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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação entre Administrações no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2673

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-03-25 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-03-25 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 074/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 25 de março de 2024. (ver documento acessório)
2024-03-22 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 033/2024/CM, datado do dia 22 de março de 2024. (ver documento acessório)
2024-03-22 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Laura, Luis Ricardo.
2024-03-22 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões de legalidade e mérito, ofertados verbalmente em plenário.
2024-03-22 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer às comissões em plenário.
2024-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 06/2024, datado do dia 21/03/2024. (ver documento acessório).
2024-03-21 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T13:09:55.648513-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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Pça. 
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ: 18.602.029/0001-09 
Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG 
PROJETO DE LEI N. Jí/ 2024 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Anulação de Dotação entre 
Administrações no Orçamento Vigente e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar por Anulação de Dotação entre Administrações, no valor de R$ 350.000.00 
(trezentos e cinquenta mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente no 
exercício orçamentário de 2024. conforme abaixo demonstrado: 
02 Poder Executivo 288 
03 Secretaria Municipal de Educagdo. Cultura, Lazer e Esporte 
05 FUMTUR 
20207 Desenvolver a Politica Turistica - FUMTUR 
33903900 Outros Servigos Tercgiros - Pessoa Juridica 
01.0500.0000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 350.000,00 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orgamento 
vigente. para Suplementar o Crédito Adicional mencionado no Art. 1º, no valor de R$ 350.000.0 
(trezentos e cinquenta mil reais). a seguinte dotagdo, conforme abaixo demonstrado: 
01 Poder Legislativo 1 
" Gabinete Secretaria da Câmara 
01 Legislativa 
5001 Construir, Reformar Prédio Camara 
44905100 Obras e Instalagdes 
01.0500.0000.0000_| Recursos ndo Vinculados de Impostos 350.000,00 
Art. 3° Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Carmo do Paranaiba. 19 de março de 2024. 
CESAR CAETANO DE Ao e ool
ALMEIDA FHO91067898620 Dados 20240321 133934 FILHO:91067898620 T7 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ: 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800 
CEP 38840-000 —Carmo do Paranaíba - MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº !í /2024, de 19 de março de 2024, que 
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação entre 
Administrações no Orçamento Vigente e dá outras providências”, 
Carmo do Paranaíba, 19 de março de 2024. 
Nobres Vereadores, 
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de 
Dotação no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para suprir a falta 
de crédito orçamentário na dotação. 
No decorrer do exercício financeiro surgem variáveis que impactam diretamente 
no planejamento orçamentário. O Poder Executivo vem apoiando os mais diversos 
eventos como forma de investimento social e cultural, e com a formalização de parceria 
realizada entre Prefeitura e Câmara com finalidade de destinar recursos visando 
valorizar a cultura local. há a necessidade de suplementação para a execução de 
atividades deste fim. 
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a importância da 
matéria, requer urgência urgentíssima na apreciação do presente projeto, após a análise 
de V. as, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente. 
CESAR CAETANO 5150 e forma digital por 
DE ALMEIDA CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:9106789862 cados: 2024.03.21 1339:46 0 0300 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

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