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materia nº 10/2024

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaFica acrescido o o inciso VI ao art. 29 do Projeto de Lei nº 25/2024.
native_id2698

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-24 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Texto da proposta anexada ao Projeto de Lei nº 25/2024.
2024-06-24 Proposição aprovada em Turno Único — Proposta de Emenda aprovada em turno único por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário.
2024-06-24 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão ofertado verbalmente em plenário.
2024-06-24 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário.
2024-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 15/2024, datado do dia 20/06/2024. (ver documento acessório).
2024-05-02 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda enviada ao conhecimento da Mesa Diretora.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T13:36:26.533836-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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de Carmo dwPáranaiba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 010/2024.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 025/2024, que “Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica acrescido o o inciso VI ao art. 29 do Projeto de Lei nº 25/2024 que
passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 29. Durante o exercício de 2025, a Administração Municipal adotará
as medidas para remunerar os servidores municipais alinhadas às
disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000, ficando
autorizada no limite da norma citada, a:
1 - remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas;
II — conceder abono remuneratório aos profissionais do Magistério, caso
necessário, lotados na Educação Básica, para atendimento ao art. 22 da Lei
11.494 de 20/06/07;
III — conceder gratificações por desempenho de funções e de cargos
comissionados;
IV — custear despesas que proporcionem melhor qualidade de vida e de
trabalho aos servidores públicos municipais.
V — conceder auxilio alimentação aos servidores públicos municipais.
VI - conceder auxilio nutricional aos servidores públicos aposentados e
pensionistas municipais.
Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de
2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidade emergencial
da área de saúde e educação.
Art. 2º Fica alterado o Anexo III do Projeto de Lei nº 25/2024 sobre as Diretrizes
e Metas da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 25/2024. PF e
JULIO CESAR MORAES GONTIJO
- VEREADOR — MDB
/
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
& (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, TRÂNSITO E
SERVIÇOS URBANOS
e Implantação de Parceria Público Privada (PPP), para concessão dos serviços de
limpeza urbana;
e Elaboração e execução de projetos de incêndio para bens tombados e inventariados;
e Contratação de empresa para criação e execução de Projeto Elétrico para a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte.
e Reforma da Sede Administrativa;
* Construção e Reforma em Áreas Municipais;
e Reforma da Sede da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e
Serviços Urbanos;
e Reforma do Cemitério Municipal ou formalização de Parceria Público Privada (PPP)
para gestão, ampliação e operação;
e Aquisição de Maquinas e Equipamentos para Secretaria de Obras, Infraestrutura,
Trânsito e Serviços Urbanos;
Aquisição de caminhão prancha.
Administrar Secretaria de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos;
Manter Serviços de Engenharia e Arquitetura;
Construção e Reforma de Praças e Jardins;
Reforma da Praça Bela Vista;
Reforma da Praça do Rosário.
Apoio a Serviços Públicos;
Manutenção de Serviços Referentes a Limpeza Urbana;
Coleta de Lixo Doméstico;
Terceirização da varrição urbana;
Terceirização da capina urbana.
Conservação de Vias Urbanas;
Aquisição de rolo compactador e extrusora de meio fio.
Manutenção de Convênio com a Secretaria Estado de Justiça e Segurança Pública
(SEJUSP);
Adequação de Imóveis;
e Construção e Ampliação referente ao sistema de abastecimento de água de
Comunidades e Distrito;
e Perfuração de poço artesiano nas Comunidades de Lagoa dos Estulanos e Matinha.
Implantação de Redes de Drenagem Pluvial;
Implantação de rede de drenagem pluvial em diversos locais em que há necessidade.
Manutenção de redes de Drenagem Pluvial;
Manutenção referente aos serviços de Transmissão de TV;
Extensão de Rede Elétrica para Iluminação Pública;
Extensão de rede elétrica de iluminação pública na saída do Soares.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
a (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 10) Carmo do Paranaíba “MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
e Manutenção de serviços referentes a Iluminação Pública;
e Construção e Pavimentação referente as vias públicas;
e Pavimentação de diversas Ruas que ainda não possuem tal benefício.
e Sinalização de Trânsito em vias públicas;
e Instalação de placas de nome de rua em diversos pontos que ainda não possui tal
identificação;
e Instalação de placas de sinalização de trânsito;
e Execução de sinalização horizontal através de pintura.
e Administração do Terminal Rodoviário;
e Construção e reforma de Pontes e Mata-Burros.
.
Manutenção das Parcerias Público Privadas (PPP) dos serviços de iluminação
pública, telecomunicação e geração de energia fotovoltaica.
Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana.
Plano de ações imediatas de trânsito e transportes (PAITT).
Pavimentação de estradas rurais com o Programa Campo Asfaltado de acordo
com a Lei Municipal nº 2.651/2021.
CEP 38840-022
A Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
e (34) 3851-2150 (1) carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
pés Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 010/2024 AO PROJETO DE
LEI Nº 25/2024: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta
Proposta de Emenda que visa a previsão da Lei de Diretrizes Orçamentária para a
possibilidade da efetivação desse auxílio para esses servidores.
Considerando a importância de garantir o bem-estar e a qualidade de vida dos
servidores municipais aposentados e pensionistas, é fundamental reconhecer que muitos
enfrentam desafios financeiros após encerrarem suas atividades laborais. Nesse contexto,
a implementação de um auxílio nutricional para esses indivíduos se apresenta como uma
medida imprescindível e compassiva.
Além disso, é importante reconhecer o valor e os serviços prestados pelos
servidores municipais ao longo de suas carreiras. Esses indivíduos dedicaram tempo e
esforço para servir ao município, contribuindo para o funcionamento eficiente e para o
bem-estar deste.
Neste sentido, é justo e ético que o poder público demonstre sua gratidão e apoio
a esses cidadãos. garantindo-lhes condições mais dignas de vida, incluindo acesso
adequado à alimentação.
Portanto, emenda-se a legislação para incluir a possibilidade de oferecer auxílio
nutricional aos servidores municipais aposentados e pensionistas, como uma medida de
justiça social, reconhecimento pelo serviço prestado ao municipio e investimento no bem-
estar desses cidadãos. Esta emenda reflete o compromisso do município em garantir a
dignidade e o apoio contínuo aos que dedicaram suas vidas ao serviço público.
Dito isso, vale ressaltar que ja foi apresentado neste Casa Legislativa, a Indicação
de nº 103/2023, de minha autoria, com um ante-projeto em anexo sugerindo ao Poder
Executivo Municipal a criação deste auxílio na forma da Lei.
Outra alteração é no Anexo do Projeto de Lei que dispõe sobre a secretaria de
obras, deixando a opção da realização por parte do Executivo do Programa Campo
Asfaltado, que já é Lei Municipal.
Na oportunidade, reitero meus protestos de elevada estima e conto com o apoio
dos nobres pares para sua aprovação.
ORAES Gontijo
- VEREADORÉ MDB
As) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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