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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2682

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-04-09 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-04-09 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 09 de abril de 2024. (ver documento acessório)
2024-04-09 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 040/2024/CM, datado do dia 09 de ABRIL de 2024. (ver documento acessório)
2024-04-08 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e REDAÇÃO FINAL por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2024-04-08 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões de legalidade e mérito, ofertados verbalmente em plenário.
2024-04-08 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer as comissões permanentes em plenário.
2024-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 08/2024, datado do dia 05/04/2024. (ver documento acessório).
2024-03-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-09T12:33:44.118746-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
PROJETO DE LEI N.º J0 / 2024 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
por Superávit Financeiro no 
Orçamento Vigente e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito 
Adicional por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 2.006.030,11 (dois 
milhões, seis mil, trinta reais e onze centavos), no exercício orçamentário de 
2024, conforme discriminado abaixo: 
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
Código Reduzido 42 
órgão 04|Fundo Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 07|Fundo Municipal de Saúde 
Funçao 10 Saúde 
SubFunção 301 Atenção Básica 
Programa 1001 |Atenção Básica 
Atividade 1 (88 Const., Refor., Ampliagdo de 
Unidades de Saúde 
Nat. Da Despesa 4/ 490 |51 Obras e instalagdes 
Fonte de Recurso 02.0621.0000.0649 iResolução 9177/2023 — Investimento 2.006.030,11 
UBS 
Resolugdo Resolução 9177 
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG 
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito 
Adicional são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço 
patrimonial de 2023, referente a fonte 621 — Transferências do SUS provenientes 
do Governo Estadual, cujo total é dado pelo saldo financeiro constante no 
ANEXO L. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os 
ajustes nos Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequé-los as 
modificagdes ocasionadas por essa proposição. 
Art. 4° Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 20 de margo de 2024. 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº &/2024, de 20 de março de 
2024, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro 
no Orçamento Vigente e dá outras providências. 
Carmo do Paranaíba, 20 de março de 2024. 
Nobres Vereadores, 
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Superávit Financeiro no valor de R$ R$ 2.006.030,11 (dois milhões, seis mil, 
trinta reais e onze centavos), destinado à Construção da Unidade Básica de 
Saúde do Bairro Bela Vista, provenientes das Resoluções SES/MG 9177/2023 
A Resolução SES/MG 9177/2023 tem como objetivo viabilizar a 
construção e o funcionamento da UBS, para que possa oferecer uma estrutura 
mais adequada para o atendimento às famílias; buscando suprir as necessidades 
pelos serviços básicos de saúde dos moradores da região. 
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise 
de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

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