MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
Estado de Minas Gerais
CNPJ n.º 18.602.029/0001-09
PROJETO DE LEI N.º ºzg 12024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orgamentéria de 2025 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidos, em atendimento ao disposto no art. 165,
parégrafo 2° da Constituigdo Federal de 1988, as metas, os objetivos, as diretrizes e
as prioridades da Administragdo Publica Municipal para o exercicio de 2025,
inclusive as orientagdes para a elaboragdo, execugdo e o acompanhamento do
Orgamento do Municipio de Carmo do Paranaiba para o exercicio de 2025, nela
compreendendo:
| - as metas e prioridades da Administragéo Publica Municipal;
Il - a estrutura e organizagdo dos orgamentos;
Ill - as diretrizes para a elaboragéo e execugdo dos orgamentos do
Municipio e suas alterações;
IV - as disposições relativas a divida publica municipal;
V - as disposições relativas as despesas do Municipio com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alteragdes na legislagéo tributaria;
VIl - das parceiras com a iniciativa privada; e
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VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2025 são
as que serão definidas no Plano Plurianual, relativo ao período 2022/2025,
observadas as seguintes diretrizes:
| - desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da
qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos
mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais;
ll - modernização e ampliação da infraestrutura, com identificação da
capacidade produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu
desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da
comunidade e de outras esferas de governo;
Il - desenvolvimento institucional mediante a modernização,
reorganização da estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor
de bens e serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas
municipais;
IV - desenvolvimento da política agropecuária e ambiental centrada na
utilização racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência
econômica e a conservação do meio ambiente;
V - desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da
arrecadação e adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à
evasão de receitas;
VI - austeridade na utilização dos recursos públicos - consolidação do
equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos
serviços públicos ao cidadão;
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VII - apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio
histórico, cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população
nos eventos relacionados à história, cultura e arte;
VIII - promoção do desenvolvimento de políticas voltadas & formação
educacional da criança e o adolescente, investindo, também, em ações de melhoria
física das unidades escolares, ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às
reais necessidades da população.
IX - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde,
priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil e da Atenção
Básica e o atendimento da Vigilância Epidemiológica.
$ 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas
e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2°. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal a que
refere o caput terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de
2025 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa: o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Il - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
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1l - Projeto: um instrumento de programagao para alcangar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operagdes, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeicoamento da
ação de governo; e
IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeicoamento das acdes de governo, das quais não
resulta um produto, e não gera contraprestagéo direta sob a forma de bens ou
servigos.
$ 1°. Cada atividade, projeto e operagéo especial identificara a função
e a subfungéo as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n.º 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orgamento e Gest&o.
§2°. As categorias de programagdo de que trata esta Lei serão
identificadas, no projeto de lei orgamentaria, por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, e respectivos subtitulos com indicagéo de suas metas fisicas.
Art. 4°. O orgamento fiscal compreendera a programagéo do Poder
Executivo, seus órgãos e fundos e a programagéo do Poder Legislativo.
§1°. As unidades descentralizadas com autonomia orcamentaria e
financeira inclusive o Poder Legislativo, deverdo consolidar sua execução na
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
§2°. Para a consolidagao de que trata o paragrafo anterior, as unidades
descentralizadas com autonomia orgamentaria e financeira, inclusive o Poder
Legislativo, encaminhardo & Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia 20
subsequente ao més de referéncia, os dados da execução orcamentria, financeiro
e patrimonial.
§3°. O calculo do repasse ao Poder Legislativo sera determinado
tomando por base o disposto no art. 29-A da Constituicdo Federal.
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Art. 5°. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
| - texto da lei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2° e 22, da Lei Federal
4.320/64;
11l - quadros orgamentarios consolidados;
IV - Anexo do orgamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei.
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5° da Lei
Complementar nº 101/2000.
Paragrafo único. Acompanhardo a proposta orcamentéria, além dos
demonstrativos exigidos pela legislacdo em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o art. 2°,
inciso IV da Lei Complementar n.° 101/2000;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do
disposto no art. 212 da Constituicdo Federal e no art. 60 do Ato das Disposicdes
Constitucionais Transitorias;
l - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB -
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização do
Profissional de Magistério;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e
servicos publicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda
Constitucional n.º 29/2000;
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V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento
do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar n.º
101/2000.
Art. 6°. Na Lei Orçamentária Anual que apresentara a programação do
orgamento fiscal, em consonancia com os dispositivos da Portaria n.° 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério do Orgamento e Gestao e da Portaria Interministerial n.º
163, de 04 de maio de 2001, e alterações posteriores, a discriminação da despesa
será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de
programação, indicando-se, para cada uma:
| - o orçamento a que pertence;
Il - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte
classificação:
a) DESPESA CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Divida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESA DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversées Financeiras;
Amortizagéo e Refinanciamento da Divida;
Outras Despesas de Capital.
lll - despesa por órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade
de aplicação;
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IV - despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações
institucionais, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos,
atividades e operações especiais, e especificando as dotações por, no mínimo,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2025, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 8º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária de 2025, serão elaboradas em valores correntes do
exercício de 2024, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa
da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas nesta Lei.
Seção |l
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Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 9º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário
a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 10. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primario ou
nominal os Poderes promoverao por ato proprio e nos montantes necessario, nos 30
(trinta) dias subsequentes & limitagdo de empenho e movimentagao financeira,
limitando-se as seguintes despesas:
| - a realizagao de viagens, com exceção das estritamente inadiaveis e
urgentes;
Il - a participagdo em congressos, simpdsios, cursos e outros eventos
que exijam o deslocamento do participante para outro municipio;
Ill - a realização de eventos culturais, esportivos, recreativos e outros
similares que onerem as finangas e não disponham de recursos especificos para o
seu custeio;
IV - a concessdo de adiantamento para despesas de pronto
pagamento, ressalvadas aquelas urgentes e inadiaveis;
V - desapropriagées, exceto as de carater emergencial;
VI - de servigos extraordinarios, ressalvados nas areas de salde e
educagéo, em casos comprovados de servigos inadiaveis;
VIl - concessoes de gratificagoes;
VIII - aquisições de materiais e contratagdes de servicos que possam
ser adiados e que n&o disponham de recursos especificos, cuja paralisagdo não
acarrete prejuizo ao servigo publico e a populagao.
Paragrafo Unico. Nao serao objetos de limitação de despesas:
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a) As destinadas ao pagamento de serviço da dívida;
b) Despesas que constituam obrigações constitucionais e legais;
c) As necessidades ao cumprimento de convênio;
d) As caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, que possam causar
prejuízos ao serviço público e à população, especialmente aquelas das áreas de
saúde, educação ou saneamento básico.
Seção lll
Das Condições e Exigências para Transferências Voluntárias e Parcerias Com
a Iniciativa Privada
Art. 11. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos
nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo
com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam
OS recursos.
Art. 12. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes
condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência
social, saúde, educação e cultura;
Il — tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública;
Ill — sejam entidades sem fins lucrativos;
IV — não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores; e
V - atendimento das condições estabelecidas na lei federal
13.019/2014, a partir de sua vigência.
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§1°. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular, emitida no exercício de 2024, por autoridade local e comprovante de
regularidade do mandato da atual diretoria.
§ 2º. As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser
precedidas de celebração dos respectivos termos de colaboração ou fomento, plano
de trabalho e da disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 13. A destinação de recursos a título de "contribuições" ou
“auxilios”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital,
respectivamente, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei
orçamentária ou em seus créditos adicionais, e visará atender as entidades que
sejam:
| - de atendimento direto ao público e voltadas para o ensino especial,
ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e
municipais do ensino;
Il - voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do
Município de Carmo do Paranaíba-MG;
Ill - voltadas para as ações de saúde e assistência social e de
atendimento direto ao público;
IV - voltadas para as ações de desenvolvimento socioeconômico do
Município;
V - associações ou consórcios intermunicipais, legalmente instituídos e
signatários de contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual,
ou Federal;
VI - de representação do municipio ou do interesse regional.
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Art. 14. As vedações contidas nos artigos 12 e 13 desta Lei não
incluem a cobertura de necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados
os dispositivos de Lei específica, que terão recursos assegurados na Lei
Orçamentária.
Art.15. Atendido os requisitos legais, o Poder Público Municipal poderá
realizar parcerias com a iniciativa privada, objetivando atender projetos e eventos de
interesse público e de inclusão social.
Art. 16. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 17. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos a que referem
esta Segdo as Caixas Escolares da Rede Publica Municipal de Ensino que
receberem recursos diretamente do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
Seção IV
Da Autorização para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
Art. 18. Mediante a celebragdo de convénio, acordo, ajuste ou
congénere, o Municipio podera contribuir com despesas de competéncia de outros
entes da Federagdo em situagdes que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais.
Seção V
Da Reserva de Contingência e Sua Utilização
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Art. 19. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor
de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de
2025, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
$1º. Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos
contingentes e outros riscos fiscais, o Executivo providenciará a abertura de créditos
adicionais à conta da reserva que trata o “caput” deste artigo, na forma do art. 42 da
Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964.
$2º. Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a
reserva de que trata este artigo, até 31 de outubro de 2025, os recursos
remanescentes poderão ser empregados na abertura de créditos adicionais
autorizados na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 20. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho
específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em
cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
$ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os
órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria
Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as
normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
§2°. Será incluída na proposta orçamentária de 2025 a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciários, conforme determina o artigo 100, §1°,
da Constituicdo Federal e da Lei Municipal nº 2.862 de 26 de dezembro de 2023,
encaminhados pela Procuradoria Juridica do Municipio & Secretaria de
Administragao Planejamento e Finangas, e aprovados até 02 de abril do exercicio de
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2024, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de despesas,
especificando:
a) número do processo;
b) número do precatório;
c) data da expedição do precatório;
d) nome do beneficiario;
e) valor do precatório a ser pago.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21. A administração da dívida pública municipal interna tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1°. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da divida
interna.
$ 2°. O Municipio, através de seus Poderes, subordinar-se-4 as normas
estabelecidas na Resolugdo 40/2001 do Senado Federal, que dispde sobre os
limites globais para o montante da divida publica consolidada e da divida publica
mobiliaria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, em atendimento ao
disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 22. Na lei orgamentaria para o exercicio de 2025, as despesas
com amortizagdo, juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas
operações contratadas e naquelas relativas a débitos reconhecidos que estejam em
fase final de negociagéo.
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Art. 23. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas em
Resoluções do Senado Federal.
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a
realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde
que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as
exigências estabelecidas em Resoluções do Senado Federal.
Art. 25. Se a dívida consolidada do município ao final de um
quadrimestre, ultrapassar os limites fixados em Resoluções do Senado Federal,
deverá ser reconduzida ao referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se
o excesso em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o município:
| - estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa,
inclusive por antecipação de receita;
Il - implementará medidas para a recondução da divida aos limites
permitidos, podendo inclusive efetuar a limitição de empenhamento e
movimentação financeira conforme disposto no artigo anterior.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26. O Município de Carmo do Paranaíba, no exercício financeiro
de 2024, adotará a política remuneratória dos servidores municipais acompanhando
as determinações contidas na Lei Complementar nº 101/2000.
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Parágrafo único. Havendo alteração na legislação poderá o Município
de Carmo do Paranaíba rever sua política remuneratória dos servidores municipais.
Art. 27. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,
19, 20 e 71, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, a
adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição
Federal preservará servidores da área de saúde.
Art. 29. Durante o exercicio de 2025, a Administração Municipal
adotará as medidas para remunerar os servidores municipais alinhadas às
disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000, ficando autorizada no limite
da norma citada, a:
| - remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas;
Il — conceder abono remuneratório aos profissionais do Magistério,
caso necessário, lotados na Educação Básica, para atendimento ao art. 22 da Lei
11.494 de 20/06/07;
Ill — conceder gratificações por desempenho de funções e de cargos
comissionados;
IV — custear despesas que proporcionem melhor qualidade de vida e
de trabalho aos servidores públicos municipais.
V — conceder auxilio alimentação aos servidores públicos municipais
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Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, a
contratação de hora extra fica restrita a necessidade emergencial da área de saúde
e educação.
Art. 30. A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento das
despesas totais com pessoal, incluindo a remuneração e subsídio de que trata o
inciso X, art. 37 da Constituição Federal.
Art. 31. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como
limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos
sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação
vigente em junho de 2024, projetada para o exercício de 2025, considerando os
eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores publicos municipais,
alteragdes de planos de carreira e admissdes para preenchimento de cargos, em
conformidade com o disposto no art. 26 desta Lei.
Art. 32. Visando adequar a estrutura funcional poderá o Poder Publico
Municipal realizar concurso publico e/ou processos seletivos simplificados, durante o
exercicio de 2025.
CAPITULO VIl
DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E ALTERACOES NA
LEGISLAGAO TRIBUTARIA
Art. 33. A estimativa da receita que constara do projeto de Lei
Orgamentaria para o exercicio de 2025 contemplara medidas de aperfeicoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas a expansao de base de tributação
e consequente aumento das receitas proprias.
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Art. 34. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda,
com destaque para:
| - atualização da planta genérica de valores do Município;
Il - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste
imposto;
Ill - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
policia;
VIII - revisdo das isengbes dos tributos municipais, para manter o
interesse publico e a justica fiscal;
IX - cobranga de Contribuição de Melhoria, nos termos do Codigo
Tributario Municipal.
§1°. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econémico e
combater o inadimplemento fiscal, o Poder Executivo podera conceder incentivos ou
beneficios de natureza tributaria, cuja renúncia de receita devera ser considerada no
calculo da estimativa de receita de que trata o art. 32 e não comprometerd o
superavit de que trata o art. 9°.
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§ 2º. A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo,
que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em
tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de
Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução
ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
§3°. No exercicio de 2025 o Poder Executivo Municipal podera:
a) conceder desconto sobre do valor langado do IPTU — Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os contribuintes que efetuarem o
pagamento a vista;
b) parcelar e conceder desconto de valores inscritos em Divida Ativa
Tributaria, inclusive de multas, juros e correções, podendo ainda fazer remissão ou
anistia de valores, observada lei especifica.
§4°. O impacto dos beneficios fiscais a que se refere este artigo serão
considerados na previsdo da receita para o exercicio de 2024, na forma do art. 14 da
Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 35. E vedado consignar na Lei Orgamentaria crédito com finalidade
imprecisa ou com dotagao ilimitada.
Art. 36. A Lei Orgamentdria somente contemplará dotagdo para
investimentos com duração superior a um exercicio financeiro se o mesmo estiver
contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Art. 37. A abertura de créditos suplementares e especiais dependera
da existéncia de recursos disponiveis para acorrer a despesa, nos termos da Lei nº
4.320/64.
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§1°. Cada projeto de lei devera restringir-se a uma única modalidade
de crédito adicional.
$ 2º. Na Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de
créditos suplementares, com utilização de recursos originados da anulação de
dotações constantes do orçamento.
Art. 38. Além do limite estabelecido no §4° do art. 40, constará
também autorização para abertura de créditos, com utilização dos seguintes
recursos:
| - originados do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior; e
II - originados do excesso de arrecadação verificado no exercicio.
Paragrafo Unico. Nos casos de abertura de créditos à conta de
recursos de excesso de arrecadagéo, a exposicdo de motivos contera atualização
das estimativas de receitas para o exercicio.
Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinarios, abertos
nos últimos quatro meses do exercicio financeiro de cada ano, no limite de seus
saldos, conforme disposto no art. 167 §2° da Constituicdo Federal, sera efetivada,
mediante decreto do Poder Executivo, e serão incorporados no exercicio financeiro
subsequente, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei n.° 4.320/
1964.
Art. 40. O Poder Executivo podera, mediante decreto, transpor,
remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotagdes orgamentérias aprovadas
na Lei Orcamentaria de 2025 e em créditos adicionais, em decorréncia da extinção,
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transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente
detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e
modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2025 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
ajuste na classificação funcional.
Art. 41. Durante a execução orçamentária fica autorizado:
§1°. A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra
dentro da mesma dotação orçamentária e inclusão de fontes de recursos.
| - A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra e
inclusão de fontes de recursos não onera o limite de abertura de créditos adicionais
suplementares estabelecidos na Lei Orçamentária.
§2°. A livre realocação de recursos, seguindo as orientações do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, durante a execução
orçamentária de 2024.
§3°. A abertura de crédito adicional nas dotações orçamentárias dentro
de um mesmo projeto, atividade ou operações especiais não onera o limite de
abertura de créditos adicionais suplementares estabelecidos na Lei Orçamentária.
§4°. A abertura de crédito adicional suplementar as dotações, adotando
como fonte de origem a anulação de dotacao até o limite de 30% das despesas
previstas no orgamento para 2025.
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$5º. A inclusão de elementos de despesas, bem como de fonte de
recursos nas dotações, atinentes aos projetos, atividades ou operações especiais
para posterior suplementação.
§6°. A abertura de crédito adicional suplementar entre as
Administrações Municipais, adotando como fonte de origem a anulação de dotação,
o superavit financeiro e o excesso de arrecadação.
Art. 42. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal
nº 8.666/1993 e suas alteragdes.
Art. 43. O Poder Executivo realizara estudos visando a definicdo de
sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 44. Os Poderes do Municipio deverão elaborar e publicar por ato
proprio, até trinta dias após a publicação da lei orgamentaria de 2025, cronograma
anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8° da Lei Complementar
n.° 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primario
estabelecida nesta Lei.
§1°. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o
modificarem conterdo o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais
de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 45. O Poder Legislativo Municipal encaminhara ao Órgão Central
de Contabilidade do Poder Executivo proposta orcamentaria relativa à sua despesa
para o exercicio de 2025 até o dia 31 de julho de 2024.
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Art. 46. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que
disporá da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, até o dia 31 de outubro de
2024.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações relativas ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação do projeto de lei do orçamento anual, no tocante as partes cuja
alteração é proposta.
Art. 48. Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do
exercício de 2024, fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos
orçamentários, propostos no Projeto de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze
avos) ao mês.
Art. 49. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda
incluída ou acrescida na Lei Orçamentária 2025, de forma equitativa e observados
os limites estabelecidos pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 005/2020.
§1°. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma
igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§2°. A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que
trata caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento.
Art. 50. As emendas ao projeto de Lei orçamentária com indicação de
recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do disposto na Lei
Orgânica do Municipal não incidirão sobre:
| - dotações com recursos vinculados;
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Il - dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro
Municipal;
Ill - dotações que se referirem a obras em andamento;
IV - dotações próprias dos Fundos Municipais, quando a emenda
alterar-lhe a finalidade.
Art. 51. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar n.º 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
| - Anexo de Metas Fiscais;
Il - Anexo de Riscos Fiscais;
11l - Diretrizes e Metas.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba-MG, 12 de abril de 2024.
—
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Referência: Projeto de Lei nº. &3 /2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências”.
Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desse egrégio
Parlamento, o incluso projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024.
A propositura estabelece, em conformidade com o disposto no artigo
165 da Constituição Federal, normas referentes à elaboração da lei orçamentária
anual, à alteração da legislação tributária, as metas, os objetivos e as prioridades da
Administração pública municipal para o exercício de 2024.
Com a finalidade de impulsionar o progresso do Município, as diretrizes
estão sintetizadas nas ações dirigidas: à promoção do desenvolvimento humano
com qualidade de vida; à indução do crescimento econômico ambientalmente
sustentável, ou seja, comprometido com as futuras gerações; à integração do
desenvolvimento local e regional; e, ainda, ao fomento à excelência de boas práticas
na gestão pública.
O projeto de lei guarda estrita observância aos preceitos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, destacando-se o
estabelecimento de metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais,
bem como, a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação
financeira.
Ao dar cumprimento às prescrições do referido diploma legal, a
proposta reafirma nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na
intransigente defesa do êxito obtido no equilibrio das contas públicas,
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reconhecidamente fundamental para impulsionar o desenvolvimento do Município,
cuja superior finalidade é a de concretizar o interesse público, e, em consequência,
melhorar as condições de vida e de trabalho de toda a comunidade.
Temos certeza de que uma leitura mais atenta permitirá a todo e
qualquer interessado uma dimensão exata do diagnóstico financeiro detectado e das
projeções saneadoras que estamos dimensionando para os exercícios vindouros.
No ensejo, aproveitamos para renovar protestos de elevada estima,
respeito e consideração.
Atenciosamente,
Carmo do Paranaíba-MG/ 12 de abril de 2024.
CÉSAR CAET, DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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