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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação entre Administrações no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2674

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-03-25 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-03-25 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 074/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 25 de março de 2024. (ver documento acessório)
2024-03-22 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 033/2024/CM, datado do dia 22 de março de 2024. (ver documento acessório)
2024-03-22 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Laura, Luis Ricardo.
2024-03-22 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões de legalidade e mérito, ofertados verbalmente em plenário.
2024-03-22 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer às comissões em plenário.
2024-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 06/2024, datado do dia 21/03/2024. (ver documento acessório).
2024-03-21 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T13:10:42.656680-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ: 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaiba - MG 
PROJETO DE LEI Nº JÓ /2024 
A Camara Municipal decreta: 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Anulação de Dotação entre 
Administracées no Orcamento Vigente e di 
outras providéncias. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar por Anulagdo de Dotagdo entre Administragdes. no valor de R$ 497.000.00 
(quatrocentos e noventa e sete mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orgamento Vigente 
no exercicio orgamentario de 2024, conforme abaixo demonstrado: 
02 Poder Executivo 486 
1 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
08 Assisténcia Social 
2052 Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social 
33504100 Contribuigdes 
01.5000.0000.0000 | Recursos ndo Vinculados de Impostos 497.000,00 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orgamento 
vigente, para Suplementar o Crédito Adicional mencionado no Art. 1º, no valor de R$ 497.000.0 
(quatrocentos e noventa e sete mil reais), a seguinte dotagdo, conforme abaixo demonstrado: 
ol Poder Legislativo 1 
11 Gabinete Secretaria da Camara 01 Legislativa 
5001 Construir, Reformar Prédio Camara 
44905100 Obras e Instalagdes 
01.5000.0000.0000 | Recursos ndo Vinculados de Impostos 497.000.00 
Art. 3° Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba. 19 de margo de 2024. 
CESAR CAETANO DE 
ALMEIDA 
Assinado de forma digital por ‘CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO91067898620 Dados: 20240321 133851 FILHO:91067898620 5% 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Município de Carmo do Paranaíba 
CNP3J: 18.602.029/0001-09 
Pca. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaiba - MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº _Jéxzozu. de 19 de março de 2024, que 
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação entre 
Administrações no Orçamento Vigente e dá outras providências”. 
Carmo do Paranaíba, 19 de março de 2024. 
Nobres Vereadores, 
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Anulação de Dotação no valor de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) 
para suprir a falta de crédito orçamentário na dotação. 
No decorrer do exercício financeiro surgem variáveis que impactam 
diretamente no planejamento orçamentário. A proposta em questão dá continuidade ao 
projeto de capacitação profissional e qualificação da mão-de-obra dos cidadãos de 
Carmo do Paranaíba, em parceria com a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), 
que vêm gerando resultados positivos e está alinhado à política estratégica do Município 
de fomento e desenvolvimento econômico local. No que se pese mencionar, o Poder 
Executivo ao elaborar o planejamento para o ano de 2024 não tinha como previsão a 
continuidade da parceria, mas que com o interesse manifestado entre Câmara, 
Instituição de Ensino e Prefeitura, vieram por decidir o prosseguimento do projeto. Para 
tanto. faz-se necessária a suplementação para execução das atividades entre as 
entidades. 
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a 
importância da matéria, requer urgência urgentíssima na apreciação do presente projeto, 
após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, 
CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA ALMEIDA FILHO:91067898620 Dados: 2024.03.21 133903 FILHO:91067898620 500 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

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