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materia nº 13/2024

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaFicam suprimidos os itens I e II do art. 1º do Projeto de Lei nº 08/2024.
native_id2717

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Proposição arquivada — Proposta de Emenda arquivada visto o pedido dos autores pelo arquivamento do projeto de lei original, e deferido pela Presidente da Câmara Municipal.
2024-05-15 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, por falta de número regimental de vereadores, nos termos dos §1º e §4º do art. 110 do Regimento Interno.
2024-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposta de Emenda incluída na Ordem do Dia, por tratar-se de matéria que está na Pauta de votação.
2024-05-15 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda enviada ao conhecimento da Mesa Diretora.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mq.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA DE Nº /2024
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO
DE Nº 08/2024, que “Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice Prefeito e dos secretários
Municipais para o quadriênio 2025/2028, e da outras providências. .”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Ficam suprimidos os itens I e II do Art. 1º do Projeto de Lei Ordinário nº 08/2024,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Os subsídios mensais dos secretários do município de
Carmo do Parnaíba, para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de
20285, relativa ao quadriênio 2025/2028, ficam fixados com os seguintes
valores.
L Subsídio único dos secretários Municipais, no valor de
R$9.901,91 (Nove mil novecentos e um reais e noventa e
um centavos)
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
08/2024.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba — MG, 15 de maio de 2024.
son Roma
- Vereador -
Um ANAVAZARNO)
Laura Melo Vaccaro
- Vereadora -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, temos a honra de
encaminhar essa emenda supressiva, a fim de ser submetida ao exame e deliberação dessa
egrégia Câmara Municipal, alterando a redação do artigo 1º do PLO Nº 08/2024.
Considerando que os atuais subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, são compatíveis
com a realidade salarial de nosso município, não tendo a necessidade de aumentá-los. .
Considerando que no município tem algumas categorias de servidores, tais como
Técnicos de Enfermagem, Farmacêuticas, Educadoras Infantis e outras categorias com salários
bem defasados, e segundo cálculos feitos recentemente, o município não tem como adequar
esses salários por causa do índice da folha de pagamento.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba — MG, 15 de Maio de 2024.
A
João Oliveira
- Vereador -
An
Lada
- Vereadora -

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