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, --:~ ~ Câmara Muniidpal ~ ~ de Carmo do Pa~àtiaíba
Pl{()POSl'.i\ DE ElVIENDA l)E Nº .. 01 ~/202.t.
Pl{()P()S'l'A DE l~.l\1ENl)A AO PH.().JE'r<) lJ~I Nº 018/2024, que '.1/tt!ra O c.1r, IX
dit Lei -~funicipal nº / N<JJ, de 24 de uuI11hro de 2007 e dá outro., providt·ncios. '
A l"à1nara l\1unicipnl de Carn10 <lo Paranaíba, I•:stado de Nlinas Uerais, por
seus rc-pr~escntantcs Jegais, aprovu o scguinlc c1ncndn:
Art. l ° Fica nltcrado o art. 1 ° do Projeto de Lei nº 1 ~/?02,t que pa!->sa a \ igorar
con1 a s~guintc redação:
Art. /º Fica alterada a alínea "e", no inciso li do art. /ti da Lei 1\/lunicipal 11º
l.891, de 2.J de outubro de 2007. que passa a vigorar co111 a se}!,uinle redação:
"Arr. l 8 ( .. ~J
§1 º Para os cursos d'áp;ua de 111enos de 10111 (de:: 11,erros) dr lar'Kurn. a faixa
111í11il11a de proteção ,nedidas a par/ir da borda da calha do /eilo re).!11/m·, será
de largura rníni,ua de 30111 (trinta 1netros).
Al1'. 2º Esta e,nenda, se aprovada e1n plenário, será parte inLegrante do Projeto de
Lei nº 18/2024.
LlHS J~ICARDO DE ÜLIV tA DIAS
- VEREADOR - EMOS
RIBEIRO SILVA
R-PODEMOS
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l\1AIR •TIIÂNIA RAZ DE~UEIROZ
- VEREADORi\ - UNIÃO BRASIL
' (] Nll\f\,iJvf).Á/JJ,.,f>
LAu~1iLo v·AccARo
- VEREADORA - PL
JUS~fJFICAl'I DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 014/2024 AO PROJE1'() Ili(
LJ~I Nº 18/2024: A proposta de e1nenda que trago à discussão t.e1n con10 objc1 ivo garantir
a n1clhor ·interpretação da 1101111a, para un1 n1elhor entendin1cnto e tuna n1clhor execução.
ConLo co1n o apoio dos csti111ados colegas para a aprovação dcsla n1ct.lida ~n1 benefício
de nossa con1unicladc.
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