| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Fixa o limite máximo de despesa de pequeno vulto processada por suprimento de fundos, regulada pela Lei Municipal nº 1.751, de 07 de maio de 2004. |
| native_id | 2683 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-23 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2024-12-23 | Solicitação de parecer | — | . |
| 2024-06-10 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2024-06-10 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 0125/2024/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 10 de junho de 2024. (ver documento acessório) |
| 2024-05-29 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 060/2024/CM, datado do dia 29 de maio de 2024. (ver documento acessório) |
| 2024-05-28 | Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final | — | Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final por 06(seis) votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Mucio, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor, Luis Ricardo e Rubens. |
| 2024-05-28 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | — | Parecer favorável por parte das comissões, ofertado verbalmente em plenário. |
| 2024-05-28 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às comissões. |
| 2024-05-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia com concordância do plenário. |
| 2024-05-27 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do dia a pedido do vereador Enivaldo. |
| 2024-05-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 12/2024, datado do dia 22/05/2024. (ver documento acessório). |
| 2024-05-15 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia, por falta de número regimental de vereadores, nos termos dos §1º e §4º do art. 110 do Regimento Interno. |
| 2024-05-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 11/2024, datado do dia 13/05/2024. (ver documento acessório). |
| 2024-04-08 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia a pedido do vereador Luis Ricardo. |
| 2024-04-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 08/2024, datado do dia 05/04/2024. (ver documento acessório). |
| 2024-03-26 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-08-21T13:02:34.040773-03:00 | Aprovado | 6 | 0 | 0 |
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MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA Estado de Minas Gerais CNPJ n.º 18.602.029/0001-09 PROJETO DE LEI N.º)| 12024 Fixa o limite máximo de despesa de pequeno vulto processada por suprimento de fundos, regulada pela Lei Municipal n.º 1.751, de 7 de maio de 2004. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei fixa o limite máximo de despesa de pequeno vulto processada por suprimento de fundos, regulada pela Lei Municipal n.º 1.751, de 7 de maio de 2004. Art. 2°. Fica estabelecido, como limite maximo de despesa de pequeno vulto, o percentual de 2,5% (dois virgula cinco por cento) do valor estabelecido no inciso Il do art. 75, da Lei n.° 14.133, de 1° de abril de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada lei. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrario. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Carmo do Paranaiba - MG, 26 de margo de 2024. P CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho, n.º 84 - Centro - CEP: 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA Estado de Minas Gerais CNPJ n.º 18.602.029/0001-09 Mensagem de Justificativa ao projeto de Lei n.º 2 12024, que fixa o limite máximo de despesa de pequeno vulto processada por suprimento de fundos, regulada pela Lei Municipal n.º 1.751, de 7 de maio de 2004. Senhora Presidente, Nobres Vereadores, Utilizando das prerrogativas e competências privativas a mim conferidas pela Lei Orgânica, como Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba, submeto para a devida apreciação o presente Projeto de Lei, cuja a principal finalidade é fixar o limite máximo de despesa de pequeno vulto processada por suprimento de fundos, regulada pela Lei Municipal n.º 1.751, de 7 de maio de 2004. O presente projeto de lei visa definir o limite maximo de despesa de pequeno vulto processada por suprimento de fundos, uma vez que tal limite não foi definido na Lei n.° 1.751/2004, assim como determinar que a atualizagéo do valor seja feita com base em percentual do valor estabelecido em dispositivo legal da nova lei de licitagdes (Lei n.º 14.133, de 1° de abril de 2021). Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevancia, portanto, requeiro nos termos do art. 79 da Lei Organica Municipal, apreciação em caráter de urgência. Ressalto a fundamental importância do apoio dos nobres Vereadores para aprovação deste projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações. Carmo do Paranaíba — MG, 26 de março de 2024. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho, n.º 84 - Centro - CEP: 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br Página 2 de 2