Município de Carmo do
CNPJ 18.602.029/0001-
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz d
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@cal
PROJETO DE LEI N.º 3) /2024
Altera para Rua Tapuias
Paranaiba
09
Carvalho, n 84
‘modoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG
o trecho da Rua
Professor Agnaldo Alves Magalhdes, situado
entre as ruas Aureliano Rodrigues e Francisco
de Queiroz, paralela à Ru a Mário Celso do
Amaral, e dá outras providéncias.
A Camara municipal de Carmo do Paranaiba — MG, decretou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica denominada de RUA TAPUIAS o trecho da Rua
Professor Agnaldo Alves Magalhães, situado entre as ruas Aureliano Rodrigues e
Francisco de Queiroz, paralela & Rua Mário Celso do
Paranaiba, neste municipio
Amaral, no Bairro
Art. 2° O Poder Público municipal fica autorizadg a colocar placas de
identificação na referida via publica, após a sua denominação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub
Carmo do Paranaiba — MG, 11 de Abril de 2
icação..
24.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Préfeito Municipal
Municipio de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @c: rmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG
|
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº l/2024, 8
de abril de 2024, que “Aitera para Rua Tapuias a
denominacdo do trecho da Rua Professor Agnaldo Alves
Magalhdes, situado entre as ruas Aureliano Rodrigues e
Francisco de Queiroz, e dd outras providéncias.”
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Utilizando das prerrogativas e competéncias privativas a mim conferidas
pela Lei Orgénica, como Prefeito do Municipio de Carmo do Paranaiba, submeto
para a devida apreciagdo a presente Minuta de Projeto de Lei, cuja a principal
finalidade é denominar de Rua Tapuias o trecho da Rua Profe
Magalhdes, situado entre as ruas Aureliano Rodrigues e Fran,
fim de adequar a legislação à realidade fitica do municipio.
Constata-se que, embora o trecho em questdo faga par
Alves Magalhdes, conforme disposto da Lei Ordinaria Munic
tanto nos cadastros imobiliarios do municipio e dos Correig
população, o referido logradouro é identificado pelo nome de
discrepancia pode ocasionar transtornos no momento de regu
dos imóveis localizados naquela area.
Dessa forma, a alteragdo proposta é medida que se i
atender ao interesse piiblico, seja para preservar a identifical
com o nome Rua Tapuias, seja para evitar futuros inconveniet
disparidade entre a legislagio municipal e a realidade cadastral
sor Agnaldo Alves
cisco de Queiroz, a
te da Rua Agnaldo
ipal nº 1.001/1984,
s quanto perante a
Rua Tapuias. Essa
larizagdo fundidria
mpde para melhor
ção dos moradores
ntes decorrentes da
do municipio.
Município de Carmo do
CNPJ 18.602.029/0001
Paranaiba
09
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG
Na expectativa da aprovagdo da proposigdo e dada a importancia da
matéria, submetemos à deliberagdo e aprovagio de Vossas Ex
projeto de lei.
eléncias o presente
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente, -
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
BOCA
JUNIOR
ESPORTE
FE LET Nº 1001/84 EDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DR A DENOMINAÇÃO DE PROFESS R AGNALDO ALVES MAGALHÃES A AVENIDA SITUADA 'NO [UGAR ONHESIDO COMO " VILA DO 1- —— PÊ " NO BAIRRO SAIKKO ALTO."
e Minas Gerais, no uso de
anciono a seguinte Lei:
ARTIGO 19 -
no
A atual Avenida situada no tugar conhecido como " Vila do Tpê"
teta
bairro Alto, situada entre as quadnas 132, 133 e 137, para540,
@ Rua Mario Celso do Amaral, medindo 440 metros de exten- passa a denominar-se
Lhaes . Avenida Progesson Agnaldo Alues Maga
ARTIGO 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicagdo.
ARTIGO 3¢ - Revogam-se todas as disposições em contrario,
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaiba, em 07 de novembro de 1984,
Afax Éa/u:ºloó
PREFEITO MUNTCIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Municipio de Carmo do Paranaiba
ESTA_CIDADE.
Carwe do Paranaibda,
ito Municipal sanci
cidade, o terreno
la area de 205.00ms?, medindo 11.00ms 20.00msxY , 50msx20.00ms ,
situado na quadra nº 43, rua Professor Agnaldo lalves MNagalhães
desta cidade, juntamente com um prédio construido no mesmo,com
160.00ms* de area.
Art. 2º - Em caso de dissolução da Associakão, o terreno
e todas benfeitorias nele existentes construidals ou que venhawm
serem construidas, volta
Art. 3º - Esta Lei
árt., 4º — evogam—se às disposiçõoes em con
Carmo do Paranaiba, 23 de novemb
5y Do
E al de Administragio.
fipal, sem que —
e sua publicarario.
o de 1992.
ia Munici-
PREFEIT. MUNIC.DE CARMO DO PARANAIBA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANGAS
DIVISAO DE DIVIDA ATIVA ‘
|
CERTIDÃO COMPROBATÓRIA - CAD. ‘FISCAL
NUMERO DA CERTIDAO PROCESSO DATA 1.919 “ 11/04/2024 NOME
ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO PARANAIBA CNPJ/ CPF RG. INSCRICAO | 22.235.055/0001-13 070200587001 ENDEREÇO QUADRA LOTE RUA TAPUIAS, 150 | 43 BAIRRO MATRÍCULA PARANAIBA 0
Certifico que o Imovel com o Cadastro Imobilidrio acima, est4 cadastrado em nome Je ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO PARANAIBA, esta localizado a RUA TAPUIAS, 150 , bairro PARANAIBA, corfi área de terreno de 205,00 m2, área construida de 169,17 m2, possui VIr. Venal R$ 46.025,07. |
VALOR VENAL DO TERRENO: 3.874,89
VALOR VENAL DO PREDIO: 42.150,18
É 0 que temos a certificar,
Emitido por: Paulo José da Cunha 11 de abril de 2024
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