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REQUERIMENTO Nº 003/2024
O vereador LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta este requerimento ao Prefeito Municipal, o senhor Cesar Caetano
de Almeida Filho, requerendo informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº
2.821 de 18 de agosto de 2023 sobre o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemia.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento é fundamentado na própria Lei Municipal
e também na Portaria GM/MS nº 576 de 05 de maio de 2023 que estabelece o pagamento
e o valor deste incentivo.
Considerando a importância desses profissionais para a promoção da saúde pública e
o enfrentamento de diversas doenças, bem como a relevância do incentivo financeiro
como forma de reconhecimento e estímulo ao desempenho de suas atividades, gostaria de
obter esclarecimentos sobre a motivação do não pagamento deste incentivo a estes
profissionais, visto que há recursos federais destinados a esta demanda e também recursos
municipais destinados por meio de Emenda Impositiva de minha autoria.
Solicito, portanto, que as informações sejam fornecidas por escrito, em conformidade
com os princípios da transparência e do acesso à informação pública, no prazo legal
estabelecido pela legislação municipal.
Desde já, agradeço a atenção dispensada a esta solicitação e coloco-me à disposição
para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Carmo do Paranaíba/MG, 22 de abril de 2024.
(A
| E/S q a
Luis RC O OLIVEIRA DIAS
- Vereador/PODEMOS —
Rua Preterto ismae! Furtado, 335
R$; (34) 4851-2150 d+ | carmodoparanaiba.mgdeg.br E Carmo do Paranaiba - MO
E ra ” CEP 38040-022
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