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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 009/2024.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 017/2024, que “Cria a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de
Carmo do Paranaíba-MG e dá outras providências.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado os incisos III e IV do art.2º do Projeto de Lei nº 17/2024
que passam a vigorar com as seguintes redações:
Avioso)
(.)
III — Situação de Emergência: situação anormal, ocorrência inesperada,
como desastre natural, acidente grave, crise de saúde pública, que exige
uma resposta imediata das autoridades locais ou governamentais para
proteger vidas, propriedades ou o meio ambiente.
IV - Calamidade Pública: situação de crise mais grave e de maior escala
do que uma situação de emergência. A calamidade pública é
caracterizada por danos significativos às pessoas, propriedades,
infraestrutura e/ou ao meio ambiente. quando a situação excede a
capacidade das autoridades locais ou governamentais de responder
eficazmente sem assistência adicional.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do
Projeto de Lei nº 17/2024.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 009/2024 AO PROJETO DE
LEI Nº 17/2024: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta
Proposta de Emenda que visa aprimorar a redação de determinada diferenciação de
tópicos presente em nossa legislação atual. Esta emenda é proposta com o intuito de
promover maior clareza interpretativa, garantindo que a lei seja aplicada de maneira
consistente.
Rua Prefeita Ismael Furtado, 335
+ (34) 3851-2150 [ia carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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