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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaAltera o art. 18 da Lei Municipal nº 1.891, de 24 de outubro de 2007 e dá outras providências.
native_id2680

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-06-10 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-06-10 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 0125/2024/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 10 de junho de 2024. (ver documento acessório)
2024-05-28 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 058/2024/CM, datado do dia 28 de maio de 2024. (ver documento acessório)
2024-05-27 Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final — Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Luis Ricardo, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Julio.
2024-05-27 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Parecer favorável das comissões de mérito ofertados verbalmente em plenário.
2024-05-27 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer as comissões de mérito em plenário.
2024-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 12/2024, datado do dia 22/05/2024. (ver documento acessório).
2024-05-14 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito.
2024-05-13 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Luis Ricardo.
2024-05-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2024-05-13 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão, ofertado verbalmente em plenário.
2024-05-13 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade em plenário.
2024-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 10/2024, datado do dia 10/05/2024. (ver documento acessório).
2024-04-08 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia a pedido do vereador Luis Ricardo.
2024-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 08/2024, datado do dia 05/04/2024. (ver documento acessório).
2024-03-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T12:50:26.802205-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-05-20T13:02:13.666414-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG 
Projeto de Lei |Y /20 
Altera o art. 18 da Lei Municipal n° 1.891, 
de 24 de outubro de 2007 e dá outras 
providéncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA, Estado de Minas 
Gerais, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado §1° do art. 18 da Lei Municipal nº 1.891, de 24 de 
outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 18 (...) 
§1° A faixa minima de proteção medidas a partir da borda da calha do leito 
regular, em largura minima de 30m (trinta metros), para os cursos d ‘dgua de 
menos de 10m (dez metros) de largura. 
Art. 3° Revogam-se as disposi¢des em contrério. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba - MG, 25 de margo de 2024. 
César Caetano de Almeida Filho 
Prefeito de Carmo do Paranaiba — MG
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG 
" MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº [) /2024, que 
“Altera o art. 18 da Lei Municipal nº 1.891, de 24 de outubro de 2007 e dd outras 
providéncias.”. 
Carmo do Paranaiba, 25 de margo de 2024. 
Nobres Vereadoras e Vereadores, 
Com elevada estima e consideragdo, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Exceléncia, a fim de ser submetido ao exame e deliberagdo dessa Egrégia Cimara 
Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade a adequagdo de legislação 
anteriormente aprovada aos novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiga 
(Tema 1010) e à Legislagdo Federal (12.651/2012) e Estadual (20.922/2013). 
O presente Projeto de Lei visa a alteração do §1° do artigo 18 da Lei 
Municipal de Parcelamento de Solo (1.891/2007) para adequagio conforme 
julgamento proferido pelo STJ do Tema 1010 (Ementa anexa) e a Lei Federal nº 
12.651/2012 art. 4°, 1, “a”: 
Art. 4º Considera-se Area de Preservagdo Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: 
I - as faixas marginais de qualquer curso d’dgua natural perene e intermitente, excluidos os efémeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: 
@) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 
¢ a Lei Estadual nº 20.922/2012 art. .L 
Art. 9°~ Para os efeitos desta Lei, em zonas rurais ou urbanas, são APPs: 
1— as faixas marginais de cursos d 'água naturais perenes e intermitentes, excluídos os efêmeros, medidas a partir da borda da calha do leito regular, em largura minima de: 
a) 30m (trinta metros), para os cursos d ‘dgua de menos de 10m (dez metros) de largura; "
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-230’0-FAX:(034) 3851-2277 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
A norma deve garantir a melhor e mais eficaz protegio ao meio ambiente 
natural e ao meio ambiente artificial, em cumprimento ao disposto no art. 225 da 
CF/1988, sempre com os olhos também voltados ao principio do desenvolvimento 
sustentável (art. 170, VI,) e as fungdes social e ecoldgica da propriedade. 
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevincia, 
portanto, requeiro nos termos do art. 79 da Lei Orgnica Municipal, apreciagio em 
cardter de urgéncia. 
Na expectativa da aprovação da proposigdo que agora é submetida aos 
Ilustres Legisladores Municipais, de inarreddvel interesse publico, enviamos a 
Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiragdo e elevado aprego. 
Cordialmente, 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba — MG
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG 
EMENTA - TEMA 1010 
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A 
RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ART. 4o, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO 
CÓDIGO FLORESTAL) OU DO ART. 40, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI 
DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO 
DA FAIXA NÃO EDIFICAVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS 
D'AGUA NATURAIS EM TRECHOS CARACTERIZADOS COMO ÁREA 
URBANA CONSOLIDADA. 
1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos 
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a 
partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal 
na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 
2. Discussdo dos autos: Trata-se de ação ordinaria ajuizada contra Municipio 
questionando averbação de restri¢io na matricula do imével urbano consubstanciada 
no impedimento de construgio proxima a curso d água. O acórdão recorrido, ao 
desprover as apelações e o reexame necessário, manteve a procedência do pedido 
determinando que a edificação a ser construída deve observar apenas a distância de 15 
(quinze) metros do curso d'água, conforme determinado na Lei de Parcelamento do 
Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979). 
3. Delimitação da controvérsia: Extensão da faixa não edificável a partir das margens 
de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se 
corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 
12.651/2012 (equivalente ao art. 2º, alinea "a", da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja 
largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) 
metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979. 
4. A definição da norma a incidir sobre o caso deve garantir a melhor e mais eficaz 
prote¢do ao meio ambiente natural e ao meio ambiente artificial, em cumprimento ao 
disposto no art. 225 da CF/1988, sempre com os olhos também voltados ao principio 
do desenvolvimento sustentável (art. 170, VI,) e as fungdes social e ecolégica da 
propriedade.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
5. O art. 4o, caput, inciso I, da Lei n. 12.651/2012 mantém-se higido no sistema 
normativo federal, após os julgamentos da ADC n. 42 e das ADIs ns. 4.901, 4.902, 
4.903 ¢ 4.937. 
6. A disciplina da extensio das faixas marginais a cursos d'dgua no meio urbano foi 
apreciada inicialmente nesta Corte Superior no julgamento do REsp 1.518.490/SC, 
Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15/10/2019, precedente esse 
que solucionou, especificamente, a antinomia entre a norma do antigo Código 
Florestal (art. 20 da Lei n. 4.771/1965) e a norma da Lei de Parcelamento do Solo 
Urbano (art. 4o, III, da Lei n. 6.766/ 1976), com a afirmação de que o normativo do 
antigo Cédigo Florestal é o que deve disciplinar a largura minima das faixas marginais 
a0 longo dos cursos d'dgua no meio urbano. Nesse sentido: REsp 1.505.083/SC, Rel. 
Min. Napoledo Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/12/2018; Aglnt no REsp 
1.484.153/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; REsp 
1.546.415/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/2/2019; e Aglnt no 
REsp 1.542.756/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2/4/2019. 
7. Exsurge inarredavel que a norma inserta no novo Cédigo Florestal (art. 4o, caput, 
inciso I), ao prever medidas minimas superiores para as faixas marginais de qualquer 
curso d’4gua natural perene e intermitente, sendo especial ¢ especifica para o caso em 
face do previsto no art. 4o, III, da Lei n. 6.766/1976, é a que deve reger a protecio das 
APPs ciliares ou riparias em áreas urbanas consolidadas, espagos territoriais 
especialmente protegidos (art. 225, III, da CF/1988), que não se condicionam a 
fronteiras entre o meio rural e o urbano. 
8. A superveniéncia da Lei n. 13.913, de 25 de novembro de 2019, que suprimiu a 
expressdo “[...] salvo maiores exigéncias da legislagdo especifica.” do inciso III do art. 
40 da Lei n. 6.766/1976, não afasta a aplicagdo do art. 4o, caput, e I, da Lei n. 
12.651/2012 as areas urbanas de ocupagdo consolidada, pois, pelo critério da 
especialidade, esse normativo do novo Cédigo Florestal é o que garante a mais ampla 
protegdo ao meio ambiente, em 4reas urbana e rural, e à coletividade. 
9. Tese fixada - Tema 1010/STJ: Na vigéncia do novo Cédigo Florestal (Lei n. 
12.651/2012), a extensão não edificavel nas Areas de Preservaciio Permanente de 
ualquer curso d’Agua, s perene ou intermitente, 5 em trechos caracterizados como 
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 
área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4o, caput, 
inciso I, alineas a, b, ¢, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental 
a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à 
coletividade. 
(grifo nosso) 
10. Recurso especial conhecido e provido. 
11. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. 
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