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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 7/2024

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaFica alterado o Parágrafo Único do art. 2º do Projeto de Lei nº 11/2024.
native_id2671

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-25 Proposição arquivada — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido de vista do Projeto de Lei nº 11/2024 do vereador Enivaldo e proposição arquivada.
2024-03-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 07/2024, datado do dia 22/03/2024. (ver documento acessório).
2024-03-11 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta lançada no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

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texto original #

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PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 007/2024.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 011/2024, que “Dispõe sobre as 
diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito 
de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de Carmo do Paranaíba 
(MG) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do art. 2º do Projeto de Lei nº 11/2024
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
Parágrafo único. As beneficiárias serão indicadas pelas escolas, sob aval 
e confirmação da Secretaria de Desenvolvimento Social, tendo por base o 
cadastro junto ao Bolsa Família, com renda per capita mensal de até 1/6 
(um sexto) do salário mínimo e deverão, obrigatoriamente, serem alunas 
da rede pública de ensino municipal ou estadual com idade entre dez e 
dezessete anos e onze meses.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de 
Lei nº 11/2024.
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
 - Presidente da Câmara –
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 005/2024 AO PROJETO DE 
LEI Nº 11/2024: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar este 
Projeto Substitutivo, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia 
Câmara Municipal, a alteração no referido Projeto de Lei Original visto a necessidade de 
correção para a melhor execução da Lei.

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