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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 45/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaIndica que seja analisado a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade para as servidoras com a função de cantineira.
native_id2684

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-09 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Indicação enviada ao conhecimento e providências do prefeito, via Ofício nº 040/2024/CM, datado do dia 09 de abril de 2024. (ver documento acessório)
2024-04-08 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2024-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 08/2024, datado do dia 05/04/2024. (ver documento acessório).
2024-03-27 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Indicação lançada no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-09T12:34:49.617485-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
SS aamertde Carmo do Paranaíba
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ad INDICAÇÃO Nº 45/2024
E
(6) ensaio JULIO CESAR MORAES GONTIJO, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de
Almeida Filho — Prefeito Municipal, indicando que seja analisado a possibilidade de
pagamento do adicional de insalubridade para as servidoras com a função de cantineira.
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta
indicação tendo em vista que em algumas decisões de Tribunal Superior do Trabalho é
possível vislumbrar esta possibilidade de aplicação do referido adicional no que se segue:
1) A 6º Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que
O trabalho próximo a tubulações contendo gás inflamável se equipara à situação
descrita na NR 16 — que trata de atividades e operações perigosas -, o que gera O
direito à percepção do adicional de periculosidade (RR — 133400-45.2013.5.17.0006,
DEJT 08/05/2020).
2) Negando provimento ao recurso da empresa, a 6º Turma do TRT-MG decidiu que
uma cozinheira faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, à razão de 20%
do salário mínimo, em virtude da exposição alternada ao frio e ao calor, sem proteção.
3) Atividade de Auxiliar de Cozinha: ao servidor desempenhando as atividades
referentes a esta função é devido o adicional de insalubridade em grau médio — 20
%, pela exposição a agentes químicos contendo álcalis cáusticos de acordo com o
anexo 13 da NR — 15 da Portaria 3214/78.
4) Quem trabalha em cozinha tem direito à insalubridade se houver comprovação. Ela
pode ser por meio do PPP ou do LTCAT. É justamente a prova do trabalho em
exposição ao agente nocivo que garante o direito à aposentadoria especial.
5) A essência da discussão em relação à periculosidade era se apenas a existência de
tubulações que levam combustíveis inflamáveis aos fornos, identificada em laudo
pericial, mesmo que ausente a armazenagem destes no local de trabalho, como exige
a legislação, permite o enquadramento da atividade como perigosa.
6) Com isso, a Turma reformou o acórdão do Tribunal Regional e pacificou o
entendimento da Corte, consubstanciado na Súmula 364: Adicional de
periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. I - Tem direito ao
adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma
intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-
se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se
por tempo extremamente reduzido. (...)
: É Ada nte e E Rs Z O -Rua peito Eimeal plo. 335.
” carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba -
& (34) 3851-2150 P: aa CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
7) Neste mesmo sentido a Justiça do Trabalho reconheceu o direito à percepção do
adicional de insalubridade no grau médio a uma empregada do município de Poços
de Caldas, que trabalha na produção de merendas escolares, constatando que a
empregada exerceu atividades com exposição a calor excessivo, conforme
demonstrado em notícia: https://patoshoje.com.br/noticias/justica-determinar-que-
merendeira-ganhe-adicional-de-insalubridade-por-exposicao-a-calor-excessivo-em-
mg-84424.html
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao Plenário,
para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para
as providências cabíveis, nesta cidade.
ARA MUNICIPAL-CARNO DO PARANAÍBA
Carmo do Paranaíba/MG, 27 de março Idê à) 4RO DE TURNO ÚNICO DE VOTA Ea
[RZ] INDICAÇÃO [T) EMENDA [IMOÇÃO &
DATADA votação Li a
E 87] APROVADO ii
Julio raes Gontijo CS REI TADO : adia
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N Minas Gerais
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é Rua Prefeito |
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br OQ Carmo FS lia 335
CEP 38840-022
Câmara Municipal st :
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 45/2024
O Vereador JULIO CESAR MORAES GONTIJO, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de
Almeida Filho — Prefeito Municipal, indicando que seja analisado a possibilidade de
pagamento do adicional de insalubridade para as servidoras com a função de cantineira.
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta
indicação tendo em vista que em algumas decisões de Tribunal Superior do Trabalho é
possível vislumbrar esta possibilidade de aplicação do referido adicional no que se segue:
|D)
2)
3)
4)
5)
6)
A 6º Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que
o trabalho próximo a tubulações contendo gás inflamável se equipara à situação
descrita na NR 16 — que trata de atividades e operações perigosas -, o que gera o
direito à percepção do adicional de periculosidade (RR — 133400-45.2013.5.17.0006,
DEJT 08/05/2020).
Negando provimento ao recurso da empresa, a 6º Turma do TRT-MG decidiu que
uma cozinheira faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, à razão de 20%
do salário mínimo, em virtude da exposição alternada ao frio e ao calor, sem proteção.
Atividade de Auxiliar de Cozinha: ao servidor desempenhando as atividades
referentes a esta função é devido o adicional de insalubridade em grau médio — 20
%, pela exposição a agentes químicos contendo álcalis cáusticos de acordo com o
anexo 13 da NR — 15 da Portaria 3214/78.
Quem trabalha em cozinha tem direito à insalubridade se houver comprovação. Ela
pode ser por meio do PPP ou do LTCAT. É justamente a prova do trabalho em
exposição ao agente nocivo que garante o direito à aposentadoria especial.
A essência da discussão em relação à periculosidade era se apenas a existência de
tubulações que levam combustíveis inflamáveis aos fornos, identificada em laudo
pericial, mesmo que ausente a armazenagem destes no local de trabalho, como exige
a legislação, permite o enquadramento da atividade como perigosa.
Com isso, a Turma reformou o acórdão do Tribunal Regional e pacificou o
entendimento da Corte, consubstanciado na Súmula 364: Adicional de
periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. T - Tem direito ao
adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma
intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-
se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se
por tempo extremamente reduzido. (...)
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
7) Neste mesmo sentido a Justiça do Trabalho reconheceu o direito à percepção do
adicional de insalubridade no grau médio a uma empregada do município de Poços
de Caldas, que trabalha na produção de merendas escolares, constatando que a
empregada exerceu atividades com exposição a calor excessivo, conforme
demonstrado em notícia: https://patoshoje.com.br/noticias/justica-determinar-que-
merendeira-ganhe-adicional-de-insalubridade-por-exposicao-a-calor-excessivo-em-
mg-84424.html
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao Plenário,
para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para
as providências cabíveis, nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 27 de março de 2024.
A) patoshoje e
N Minas Gerais
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
O Rua Prefeito Ismael Furtado, 335.

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