Município de Carmo do Paranaíba
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PROJETO DE LEI N.º ª?;j/ 2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadagio por Estimativa no Orcamento Vigente e dá outras providéncias.
A Cémara Municipal decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesse de Arrecadação por Estimativa, até o valor de R$ 9.880.817,58 (nove milhdes, oitocentos e oitenta mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), para suprir as dotagdes do Orgamento Vigente no exercicio orgamentério de 2024, conforme ANEXO [;
Art. 2° Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado para abertura do Crédito Adicional o Excesso de Arrecadação por Estimativa que ocorrera na receita, destinada a manutenção da saúde do Municipio de Carmo do Paranaiba, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convénios firmados com o Estado, na forma da Lei Complementar nº 171, de 09/05/2023.
Art.3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequé-los as modificagdes ocasionadas por essa proposição.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo
Carmo do Paranaiba, 20 de margo de 2024.
LTANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº LÉ/ZOM, de 20 de março de 2024, que “Autoriza
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por Estimativa no
Orçamento Vigente e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 20 de março de 2024.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação por Estimativa no valor de R$ 9.880.817,58 (nove milhões, oitocentos e oitenta mil,
oitocentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), para possibilitar a utilização de recursos advindos
do Fundo Estadual de Saúde para o Município de Carmo do Paranaíba, conforme Lei Complementar
nº 171/2023.
Considerando a Lei Complementar nº 171, de 09/05/2023, que “Dispõe sobre a
transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios,
provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de
parcerias e convênios firmados com o Estado, e dá outras providências”;
Considerando o Decreto nº 48.671, de 08/08/2023, que “Dispõe sobre a
transposição e a transferência dos saldos constantes e financeiros provenientes de repasses, parcerias
e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde, de que trata a Lei Complementar nº 171,
de 9 de maio de 2023”;
Considerando a Resolução SES/MG nº 9.027, de 26/09/2023, que “Dispõe sobre o
processo de trabalho a ser adotado pelos municípios e consórcios públicos de saúde para a
operacionalização das transposições e transferências dos saldos constantes e financeiros provenientes
de repasses, parcerias e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde, de que trata a
Cláusula Oitava do Termo de Acordo FES, a Lei Complementar nº 171, de 09 de maio de 2023, ¢ o
Decreto Estadual nº 48.671, de 08 de agosto de 2023.”;
Considerando necessidade de execução de programas de saúde municipais que
trarão mais benefícios aos cidadãos, como exemplo a ampliação dos valores previstos para o
Tratamento Fora do Domicílio, e a ampliação de serviços de média e alta complexidade;
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Considerando por fim a data recente da publicagdo da Resolução SES/MG nº 9.027, onde traz o fluxo para a operacionalizagio dos saldos constantes e financeiros provenientes de repasses.
Os recursos para abertura deste crédito adicional suplementar têm origem em transferéncias realizadas pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Satide, em contas correntes especificas destinadas a investimentos e manutengdo das agdes e servicos de satde. Conforme acordo do Estado de Minas Gerais com os municipios esses valores serdo depositados ainda em 2024.
Por este expediente entendemos justificada a solicitação das suplementagdes em
anexo.
Assim, na expectativa da aprovagdo da proposição indicada, e dada a importancia
da matéria, requer urgéncia na apreciagdo do presente projeto, apos a andlise de V. Exas.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETA E ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
DISCRIMINACAO ESPECIFICACAO VALOR Cddigo Reduzido 195 órgão 04 | Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 07 | Fundo Municipal de Saúde
Funçao 10 | Saúde
SubFunção 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 1002 | Atenção especializada Atividade 2 |253 | Manutenção Consórcio Interm Saúde Cisalp Nat. Da Despesa 3] 3/93/39 | Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica Fonte de Recurso Resolução 7734/2021 40.950,90 Fonte de Recurso Resolugao 8018/2022 4.203,80 Fonte de Recurso Resolução 8161/2022 13.349,16 Fonte de Recurso Resolugdo 8252/2022 38.855,83 Fonte de Recurso Resolução 5073/2015 10.200,00 Fonte de Recurso Resolução 5246/2016 349.060,66 Fonte de Recurso Resolugdo 5250/2016 24.933,42 Fonte de Recurso Resolução 5495/2016 204.255,00
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Fonte de Recurso Resolução 5510/2016 1.501,77 Fonte de Recurso Resolução 5511/2016 24.625,60 Fonte de Recurso Resolução 5512/2016 60.000,00 Fonte de Recurso Resolução 5514/2016 85.000,00 Fonte de Recurso Resolução 5523/2016 358.363,46
Fonte de Recurso Resolução 5527/2016 158.371,46 Fonte de Recurso Resolugdo 5546/2016 3.000,00 Fonte de Recurso Resolução 5558/2016 70.798,60 Fonte de Recurso Resolugdo 5630/2017 21.250,00 Fonte de Recurso Resolução 5703/2017 24.933,42 Fonte de Recurso Resolução 5736/2017 | 173.047,20 Fonte de Recurso Resolução 5777/2017 101.898,00
Fonte de Recurso Resolugdo 5816/2017 567.735,08
Fonte de Recurso Resolução 5907/2017 39.086,40 Fonte de Recurso Resolução 5968/2017 1.630,16 Fonte de Recurso Resolugdo 5969/2017 103.119,70
Fonte de Recurso Resolução §970/2017 103.119,70 Fonte de Recurso Resolugdo 5975/2017 550.000,00
TOTAL 3.133.289,32
DISCRIMINAGAO ESPECIFICAGAO VALOR
Cddigo Reduzido 160
órgão 04 | Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 07 | Fundo Municipal de Saúde
Funçao 10 | Saúde
SubFunção 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1002 | Atenção especializada
Atividade 2 |189 | Ações especializadas de saude Nat. Da Despesa 3] 3]/90 |39 | Outros servigos de terceiros- pessoa juridica Fonte de Recurso Resolução 5976/2017 66.470,00 Fonte de Recurso Resolução 6037/2017 32.635,80 Fonte de Recurso Resolução 6042/2017 19.354,52 Fonte de Recurso Resolução 6109/2018 232.687,52 Fonte de Recurso Resolução 6126/2018 6.628,72 Fonte de Recurso Resolução 6194/2018 711.548,15 Fonte de Recurso Resolução 6205/2018 24.517,86
Fonte de Recurso Resolução 6210/2018 68.401,20 Fonte de Recurso Resolugio 6498/2018 1.311,33 Fonte de Recurso Resolução 6619/2019 74.906,25 Fonte de Recurso Resolugdo 6641/2019 62.834,54 Fonte de Recurso Resolução 6642/2019 65.144,00 Fonte de Recurso Resolução 6680/2019 213.808,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade &carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
Unidade Orçamentária 07 | Fundo Municipal de Saúde
Funçao 10 | Saúde SubFunção 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1002 | Atenção especializada Atividade 2 |253 | Manutenção Consórcio Interm Saúde Cisalp Nat. Da Despesa 3]/3]93|39 | Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica
Fonte de Recurso Resolução 6002/2017 61.646,00 Fonte de Recurso Resolução 6037/2017 3.495,99
Fonte de Recurso Resolução 6286/2018 100.239,89 Fonte de Recurso Resolugdo 6895/2019 600.000,00 Fonte de Recurso Resolugdo 6899/2019 70.000,00 Fonte de Recurso Resolugdo 6906/2019 25.000,00 Fonte de Recurso Resoiução 6907/2019 140.403,00 Fonte de Recurso Resolução 6920/2019 42.908,46 Fonte de Recurso Resolugdo 6988/2019 150.000,00 Fonte de Recurso Resolução 7163/2020 351.493,00 Fonte de Recurso Resolução 7155/2020 215.000,00 Fonte de Recurso Resolugdo 7169/2020 673.182,46 Fonte de Recurso Resolugdo 7734/2021 40.950,90 Fonte de Recurso Resolugdo 8018/2021 4.203,80 Fonte de Recurso Resolução 8161/2022 13.349,16 Fonte de Recurso Resolugdo 8252/2022 38.855,83
TOTAL 2.530.728,49