Prefeitura Municípal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG
PROJETO DE LEI N° | #2024
Cria a Coordenadoria Municipal de Prote¢do
e Defesa Civil (COMPDEC) do municipio de CARMO DO PARNAIBA-MG e dá outras
providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA - MG, fago saber que a
Cémara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil —
COMPDEC do Municipio Carmo do Paranaiba-MG, diretamente subordinada ao
Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nivel
municipal, todas as ações de Prote¢do e Defesa Civil, nos periodos de normalidade e
anormalidade.
Art. 2° Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I — Defesa Civil: Conjunto de agdes preventivas, de socorro, assistenciais e
recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população
e restabelecer a normalidade social.
II — Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema vulnerdvel, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuizos econdmicos e sociais;
III — Situação de Emergéncia: Situação anormal, provocada por desastres,
causando danos e prejuizos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade
de resposta do poder publico do ente atingido.
IV — Estado de Calamidade Pública: Situagdo anormal, provocada por
desastres, causando danos e prejuizos que impliquem o comprometimento substancial
da capacidade de resposta do poder publico do ente atingido.
Art. 3° A COMPDEC mantera com os demais órgãos congéneres
municipais, estaduais e federais, estreito intercimbio com o objetivo de receber e
fornecer subsidios técnicos para esclarecimentos relativos a Proteção e Defesa Civil.
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Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil —
COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
— SINPDEC.
Art. 5º A COMPDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
. Conselho Municipal
. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 6° O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Protegdo e
Defesa Civil no municipio.
Art. 7° Poderdo constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos
municipais de ensino, nogdes gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Art. 8 O Conselho Municipal será composto pelo Presidente,
representantes das secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras
entidades interessadas em colaborar (ONG’s, entidades privadas e etc).
Art. 9° Os servidores publicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerdo essas atividades sem prejuizos das fungdes que ocupam, e não
fardo jus a qualquer espécie de gratificag@o ou remuneração especial.
Parigrafo Unico. A colaboragiio referida neste artigo será considerada
prestagdo de servigo relevante e constara dos assentamentos dos respectivos
servidores.
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Art. 10 Fica criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil
— COMPDEC do Municipio de Carmo do Paranaiba-MG a Unidade Gestora de
Orgamento.
Art. 11 Esta Unidade Gestora de Orgamento fará uso do Cartão de
Pagamento de Protegdo e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do
Brasil e Controladoria Geral da Unido (CGU), que tem como objetivo dar mais
agilidade, celeridade e transparéncia aos gastos de recursos liberados pela União para
agdes de socorro, assisténcia as vitimas e restabelecimento de servigos essenciais.
Art. 12 Caberd sua gestdo ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa
Civil do Municipio de Carmo do Paranaiba-MG.
Art. 13 O titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
terá como atribuigdes:
I — Abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será
assinado um Contrato para operação do cartio;
1T — Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;
III — Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica,
visando obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Municipio, bem como realizar
qualquer tramite burocratico para a implantação e funcionamento do COMPDEC;
IV — Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo
ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo público;
V — Prestar contas junto ao Ministério da Integragdo Nacional, através da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os
portadores, juntamente com todos os documentos comprobatorios de despesas, bem
como a todo órgão de fiscalizagdo, respondendo judicialmente e extrajudicialmente
pela verba utilizada.
Art. 14 Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para
a Proteção e Defesa Civil.
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Art. 15 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui
instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da
Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à
Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Carmo do Paranaíba-MG.
Art. 16 Ficam revogadas a Lei Ordinária Municipal nº 1.906, de 10 de
março de 2008, a Lei Ordinária Municipal 1363, de 17 de fevereiro de 1994, e as
disposições em contrário.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba-MG, 25 de março de 2024.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG
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Mensagem de Justificativa ao projeto de Lei nº 1T 202 “Cria a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de CARMO DO
PARNAÍBA-MG e dá outras providências. ”
Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Utilizando das prerrogativas e competências privativas a mim conferidas pela Lei
Orgânica, como Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba, submeto para a devida
apreciação o presente Projeto de Lei, cuja a principal finalidade é a Criação da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil no nosso município.
O presente projeto de Lei visa a indispensável atualização legislativa da lei municipal
de Proteção e Defesa Civil, destinada a atender à população em casos de infortúnios derivados
de situações excepcionais de desastres ou calamidades.
A atualização se faz necessária também para correta estruturação da Coordenadoria de
Defesa Civil, de extrema importância para a atuação e o gerenciamento da Defesa Civil local,
sem a qual, a vulnerabilidade das pessoas e seus bens se sobreleva em eventuais casos
emergenciais ocorrentes, especialmente, por chuvas fortes ou excessivas, vendavais, acidentes
naturais em geral bem como outros agentes danosos provocados pelo próprio ser humano.
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevância, portanto,
requeiro nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, apreciação em caráter de urgência.
Ressalto a fundamental importância do apoio dos nobres Vereadores para aprovação
deste projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de estima e apreço,
permanecendo à disposição para maiores elucidações.
Carmo do Paranaíba — MG, margo de 2024.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG