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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaAltera a Resolução Legislativa nº 094 de 11 de agosto de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organização dos serviços da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
native_id2696

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Norma promulgada — Norma promulgada, pela Mesa Diretora.
2024-05-27 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de Resolução aprovado em 1º, 2º turno e Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Julio.
2024-05-27 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis das comissões permanentes, ofertados verbalmente em plenário.
2024-05-27 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2024-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 12/2024, datado do dia 22/05/2024. (ver documento acessório).
2024-05-15 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, por falta de número regimental de vereadores, nos termos dos §1º e §4º do art. 110 do Regimento Interno.
2024-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 11/2024, datado do dia 13/05/2024. (ver documento acessório).
2024-04-30 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho da presidenta Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T12:46:33.733097-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2024.
Altera a Resolução Legislativa nº 094 de 11 de
agosto de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação
administrativa e organização dos serviços da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica acrescido o $1º e incisos 1 e II ao art. 36 da Resolução Legislativa nº
094/2022 que passam a vigorar com a seguintes redações:
Art. 36. O Sistema de Controle Interno da Câmara de Vereadores será
desenvolvido de forma integrada ao correspondente da Prefeitura
Municipal, na forma das disposições próprias.
S1º A pasta de receitas e despesas do Legislativo Municipal, será
confeccionada, mensalmente, em via única com a seguinte destinação:
I — Para acompanhamento e fiscalização do Controle Interno e
arquivo da Câmara Municipal e para uso do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais;
IL - Qualquer Vereador, poderá solicitar reprodução integral ou
parcial da pasta de receitas e despesas do Poder Legislativo Municipal
em fotocópia, a qual será disponibilizada no prazo de 10 (dez) dias
úteis contado da data do pedido.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Carmo do Paranaíba/MG, $0 de abril de 2024.
MAIRA BETHÂN RAZ DE QUEIROZ
Ed - Presidente da Câmara — o
DANO RIBEIRO SILVA ENIVALDO PÉREIRA DA SILVA
ice-Presidente - - Secretário —
(=) Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
- armodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
[&) (54) 3851-2150 E P rt CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2024.
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Resolução Legislativa que visa adequar e atualizar a realidade
desta Casa Legislativa.
Dispor a pasta de receitas e despesas em uma única via, com destinação
para acompanhamento e fiscalização do Controle Interno e arquivo da Câmara
Municipal, bem como para uso do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
promove transparência na gestão dos recursos públicos. Essa medida garante que
todas as informações relevantes estejam concentradas em um único documento,
facilitando o acesso e a análise por parte dos órgãos de controle e dos cidadãos
interessados.
Ao estabelecer que qualquer Vereador possa solicitar reprodução integral ou
parcial da pasta de receitas e despesas do Legislativo Municipal em fotocópia, dentro
de um prazo razoável de 10 (dez) dias úteis, promove-se o princípio da igualdade de
acesso à informação entre os membros do Legislativo. Isso fortalece o papel
fiscalizador dos vereadores sobre as finanças públicas, permitindo-lhes analisar
detalhadamente os gastos e receitas do Poder Legislativo e contribuir para uma gestão
mais transparente e responsável.
A concentração das informações em uma única via simplifica os processos
administrativos relacionados à gestão financeira do Legislativo Municipal. Reduzir a
burocracia e otimizar os recursos é fundamental para garantir uma administração
eficiente e responsável dos recursos públicos.
Diante da relevância da proposta em foco, aspiramos pela deliberação
favorável dos ilustres vereadores e vereadoras desta Egrégia Casa Legislativa.
Carmo do Paranaíba/MG, 30 de abril de 2024.
'
/ AD sir
4 MAR THÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
PÁ - Presidente da Câmara — di
4
7
IG ANO RIBEIRO SILVA ENIVALDO PÉREIRA DA SILVA
ice-Presidente - - Secretário —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
E] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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