texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Pça.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N. Jí/ 2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação entre
Administrações no Orçamento Vigente e dá
outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação entre Administrações, no valor de R$ 350.000.00
(trezentos e cinquenta mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente no
exercício orçamentário de 2024. conforme abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo 288
03 Secretaria Municipal de Educagdo. Cultura, Lazer e Esporte
05 FUMTUR
20207 Desenvolver a Politica Turistica - FUMTUR
33903900 Outros Servigos Tercgiros - Pessoa Juridica
01.0500.0000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 350.000,00
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orgamento
vigente. para Suplementar o Crédito Adicional mencionado no Art. 1º, no valor de R$ 350.000.0
(trezentos e cinquenta mil reais). a seguinte dotagdo, conforme abaixo demonstrado:
01 Poder Legislativo 1
" Gabinete Secretaria da Câmara
01 Legislativa
5001 Construir, Reformar Prédio Camara
44905100 Obras e Instalagdes
01.0500.0000.0000_| Recursos ndo Vinculados de Impostos 350.000,00
Art. 3° Revogam-se as disposigdes em contrario.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Carmo do Paranaiba. 19 de março de 2024.
CESAR CAETANO DE Ao e ool
ALMEIDA FHO91067898620 Dados 20240321 133934 FILHO:91067898620 T7
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800
CEP 38840-000 —Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº !í /2024, de 19 de março de 2024, que
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação entre
Administrações no Orçamento Vigente e dá outras providências”,
Carmo do Paranaíba, 19 de março de 2024.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de
Dotação no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para suprir a falta
de crédito orçamentário na dotação.
No decorrer do exercício financeiro surgem variáveis que impactam diretamente
no planejamento orçamentário. O Poder Executivo vem apoiando os mais diversos
eventos como forma de investimento social e cultural, e com a formalização de parceria
realizada entre Prefeitura e Câmara com finalidade de destinar recursos visando
valorizar a cultura local. há a necessidade de suplementação para a execução de
atividades deste fim.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a importância da
matéria, requer urgência urgentíssima na apreciação do presente projeto, após a análise
de V. as, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente.
CESAR CAETANO 5150 e forma digital por
DE ALMEIDA CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:9106789862 cados: 2024.03.21 1339:46 0 0300
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
open original →