPSEM que necessitar de
assistência permanente de outra pessoa.
Parágrafo Único: O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão;
d) serão abrangidos por esta Lei os aposentados por idade, por invalidez, por tempo de
contribuição ou outra modalidade de aposentadoria vigente.
Art. 2º Os aposentados beneficiados por esta lei devem ser subordinados ao Instituto
de Previdência Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
Art. 3º O recebimento e pagamento indevidos do acréscimo que trata essa Lei
caracterizará falta grave, punível nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único. Os valores indevidamente recebidos pelo servidor deverão ser
restituídos no mês subsequente ao recebimento, de uma só vez.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei
Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal correrão por
conta da dotação orçamentária própria e independente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
XXXXXXXXXXXXXXXX
Prefeito Municipal
a (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
open original →