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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaFixa o limite máximo de despesa de pequeno vulto processada por suprimento de fundos, regulada pela Lei Municipal nº 1.751, de 07 de maio de 2004.
native_id2683

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-06-10 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-06-10 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 0125/2024/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 10 de junho de 2024. (ver documento acessório)
2024-05-29 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 060/2024/CM, datado do dia 29 de maio de 2024. (ver documento acessório)
2024-05-28 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final por 06(seis) votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Mucio, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor, Luis Ricardo e Rubens.
2024-05-28 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões, ofertado verbalmente em plenário.
2024-05-28 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões.
2024-05-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia com concordância do plenário.
2024-05-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do dia a pedido do vereador Enivaldo.
2024-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 12/2024, datado do dia 22/05/2024. (ver documento acessório).
2024-05-15 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, por falta de número regimental de vereadores, nos termos dos §1º e §4º do art. 110 do Regimento Interno.
2024-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 11/2024, datado do dia 13/05/2024. (ver documento acessório).
2024-04-08 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia a pedido do vereador Luis Ricardo.
2024-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 08/2024, datado do dia 05/04/2024. (ver documento acessório).
2024-03-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T13:02:34.040773-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ n.º 18.602.029/0001-09 
PROJETO DE LEI N.º)| 12024 
Fixa o limite máximo de despesa de pequeno vulto 
processada por suprimento de fundos, regulada 
pela Lei Municipal n.º 1.751, de 7 de maio de 
2004. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado 
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Esta Lei fixa o limite máximo de despesa de pequeno vulto 
processada por suprimento de fundos, regulada pela Lei Municipal n.º 1.751, de 7 de 
maio de 2004. 
Art. 2°. Fica estabelecido, como limite maximo de despesa de pequeno 
vulto, o percentual de 2,5% (dois virgula cinco por cento) do valor estabelecido no 
inciso Il do art. 75, da Lei n.° 14.133, de 1° de abril de 2021, atualizado nos termos 
do art. 182 da citada lei. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrario. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Carmo do Paranaiba - MG, 26 de margo de 2024. 
P 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG 
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho, n.º 84 - Centro - CEP: 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br 
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MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ n.º 18.602.029/0001-09 
Mensagem de Justificativa ao projeto de Lei n.º 2 12024, que fixa o 
limite máximo de despesa de pequeno vulto processada por suprimento de fundos, 
regulada pela Lei Municipal n.º 1.751, de 7 de maio de 2004. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Utilizando das prerrogativas e competências privativas a mim 
conferidas pela Lei Orgânica, como Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba, 
submeto para a devida apreciação o presente Projeto de Lei, cuja a principal 
finalidade é fixar o limite máximo de despesa de pequeno vulto processada por 
suprimento de fundos, regulada pela Lei Municipal n.º 1.751, de 7 de maio de 2004. 
O presente projeto de lei visa definir o limite maximo de despesa de 
pequeno vulto processada por suprimento de fundos, uma vez que tal limite não foi 
definido na Lei n.° 1.751/2004, assim como determinar que a atualizagéo do valor 
seja feita com base em percentual do valor estabelecido em dispositivo legal da 
nova lei de licitagdes (Lei n.º 14.133, de 1° de abril de 2021). 
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevancia, 
portanto, requeiro nos termos do art. 79 da Lei Organica Municipal, apreciação em 
caráter de urgência. 
Ressalto a fundamental importância do apoio dos nobres Vereadores 
para aprovação deste projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de 
estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações. 
Carmo do Paranaíba — MG, 26 de março de 2024. 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG 
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho, n.º 84 - Centro - CEP: 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG 
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br 
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