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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI N.º J0 / 2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional
por Superávit Financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito
Adicional por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 2.006.030,11 (dois
milhões, seis mil, trinta reais e onze centavos), no exercício orçamentário de
2024, conforme discriminado abaixo:
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR
Código Reduzido 42
órgão 04|Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 07|Fundo Municipal de Saúde
Funçao 10 Saúde
SubFunção 301 Atenção Básica
Programa 1001 |Atenção Básica
Atividade 1 (88 Const., Refor., Ampliagdo de
Unidades de Saúde
Nat. Da Despesa 4/ 490 |51 Obras e instalagdes
Fonte de Recurso 02.0621.0000.0649 iResolução 9177/2023 — Investimento 2.006.030,11
UBS
Resolugdo Resolução 9177
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Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito
Adicional são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial de 2023, referente a fonte 621 — Transferências do SUS provenientes
do Governo Estadual, cujo total é dado pelo saldo financeiro constante no
ANEXO L.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os
ajustes nos Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequé-los as
modificagdes ocasionadas por essa proposição.
Art. 4° Revogam-se as disposi¢des em contrario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 20 de margo de 2024.
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº &/2024, de 20 de março de
2024, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro
no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Carmo do Paranaíba, 20 de março de 2024.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro no valor de R$ R$ 2.006.030,11 (dois milhões, seis mil,
trinta reais e onze centavos), destinado à Construção da Unidade Básica de
Saúde do Bairro Bela Vista, provenientes das Resoluções SES/MG 9177/2023
A Resolução SES/MG 9177/2023 tem como objetivo viabilizar a
construção e o funcionamento da UBS, para que possa oferecer uma estrutura
mais adequada para o atendimento às famílias; buscando suprir as necessidades
pelos serviços básicos de saúde dos moradores da região.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise
de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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