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fi: Câmara Municipal
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fa:54" de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 006/2024.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 014/2024, que “Dispõe sobre a
autorização da doação de um terreno para Ordem dos Advogados do Brasil Seção de
Minas Gerais para construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba MG.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 2º do Projeto de Lei nº 14/2024
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Ar 28 (0).
Parágrafo Unico. Não descaracteriza a finalidade da presente lei a
locação do espaço social da sede da subseção para custear despesas da
mesma.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 14/2024.
LAURÂ MELO VACCÁRO
- Vereador/PSDB - - Vereadora/PL—
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 006/2024 AO PROJETO DE
LEI Nº 14/2024: Com elevada estima e consideração, temos à honra de encaminhar esta
Proposta de Emenda a fim de ser submetida ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, a alteração no referido Projeto de Lei Original visto a necessidade de correção
para a melhor execução da Lei.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 585
i c do Paranaíba - MG
Ra] (34) 3851-2150 [(8») carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Parar
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