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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaAltera para Rua Tapuias o trecho da Rua Professor Agnaldo Alves Magalhães, situado entre as ruas Aureliano Rodrigues e Francisco de Queiroz, paralela à Rua Mário Celso do Amaral, e dá outras providências.
native_id2712

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-06-10 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-06-10 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 0125/2024/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 10 de junho de 2024. (ver documento acessório)
2024-05-28 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 058/2024/CM, datado do dia 28 de maio de 2024. (ver documento acessório)
2024-05-27 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Luis Ricardo, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Julio.
2024-05-27 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favoráveis por parte das comissões, ofertados verbalmente em plenário.
2024-05-27 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2024-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 12/2024, datado do dia 22/05/2024. (ver documento acessório).
2024-05-15 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, por falta de número regimental de vereadores, nos termos dos §1º e §4º do art. 110 do Regimento Interno.
2024-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 11/2024, datado do dia 13/05/2024. (ver documento acessório).
2024-05-10 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T12:48:45.548463-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Município de Carmo do 
CNPJ 18.602.029/0001- 
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz d 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@cal 
PROJETO DE LEI N.º 3) /2024 
Altera para Rua Tapuias 
Paranaiba 
09 
Carvalho, n 84 
‘modoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG 
o trecho da Rua 
Professor Agnaldo Alves Magalhdes, situado 
entre as ruas Aureliano Rodrigues e Francisco 
de Queiroz, paralela à Ru a Mário Celso do 
Amaral, e dá outras providéncias. 
A Camara municipal de Carmo do Paranaiba — MG, decretou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica denominada de RUA TAPUIAS o trecho da Rua 
Professor Agnaldo Alves Magalhães, situado entre as ruas Aureliano Rodrigues e 
Francisco de Queiroz, paralela & Rua Mário Celso do 
Paranaiba, neste municipio 
Amaral, no Bairro 
Art. 2° O Poder Público municipal fica autorizadg a colocar placas de 
identificação na referida via publica, após a sua denominação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrario. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub 
Carmo do Paranaiba — MG, 11 de Abril de 2 
icação.. 
24. 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Préfeito Municipal 
Municipio de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @c: rmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG 
| 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº l/2024, 8 
de abril de 2024, que “Aitera para Rua Tapuias a 
denominacdo do trecho da Rua Professor Agnaldo Alves 
Magalhdes, situado entre as ruas Aureliano Rodrigues e 
Francisco de Queiroz, e dd outras providéncias.” 
Nobres Vereadores e Vereadoras, 
Utilizando das prerrogativas e competéncias privativas a mim conferidas 
pela Lei Orgénica, como Prefeito do Municipio de Carmo do Paranaiba, submeto 
para a devida apreciagdo a presente Minuta de Projeto de Lei, cuja a principal 
finalidade é denominar de Rua Tapuias o trecho da Rua Profe 
Magalhdes, situado entre as ruas Aureliano Rodrigues e Fran, 
fim de adequar a legislação à realidade fitica do municipio. 
Constata-se que, embora o trecho em questdo faga par 
Alves Magalhdes, conforme disposto da Lei Ordinaria Munic 
tanto nos cadastros imobiliarios do municipio e dos Correig 
população, o referido logradouro é identificado pelo nome de 
discrepancia pode ocasionar transtornos no momento de regu 
dos imóveis localizados naquela area. 
Dessa forma, a alteragdo proposta é medida que se i 
atender ao interesse piiblico, seja para preservar a identifical 
com o nome Rua Tapuias, seja para evitar futuros inconveniet 
disparidade entre a legislagio municipal e a realidade cadastral 
sor Agnaldo Alves 
cisco de Queiroz, a 
te da Rua Agnaldo 
ipal nº 1.001/1984, 
s quanto perante a 
Rua Tapuias. Essa 
larizagdo fundidria 
mpde para melhor 
ção dos moradores 
ntes decorrentes da 
do municipio. 
Município de Carmo do 
CNPJ 18.602.029/0001 
Paranaiba 
09 
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG 
Na expectativa da aprovagdo da proposigdo e dada a importancia da 
matéria, submetemos à deliberagdo e aprovagio de Vossas Ex 
projeto de lei. 
eléncias o presente 
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, - 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal 
BOCA 
JUNIOR 
ESPORTE 
FE LET Nº 1001/84 EDA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
GABINETE DO PREFEITO 
DR A DENOMINAÇÃO DE PROFESS R AGNALDO ALVES MAGALHÃES A AVENIDA SITUADA 'NO [UGAR ONHESIDO COMO " VILA DO 1- —— PÊ " NO BAIRRO SAIKKO ALTO." 
e Minas Gerais, no uso de 
anciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 19 - 
no 
A atual Avenida situada no tugar conhecido como " Vila do Tpê" 
teta 
bairro Alto, situada entre as quadnas 132, 133 e 137, para￾540, 
@ Rua Mario Celso do Amaral, medindo 440 metros de exten- passa a denominar-se 
Lhaes . Avenida Progesson Agnaldo Alues Maga 
ARTIGO 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicagdo. 
ARTIGO 3¢ - Revogam-se todas as disposições em contrario, 
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaiba, em 07 de novembro de 1984, 
Afax Éa/u:ºloó 
PREFEITO MUNTCIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
Municipio de Carmo do Paranaiba 
ESTA_CIDADE. 
Carwe do Paranaibda, 
ito Municipal sanci 
cidade, o terreno 
la area de 205.00ms?, medindo 11.00ms 20.00msxY , 50msx20.00ms , 
situado na quadra nº 43, rua Professor Agnaldo lalves MNagalhães 
desta cidade, juntamente com um prédio construido no mesmo,com 
160.00ms* de area. 
Art. 2º - Em caso de dissolução da Associakão, o terreno 
e todas benfeitorias nele existentes construidals ou que venhawm 
serem construidas, volta 
Art. 3º - Esta Lei 
árt., 4º — evogam—se às disposiçõoes em con 
Carmo do Paranaiba, 23 de novemb 
5y Do 
E al de Administragio. 
fipal, sem que — 
e sua publica￾rario. 
o de 1992. 
ia Munici- 
PREFEIT. MUNIC.DE CARMO DO PARANAIBA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANGAS 
DIVISAO DE DIVIDA ATIVA ‘ 
| 
CERTIDÃO COMPROBATÓRIA - CAD. ‘FISCAL 
NUMERO DA CERTIDAO PROCESSO DATA 1.919 “ 11/04/2024 NOME 
ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO PARANAIBA CNPJ/ CPF RG. INSCRICAO | 22.235.055/0001-13 070200587001 ENDEREÇO QUADRA LOTE RUA TAPUIAS, 150 | 43 BAIRRO MATRÍCULA PARANAIBA 0 
Certifico que o Imovel com o Cadastro Imobilidrio acima, est4 cadastrado em nome Je ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO PARANAIBA, esta localizado a RUA TAPUIAS, 150 , bairro PARANAIBA, corfi área de terreno de 205,00 m2, área construida de 169,17 m2, possui VIr. Venal R$ 46.025,07. | 
VALOR VENAL DO TERRENO: 3.874,89 
VALOR VENAL DO PREDIO: 42.150,18 
É 0 que temos a certificar, 
Emitido por: Paulo José da Cunha 11 de abril de 2024 
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SIS 916009 - 000-0688E DW - BAJBUBIBÇ) Op OULIED “EQEUBIEd - Z80) 'ZONIOND OISIOUEI] 3g E pio-998s ‘O - BQJEUBIE Op OLLED 'Bajeueied - |69 'senbupoy oueljeiny M ep 81:SL PE0

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