Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
Projeto de Lei |Y /20
Altera o art. 18 da Lei Municipal n° 1.891,
de 24 de outubro de 2007 e dá outras
providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA, Estado de Minas
Gerais, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado §1° do art. 18 da Lei Municipal nº 1.891, de 24 de
outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 (...)
§1° A faixa minima de proteção medidas a partir da borda da calha do leito
regular, em largura minima de 30m (trinta metros), para os cursos d ‘dgua de
menos de 10m (dez metros) de largura.
Art. 3° Revogam-se as disposi¢des em contrério.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba - MG, 25 de margo de 2024.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaiba — MG
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" MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº [) /2024, que
“Altera o art. 18 da Lei Municipal nº 1.891, de 24 de outubro de 2007 e dd outras
providéncias.”.
Carmo do Paranaiba, 25 de margo de 2024.
Nobres Vereadoras e Vereadores,
Com elevada estima e consideragdo, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Exceléncia, a fim de ser submetido ao exame e deliberagdo dessa Egrégia Cimara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade a adequagdo de legislação
anteriormente aprovada aos novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiga
(Tema 1010) e à Legislagdo Federal (12.651/2012) e Estadual (20.922/2013).
O presente Projeto de Lei visa a alteração do §1° do artigo 18 da Lei
Municipal de Parcelamento de Solo (1.891/2007) para adequagio conforme
julgamento proferido pelo STJ do Tema 1010 (Ementa anexa) e a Lei Federal nº
12.651/2012 art. 4°, 1, “a”:
Art. 4º Considera-se Area de Preservagdo Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’dgua natural perene e intermitente, excluidos os efémeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
@) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;
¢ a Lei Estadual nº 20.922/2012 art. .L
Art. 9°~ Para os efeitos desta Lei, em zonas rurais ou urbanas, são APPs:
1— as faixas marginais de cursos d 'água naturais perenes e intermitentes, excluídos os efêmeros, medidas a partir da borda da calha do leito regular, em largura minima de:
a) 30m (trinta metros), para os cursos d ‘dgua de menos de 10m (dez metros) de largura; "
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A norma deve garantir a melhor e mais eficaz protegio ao meio ambiente
natural e ao meio ambiente artificial, em cumprimento ao disposto no art. 225 da
CF/1988, sempre com os olhos também voltados ao principio do desenvolvimento
sustentável (art. 170, VI,) e as fungdes social e ecoldgica da propriedade.
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevincia,
portanto, requeiro nos termos do art. 79 da Lei Orgnica Municipal, apreciagio em
cardter de urgéncia.
Na expectativa da aprovação da proposigdo que agora é submetida aos
Ilustres Legisladores Municipais, de inarreddvel interesse publico, enviamos a
Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiragdo e elevado aprego.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaiba — MG
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EMENTA - TEMA 1010
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A
RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ART. 4o, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO
CÓDIGO FLORESTAL) OU DO ART. 40, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI
DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO
DA FAIXA NÃO EDIFICAVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS
D'AGUA NATURAIS EM TRECHOS CARACTERIZADOS COMO ÁREA
URBANA CONSOLIDADA.
1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).
2. Discussdo dos autos: Trata-se de ação ordinaria ajuizada contra Municipio
questionando averbação de restri¢io na matricula do imével urbano consubstanciada
no impedimento de construgio proxima a curso d água. O acórdão recorrido, ao
desprover as apelações e o reexame necessário, manteve a procedência do pedido
determinando que a edificação a ser construída deve observar apenas a distância de 15
(quinze) metros do curso d'água, conforme determinado na Lei de Parcelamento do
Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979).
3. Delimitação da controvérsia: Extensão da faixa não edificável a partir das margens
de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se
corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n.
12.651/2012 (equivalente ao art. 2º, alinea "a", da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja
largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze)
metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979.
4. A definição da norma a incidir sobre o caso deve garantir a melhor e mais eficaz
prote¢do ao meio ambiente natural e ao meio ambiente artificial, em cumprimento ao
disposto no art. 225 da CF/1988, sempre com os olhos também voltados ao principio
do desenvolvimento sustentável (art. 170, VI,) e as fungdes social e ecolégica da
propriedade.
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5. O art. 4o, caput, inciso I, da Lei n. 12.651/2012 mantém-se higido no sistema
normativo federal, após os julgamentos da ADC n. 42 e das ADIs ns. 4.901, 4.902,
4.903 ¢ 4.937.
6. A disciplina da extensio das faixas marginais a cursos d'dgua no meio urbano foi
apreciada inicialmente nesta Corte Superior no julgamento do REsp 1.518.490/SC,
Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15/10/2019, precedente esse
que solucionou, especificamente, a antinomia entre a norma do antigo Código
Florestal (art. 20 da Lei n. 4.771/1965) e a norma da Lei de Parcelamento do Solo
Urbano (art. 4o, III, da Lei n. 6.766/ 1976), com a afirmação de que o normativo do
antigo Cédigo Florestal é o que deve disciplinar a largura minima das faixas marginais
a0 longo dos cursos d'dgua no meio urbano. Nesse sentido: REsp 1.505.083/SC, Rel.
Min. Napoledo Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/12/2018; Aglnt no REsp
1.484.153/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; REsp
1.546.415/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/2/2019; e Aglnt no
REsp 1.542.756/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2/4/2019.
7. Exsurge inarredavel que a norma inserta no novo Cédigo Florestal (art. 4o, caput,
inciso I), ao prever medidas minimas superiores para as faixas marginais de qualquer
curso d’4gua natural perene e intermitente, sendo especial ¢ especifica para o caso em
face do previsto no art. 4o, III, da Lei n. 6.766/1976, é a que deve reger a protecio das
APPs ciliares ou riparias em áreas urbanas consolidadas, espagos territoriais
especialmente protegidos (art. 225, III, da CF/1988), que não se condicionam a
fronteiras entre o meio rural e o urbano.
8. A superveniéncia da Lei n. 13.913, de 25 de novembro de 2019, que suprimiu a
expressdo “[...] salvo maiores exigéncias da legislagdo especifica.” do inciso III do art.
40 da Lei n. 6.766/1976, não afasta a aplicagdo do art. 4o, caput, e I, da Lei n.
12.651/2012 as areas urbanas de ocupagdo consolidada, pois, pelo critério da
especialidade, esse normativo do novo Cédigo Florestal é o que garante a mais ampla
protegdo ao meio ambiente, em 4reas urbana e rural, e à coletividade.
9. Tese fixada - Tema 1010/STJ: Na vigéncia do novo Cédigo Florestal (Lei n.
12.651/2012), a extensão não edificavel nas Areas de Preservaciio Permanente de
ualquer curso d’Agua, s perene ou intermitente, 5 em trechos caracterizados como
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4o, caput,
inciso I, alineas a, b, ¢, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental
a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à
coletividade.
(grifo nosso)
10. Recurso especial conhecido e provido.
11. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015.
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