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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 027/ 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
plantio de árvores para as construtoras
de imóveis no âmbito do município de
Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Fica estabelecido a obrigatoriedade do plantio de árvores para as
construtoras de imóveis residenciais e/ou comerciais que realizarem construções no
município de Carmo do Paranaíba (MG).
Art. 2º Toda construção de imóvel residencial e/ou comercial no município deverá
incluir um plano de arborização aprovado pela autoridade competente.
Parágrafo Único. O número de árvores a serem plantadas será determinado com
base na área total do terreno a ser construído, conforme regulamentação municipal. Este
número será definido de forma a garantir a adequada cobertura vegetal e contribuir para
a melhoria do ambiente urbano.
Art. 3° As construtoras serão responsáveis pelo plantio e manutenção das árvores,
conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, ao
qual caberá a comprovação, fiscalização e prestação de contas do disposto na presente
Lei.
Art. 4° O descumprimento das disposigdes desta lei sujeitard a construtora as
seguintes penalidades, sem prejuizo de outras previstas em legislação municipal:
1 —Multa, cujo valor sera estabelecido em regulamentagéo municipal, levando em
consideração a gravidade da infração e a area afetada.
11 - Suspensão temporária das atividades de construção até a regularização da
situação perante a prefeitura municipal.
Art. 5º Os recursos arrecadados com as multas previstas por esta lei serão
destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, para serem aplicados em projetos de
arborização urbana e preservação ambiental.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na datg de sua publicação.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 (B (34 3851-2150 (&) carmodoparanaiba.mg.leg.br º B e MG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 027/2024.
Senhores Vereadores.
A arborização urbana desempenha um papel fundamental na melhoria da
qualidade de vida dos cidadãos, contribuindo para a redução da poluição do ar, controle
da temperatura, conservação da água, além de proporcionar beleza estética e bem-estar
psicológico.
Carmo do Paranaíba, assim como outras cidades, enfrenta desafios relacionados à
expansão urbana desordenada e à degradação ambiental. Portanto, é essencial adotar
medidas que promovam o equilíbrio entre o desenvolvimento urbano e a preservação
ambiental.
Ao estabelecer a obrigatoriedade do plantio de árvores para as construtoras,
buscamos garantir que o crescimento urbano seja acompanhado por ações concretas de
compensação ambiental, contribuindo para a construção de uma cidade mais sustentável
e resiliente.
Além disso, esta medida está alinhada com diretrizes e compromissos
internacionais relacionados à conservação ambiental e combate às mudanças climáticas,
aos quais os municípios devem se submeter.
Neste sentido, conto com o apoio dos nóbres pares para sua aprovação.
S Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba ME | CEP 38840-022
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