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materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores para as construtoras de imóveis no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
native_id2693

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Proposição arquivada — Proposição arquivada a pedido do autor.
2024-06-10 Solicitação de parecer — .
2024-06-10 Proposição arquivada — Proposição arquivada a pedido do autor.
2024-05-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do dia a pedido do vereador Igor.
2024-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 12/2024, datado do dia 22/05/2024. (ver documento acessório).
2024-05-15 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, por falta de número regimental de vereadores, nos termos dos §1º e §4º do art. 110 do Regimento Interno.
2024-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 11/2024, datado do dia 13/05/2024. (ver documento acessório).
2024-04-29 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia com pedido de vista do vereador Enivaldo e deferido pela Presidente.
2024-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 09/2024, datado do dia 26/04/2024. (ver documento acessório).
2024-04-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 027/ 2024 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do 
plantio de árvores para as construtoras 
de imóveis no âmbito do município de 
Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º Fica estabelecido a obrigatoriedade do plantio de árvores para as 
construtoras de imóveis residenciais e/ou comerciais que realizarem construções no 
município de Carmo do Paranaíba (MG). 
Art. 2º Toda construção de imóvel residencial e/ou comercial no município deverá 
incluir um plano de arborização aprovado pela autoridade competente. 
Parágrafo Único. O número de árvores a serem plantadas será determinado com 
base na área total do terreno a ser construído, conforme regulamentação municipal. Este 
número será definido de forma a garantir a adequada cobertura vegetal e contribuir para 
a melhoria do ambiente urbano. 
Art. 3° As construtoras serão responsáveis pelo plantio e manutenção das árvores, 
conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, ao 
qual caberá a comprovação, fiscalização e prestação de contas do disposto na presente 
Lei. 
Art. 4° O descumprimento das disposigdes desta lei sujeitard a construtora as 
seguintes penalidades, sem prejuizo de outras previstas em legislação municipal: 
1 —Multa, cujo valor sera estabelecido em regulamentagéo municipal, levando em 
consideração a gravidade da infração e a area afetada. 
11 - Suspensão temporária das atividades de construção até a regularização da 
situação perante a prefeitura municipal. 
Art. 5º Os recursos arrecadados com as multas previstas por esta lei serão 
destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, para serem aplicados em projetos de 
arborização urbana e preservação ambiental. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na datg de sua publicação. 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 (B (34 3851-2150 (&) carmodoparanaiba.mg.leg.br º B e MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 027/2024. 
Senhores Vereadores. 
A arborização urbana desempenha um papel fundamental na melhoria da 
qualidade de vida dos cidadãos, contribuindo para a redução da poluição do ar, controle 
da temperatura, conservação da água, além de proporcionar beleza estética e bem-estar 
psicológico. 
Carmo do Paranaíba, assim como outras cidades, enfrenta desafios relacionados à 
expansão urbana desordenada e à degradação ambiental. Portanto, é essencial adotar 
medidas que promovam o equilíbrio entre o desenvolvimento urbano e a preservação 
ambiental. 
Ao estabelecer a obrigatoriedade do plantio de árvores para as construtoras, 
buscamos garantir que o crescimento urbano seja acompanhado por ações concretas de 
compensação ambiental, contribuindo para a construção de uma cidade mais sustentável 
e resiliente. 
Além disso, esta medida está alinhada com diretrizes e compromissos 
internacionais relacionados à conservação ambiental e combate às mudanças climáticas, 
aos quais os municípios devem se submeter. 
Neste sentido, conto com o apoio dos nóbres pares para sua aprovação. 
S Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba ME | CEP 38840-022 

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