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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 012/2024.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 008/2024, que “Dispõe sobre a
fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028, e dá outras
providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Projeto de Lei nº 08/2024 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários
do Município de Carmo do Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro
de 2025, relativa ao quadriênio 2025/2028. ficam fixados os seguintes valores:
| I- Subsídio único do Prefeito Municipal R$27.399,09 (vinte e sete mil, trezentos e |
| noventa e nove reais e nove centavos)
II — Subsídio único do Vice-prefeito | R$13.352,12 (treze mil, trezentos e |
| Cinquenta e dois reais e doze centavos)
II — Subsídio único dos Secretários | R$9.901,91 (nove “mil, novecentos e um |
|
Municipais | reais e noventa e um centavos).
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 08/2024.
JoÃo V E QLIVEIRA LAURA MELO VACCARO
- VEREADOR — PSDB - VEREADORA — PL
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
e) (34) 3851-2150 (im) carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
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JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 012/2024 AO PROJETO DE
LEI Nº 08/2024:
A proposta de emenda que trago à discussão tem como objetivo garantir a
eficiência e a qualidade na gestão pública, reconhecendo o papel fundamental
desempenhado pelos secretários municipais na administração dos assuntos essenciais ao
bem-estar da nossa comunidade. Em um contexto de constantes desafios e demandas
crescentes por serviços públicos de qualidade, é fundamental que contemos com
profissionais capacitados e motivados para ocupar essas posições-chave. O aumento do
salário dos secretários municipais é justificado pela natureza complexa e exigente das
suas responsabilidades. Como principais colaboradores do prefeito na implementação das
políticas públicas e na coordenação das diversas áreas da administração municipal, os
secretários desempenham um papel estratégico na condução dos negócios
governamentais. Seus conhecimentos técnicos, experiência e comprometimento são
indispensáveis para o sucesso das iniciativas municipais e para o atendimento eficiente
às demandas da população.
Por outro lado, a manutenção dos salários do vice-prefeito e do prefeito no
patamar atual reflete um compromisso com a responsabilidade fiscal e a equidade.
Embora reconheçamos a importância desses cargos na liderança e representação do
município, entendemos que, neste momento, não é justificável um aumento salarial para
os ocupantes dessas posições. Tal medida resguarda os princípios de austeridade e
moderação, além de evitar interpretações negativas por parte da comunidade,
especialmente em tempos de restrições orçamentárias e preocupações com a justiça
social.
Conto com o apoio dos estimados colegas para a aprovação desta medida em
benefício de nossa comunidade.
F
TAM WASNndo Valor
join fo e Disrara LAURA MELO VACCARO
- VEREADOR — PSDB - VEREADORA — PL
: Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
a (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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