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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaiba - MG
PROJETO DE LEI Nº JÓ /2024
A Camara Municipal decreta:
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação entre
Administracées no Orcamento Vigente e di
outras providéncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulagdo de Dotagdo entre Administragdes. no valor de R$ 497.000.00
(quatrocentos e noventa e sete mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orgamento Vigente
no exercicio orgamentario de 2024, conforme abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo 486
1 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
08 Assisténcia Social
2052 Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social
33504100 Contribuigdes
01.5000.0000.0000 | Recursos ndo Vinculados de Impostos 497.000,00
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orgamento
vigente, para Suplementar o Crédito Adicional mencionado no Art. 1º, no valor de R$ 497.000.0
(quatrocentos e noventa e sete mil reais), a seguinte dotagdo, conforme abaixo demonstrado:
ol Poder Legislativo 1
11 Gabinete Secretaria da Camara 01 Legislativa
5001 Construir, Reformar Prédio Camara
44905100 Obras e Instalagdes
01.5000.0000.0000 | Recursos ndo Vinculados de Impostos 497.000.00
Art. 3° Revogam-se as disposigdes em contrario.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba. 19 de margo de 2024.
CESAR CAETANO DE
ALMEIDA
Assinado de forma digital por ‘CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO91067898620 Dados: 20240321 133851 FILHO:91067898620 5%
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNP3J: 18.602.029/0001-09
Pca. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaiba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº _Jéxzozu. de 19 de março de 2024, que
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação entre
Administrações no Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba, 19 de março de 2024.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação no valor de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais)
para suprir a falta de crédito orçamentário na dotação.
No decorrer do exercício financeiro surgem variáveis que impactam
diretamente no planejamento orçamentário. A proposta em questão dá continuidade ao
projeto de capacitação profissional e qualificação da mão-de-obra dos cidadãos de
Carmo do Paranaíba, em parceria com a Universidade Federal de Uberlândia (UFU),
que vêm gerando resultados positivos e está alinhado à política estratégica do Município
de fomento e desenvolvimento econômico local. No que se pese mencionar, o Poder
Executivo ao elaborar o planejamento para o ano de 2024 não tinha como previsão a
continuidade da parceria, mas que com o interesse manifestado entre Câmara,
Instituição de Ensino e Prefeitura, vieram por decidir o prosseguimento do projeto. Para
tanto. faz-se necessária a suplementação para execução das atividades entre as
entidades.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a
importância da matéria, requer urgência urgentíssima na apreciação do presente projeto,
após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA ALMEIDA FILHO:91067898620 Dados: 2024.03.21 133903 FILHO:91067898620 500
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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