Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG
PROJETO DE LEI N.º «Zª 12024
Autoriza o Poder Executivo do Município
de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar
repasses financeiros de subvenções,
contribuições e auxílios às entidades que
menciona.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e auxilios às entidades a seguir
mencionadas, e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2024.
$1º. Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de
R$ 1.599.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil reais), serão
efetuados da seguinte forma:
[ FUNÇÃO: 08 — Assistência Social n
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do | ...c 210.000,00
Paranaíba. | j
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses às Entidades a en E . v D | SSN ETA 2001}00,00J
IFUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
ISUBFUNÇÃO: 305- Vigilancia Epidemiológica
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente
IAssociação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA ... o sosess cn 1A0:000:00,
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG
§2°. Os repasses referentes aos auxilios, que perfazem um total de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNGAO: 08 — Assisténcia Social
SUBFUNGCAQ: 241 — Assisténcia ao Idoso
| PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Manter o Fundo Municipal das Pessoas Idosas - FMI. | L., 180.000,00
Art. 2°. As subvenções desta Lei serdo repassadas de acordo com a
programacéo de desembolso estabelecida para as unidades orgamentarias.
Art. 3°. O orgamento de 2024 contém dotações proprias para cobertura
do autorizado pelo artigo 1° desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Carmo do Paranaiba, 26 de abril de 2024.
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
Mensagem de Justificativa ao projeto de Lei n. ”_29;/2024, “autoriza o
Poder Executivo do Municipio de Carmo do Paranaiba-MG a efetuar repasses
finaceiros de subvengdes, contribuições e auxilios as entidades que menciona”
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Utilizando das prerrogativas e competéncias privativas a mim
conferidas pela Lei Organica, como Prefeito do Municipio de Carmo do Paranaiba,
submeto para a devida apreciação o presente Projeto de Lei, cuja a principal
finalidade é autorizar o Poder Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de
subvencdes, contribuigbes e auxilios financeiros a pessoas fisicas, no exercicio de
2024.
Os limites de repasses foram definidos na Lei n.° 2.871, de 16 de
fevereiro de 2024 (Lei de Subvengées, Contribuigdes e Auxilios), contudo existe a
necessidade eminente de reajustar os valores definidos para repasse a Casa de
Repouso Nossa Senhora da Guia, bem como as Entidades que recebem recursos
do Fundo para Infancia e Adolescéncia - FIA, e Associagio Carmense de Proteção
dos Animais - ACARPA, para a garantia da continuidade e da qualidade dos serviços
de assistência social aos idosos, às crianças e aos adolescentes, assim como para a
gestão ambiental no âmbito municipal. O ajuste orçamentário é o primeiro passo do
planejamento necessário para a viabilização desses serviços indispensáveis ao
desenvolvimento municipal.
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevância,
portanto, requeiro nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, apreciação em
caráter de urgência.
Ressalto a fundamental importancia do apoio dos nobres Vereadores
para aprovação deste projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de
estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
Carmo do Par; /ÚG 26 de abril de 2024.
César Caetdno de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
w