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PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 007/2024.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 011/2024, que “Dispõe sobre as
diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito
de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de Carmo do Paranaíba
(MG) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do art. 2º do Projeto de Lei nº 11/2024
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
Parágrafo único. As beneficiárias serão indicadas pelas escolas, sob aval
e confirmação da Secretaria de Desenvolvimento Social, tendo por base o
cadastro junto ao Bolsa Família, com renda per capita mensal de até 1/6
(um sexto) do salário mínimo e deverão, obrigatoriamente, serem alunas
da rede pública de ensino municipal ou estadual com idade entre dez e
dezessete anos e onze meses.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 11/2024.
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Presidente da Câmara –
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 005/2024 AO PROJETO DE
LEI Nº 11/2024: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar este
Projeto Substitutivo, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal, a alteração no referido Projeto de Lei Original visto a necessidade de
correção para a melhor execução da Lei.
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