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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de auxílios à entidade que menciona.
native_id2711

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-06-10 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-06-10 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 0125/2024/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 10 de junho de 2024. (ver documento acessório)
2024-05-28 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 058/2024/CM, datado do dia 28 de maio de 2024. (ver documento acessório)
2024-05-27 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Luis Ricardo, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Julio.
2024-05-27 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favoráveis por parte das comissões, ofertados verbalmente em plenário.
2024-05-27 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2024-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 12/2024, datado do dia 22/05/2024. (ver documento acessório).
2024-05-15 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, por falta de número regimental de vereadores, nos termos dos §1º e §4º do art. 110 do Regimento Interno.
2024-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 11/2024, datado do dia 13/05/2024. (ver documento acessório).
2024-05-10 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T12:47:49.538302-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ: 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) B85£-9800 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaiba - MG 
PROJETO DE LEIN. 902024 — | 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Excesso de Arrecadagdo no 
Or¢amento Vigente e dd outras providéncias. 
A Camara Municipal decreta: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 3 abrir Crédito Adicional 
Suplementar por Excesso de Arrecadagio, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais), para suprir a seguinte dotação do Orgamento Vigente no exercicio orçamentário de 2024, 
conforme abaixo demonstrado: 
02 Poder Executivo 274 
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 
03 Esporte e Lazer 
2701 Implementar a Politica de Desporto e Lazer 
44504200 Auxilio 
01.0710.0000.0000 | Transferéncia Especial dos Estados 250.000,00 
. Art. 2° sevogeui-se as disposigdes em contrario. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã: E 
Carmo do Paranaíba, 02 de maio de 2024. 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA Fit.HO 
Prefeito Municipal 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
PABX: (034) 3851-9800 
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº84 
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº ªl/2024, 8 de 
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Exess 
Orçamento Vigente e dá outras providências” 
Nobres Vereadores e Vereadoras, 
abril de 2024, que 
de Arrecadação no 
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadação no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a 
destinação de recursos à reforma do Paranaíba Esporte Clube, nos 
SEGOV nº 14/2014. 
Conforme Resolução SEGOV nº 14/2024, consta o 
R$250.000,00 repassados ao Município, através de emenda parlai 
transferéncia especial, destinada à realizagdo de investimentos 
Clube, visando a realização de investimentos na referida associa 
do esporte amador na cidade. Trata-se de emenda enviada por i 
Estadual Marli Ribeiro, em parceria com a referida associação es) 
a necessidade de realização de reformas no estadio do Paranaiba E 
Na expectativa da aprovação da proposição e dada a in 
submetemos à deliberação e aprovagdo de Vossas Exceléncias o 
termos da Resolugdo 
ecurso no valor de 
nentar, na modalidade 
o Paranaiba Esporte 
ão e o fortalecimento 
ndicação da Deputada 
ortiva, tendo em vista 
sporte Clube. 
portincia da matéria, 
resente projeto de lei. 
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, É. 
CÉSAR C 'ANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - (PREFEITURA) 
1/1 
06/05/2024 
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO 
EXERCICIG. 2024 
Periodo : Janeiro a Maio 
Saldo Anterior — Débitos/Entradas Créditos/Saidas Saldo Atual 
3anco: 1- BANCO DO BRASIL - 1 250.000,00 
\géncia:502 - Carmo Paranakba 250.000,00 
Conta: 34587 0,00 250.000,00 0,00 250.000,00 
Codigo: 808 - BCO DO BRASIL S/A C/ 34.587-3 - RESOL. 14/2024 - SEGOV 
1.0710.0000.0017 RSOL. 14/2024 IND. 143584 MARLI 0,00 250.000,00 | * 0,00 250.000,00 UBEIRO . 
Total Geral: 0,00 250.000,00 0,00 250.000,00 
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS 
01.0710.0000.0017 RSOL. 14/2024 IND. 143584 MARLI RIBEIRO 0,00 250.000,00 0,00 250.000,00 
0,00 250.000,00 0,00 250.000,00 
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IGE\PUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO v24.1.27 rzels\dsancosFonte.rpt 06/05/2024 14:12:31

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