br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Carmo do Paranaíba-MG e dá outras providências.
native_id2679

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-05-07 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-05-07 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 093/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 07 de maio de 2024. (ver documento acessório)
2024-04-30 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 052/2024/CM, datado do dia 30 de abril de 2024. (ver documento acessório)
2024-04-29 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Igor e Laura.
2024-04-29 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões de legalidade e mérito ofertados verbalmente em plenário.
2024-04-29 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões em plenário.
2024-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 09/2024, datado do dia 26/04/2024. (ver documento acessório).
2024-04-08 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia a pedido do vereador Luis Ricardo.
2024-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 08/2024, datado do dia 05/04/2024. (ver documento acessório).
2024-03-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T12:05:28.289371-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura Municípal de Carmo do 
Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
PROJETO DE LEI N° | #2024 
Cria a Coordenadoria Municipal de Prote¢do 
e Defesa Civil (COMPDEC) do municipio de CARMO DO PARNAIBA-MG e dá outras 
providéncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA - MG, fago saber que a 
Cémara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — 
COMPDEC do Municipio Carmo do Paranaiba-MG, diretamente subordinada ao 
Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nivel 
municipal, todas as ações de Prote¢do e Defesa Civil, nos periodos de normalidade e 
anormalidade. 
Art. 2° Para as finalidades desta Lei denomina-se: 
I — Defesa Civil: Conjunto de agdes preventivas, de socorro, assistenciais e 
recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população 
e restabelecer a normalidade social. 
II — Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo 
homem, sobre um ecossistema vulnerdvel, causando danos humanos, materiais ou 
ambientais e consequentes prejuizos econdmicos e sociais; 
III — Situação de Emergéncia: Situação anormal, provocada por desastres, 
causando danos e prejuizos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade 
de resposta do poder publico do ente atingido. 
IV — Estado de Calamidade Pública: Situagdo anormal, provocada por 
desastres, causando danos e prejuizos que impliquem o comprometimento substancial 
da capacidade de resposta do poder publico do ente atingido. 
Art. 3° A COMPDEC mantera com os demais órgãos congéneres 
municipais, estaduais e federais, estreito intercimbio com o objetivo de receber e 
fornecer subsidios técnicos para esclarecimentos relativos a Proteção e Defesa Civil.
Prefeitura Municipal de Carmo do 
Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — 
COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil 
— SINPDEC. 
Art. 5º A COMPDEC compor-se-á de: 
I. Coordenador 
. Conselho Municipal 
. Secretaria 
IV. Setor Técnico 
V. Setor Operativo 
Art. 6° O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do 
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Protegdo e 
Defesa Civil no municipio. 
Art. 7° Poderdo constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos 
municipais de ensino, nogdes gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil. 
Art. 8 O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, 
representantes das secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras 
entidades interessadas em colaborar (ONG’s, entidades privadas e etc). 
Art. 9° Os servidores publicos designados para colaborar nas ações 
emergenciais exercerdo essas atividades sem prejuizos das fungdes que ocupam, e não 
fardo jus a qualquer espécie de gratificag@o ou remuneração especial. 
Parigrafo Unico. A colaboragiio referida neste artigo será considerada 
prestagdo de servigo relevante e constara dos assentamentos dos respectivos 
servidores.
Prefeitura Municipal de Carmo do 
Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG 
Art. 10 Fica criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil 
— COMPDEC do Municipio de Carmo do Paranaiba-MG a Unidade Gestora de 
Orgamento. 
Art. 11 Esta Unidade Gestora de Orgamento fará uso do Cartão de 
Pagamento de Protegdo e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do 
Brasil e Controladoria Geral da Unido (CGU), que tem como objetivo dar mais 
agilidade, celeridade e transparéncia aos gastos de recursos liberados pela União para 
agdes de socorro, assisténcia as vitimas e restabelecimento de servigos essenciais. 
Art. 12 Caberd sua gestdo ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa 
Civil do Municipio de Carmo do Paranaiba-MG. 
Art. 13 O titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil 
terá como atribuigdes: 
I — Abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será 
assinado um Contrato para operação do cartio; 
1T — Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil; 
III — Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, 
visando obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Municipio, bem como realizar 
qualquer tramite burocratico para a implantação e funcionamento do COMPDEC; 
IV — Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo 
ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo público; 
V — Prestar contas junto ao Ministério da Integragdo Nacional, através da 
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os 
portadores, juntamente com todos os documentos comprobatorios de despesas, bem 
como a todo órgão de fiscalizagdo, respondendo judicialmente e extrajudicialmente 
pela verba utilizada. 
Art. 14 Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para 
a Proteção e Defesa Civil.
Prefeitura Municipal de Carmo do 
Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG 
Art. 15 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui 
instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da 
Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à 
Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Carmo do Paranaíba-MG. 
Art. 16 Ficam revogadas a Lei Ordinária Municipal nº 1.906, de 10 de 
março de 2008, a Lei Ordinária Municipal 1363, de 17 de fevereiro de 1994, e as 
disposições em contrário. 
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba-MG, 25 de março de 2024. 
César Caetano de Almeida Filho 
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG
Prefeitura Municípal de Carmo do 
Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
Mensagem de Justificativa ao projeto de Lei nº 1T 202 “Cria a Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de CARMO DO 
PARNAÍBA-MG e dá outras providências. ” 
Senhora Presidente, 
Nobres Edis, 
Utilizando das prerrogativas e competências privativas a mim conferidas pela Lei 
Orgânica, como Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba, submeto para a devida 
apreciação o presente Projeto de Lei, cuja a principal finalidade é a Criação da Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil no nosso município. 
O presente projeto de Lei visa a indispensável atualização legislativa da lei municipal 
de Proteção e Defesa Civil, destinada a atender à população em casos de infortúnios derivados 
de situações excepcionais de desastres ou calamidades. 
A atualização se faz necessária também para correta estruturação da Coordenadoria de 
Defesa Civil, de extrema importância para a atuação e o gerenciamento da Defesa Civil local, 
sem a qual, a vulnerabilidade das pessoas e seus bens se sobreleva em eventuais casos 
emergenciais ocorrentes, especialmente, por chuvas fortes ou excessivas, vendavais, acidentes 
naturais em geral bem como outros agentes danosos provocados pelo próprio ser humano. 
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevância, portanto, 
requeiro nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, apreciação em caráter de urgência. 
Ressalto a fundamental importância do apoio dos nobres Vereadores para aprovação 
deste projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de estima e apreço, 
permanecendo à disposição para maiores elucidações. 
Carmo do Paranaíba — MG, margo de 2024. 
César Caetano de Almeida Filho 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG

open original →