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materia nº 29/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona.
native_id2699

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-05-20 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-05-20 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 109/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 20 de maio de 2024. (ver documento acessório)
2024-05-14 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 057/2024/CM, datado do dia 14 de maio de 2024. (ver documento acessório)
2024-05-13 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2024-05-13 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões, ofertados verbalmente em plenário.
2024-05-13 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade e mérito às comissões em plenário, para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.
2024-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 10/2024, datado do dia 10/05/2024. (ver documento acessório).
2024-05-06 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-20T13:03:34.972690-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Carmo do 
Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
PROJETO DE LEI N.º «Zª 12024 
Autoriza o Poder Executivo do Município 
de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar 
repasses financeiros de subvenções, 
contribuições e auxílios às entidades que 
menciona. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses 
financeiros de subvenções, contribuições e auxilios às entidades a seguir 
mencionadas, e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2024. 
$1º. Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de 
R$ 1.599.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil reais), serão 
efetuados da seguinte forma: 
[ FUNÇÃO: 08 — Assistência Social n 
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso 
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial 
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do | ...c 210.000,00 
Paranaíba. | j 
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial 
Repasses às Entidades a en E . v D | SSN ETA 2001}00,00J 
IFUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental 
ISUBFUNÇÃO: 305- Vigilancia Epidemiológica 
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente 
IAssociação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA ... o sosess cn 1A0:000:00, 
Prefeitura Municipal de Carmo do 
Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
§2°. Os repasses referentes aos auxilios, que perfazem um total de R$ 
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), serão efetuados da seguinte forma: 
FUNGAO: 08 — Assisténcia Social 
SUBFUNGCAQ: 241 — Assisténcia ao Idoso 
| PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial 
Manter o Fundo Municipal das Pessoas Idosas - FMI. | L., 180.000,00 
Art. 2°. As subvenções desta Lei serdo repassadas de acordo com a 
programacéo de desembolso estabelecida para as unidades orgamentarias. 
Art. 3°. O orgamento de 2024 contém dotações proprias para cobertura 
do autorizado pelo artigo 1° desta Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Carmo do Paranaiba, 26 de abril de 2024. 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do 
Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG 
Mensagem de Justificativa ao projeto de Lei n. ”_29;/2024, “autoriza o 
Poder Executivo do Municipio de Carmo do Paranaiba-MG a efetuar repasses 
finaceiros de subvengdes, contribuições e auxilios as entidades que menciona” 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Utilizando das prerrogativas e competéncias privativas a mim 
conferidas pela Lei Organica, como Prefeito do Municipio de Carmo do Paranaiba, 
submeto para a devida apreciação o presente Projeto de Lei, cuja a principal 
finalidade é autorizar o Poder Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de 
subvencdes, contribuigbes e auxilios financeiros a pessoas fisicas, no exercicio de 
2024. 
Os limites de repasses foram definidos na Lei n.° 2.871, de 16 de 
fevereiro de 2024 (Lei de Subvengées, Contribuigdes e Auxilios), contudo existe a 
necessidade eminente de reajustar os valores definidos para repasse a Casa de 
Repouso Nossa Senhora da Guia, bem como as Entidades que recebem recursos 
do Fundo para Infancia e Adolescéncia - FIA, e Associagio Carmense de Proteção 
dos Animais - ACARPA, para a garantia da continuidade e da qualidade dos serviços 
de assistência social aos idosos, às crianças e aos adolescentes, assim como para a 
gestão ambiental no âmbito municipal. O ajuste orçamentário é o primeiro passo do 
planejamento necessário para a viabilização desses serviços indispensáveis ao 
desenvolvimento municipal. 
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevância, 
portanto, requeiro nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, apreciação em 
caráter de urgência. 
Ressalto a fundamental importancia do apoio dos nobres Vereadores 
para aprovação deste projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de 
estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações. 
Carmo do Par; /ÚG 26 de abril de 2024. 
César Caetdno de Almeida Filho 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG 
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